Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 319/XI Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública Exposição de Motivos Actualmente o sistema informático do Estado português é muito marcado por uma insuficiente e quase nula utilização de normas abertas. Hoje em dia a utilização de normas abertas nos sistemas informáticos públicos está em funcionamento ou em implementação nos mais variadíssimos Estados, como é o exemplo da África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, China, Croácia, Dinamarca, EUA, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Índia, Itália, Japão, Letónia, Malásia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Uruguai, Venezuela. O antigo Comissário da UE, Erkki Liikanen disse: "As normas abertas são para todos.(…) Isto significa menores custos para as empresas e, finalmente, para o consumidor. " O Comité Europeu de Telemática entre Administrações (CTA) disse: "Por causa do seu papel específico na sociedade, o sector público deve evitar que um determinado produto seja fomentador de ninguém interagir com ele electronicamente. Por outro lado, qualquer formato de documento que não discrimine os intervenientes no mercado e que pode ser implementado em várias plataformas deve ser incentivado. Da mesma forma, o sector público deve evitar qualquer formato que não salvaguarde a igualdade de oportunidades para os actores do mercado (…). A este respeito, as iniciativas de normalização assegurarão não só um mercado justo e competitivo, mas também irão ajudar a salvaguardar a interoperabilidade de implementação de soluções ao mesmo tempo que preserva a concorrência e a inovação. " O Gabinete de Estado do Reino Unido produziu um relatório que recomenda a utilização de Software Livre e de Normas Abertas pois considera o Software Livre como sendo «um dos mais significativos culturais nas TI, e não só, nas últimas duas décadas», sendo que este demonstra como « torna mais inovador, ágil e financeiramente eficiente» quem o utiliza e desenvolve, e recomenda acção positiva governamental para garantir que o Software Livre « seja completa e justamente considerado nas TI governamentais». Em França, o Plano Tecnológico anuncia a mais importante revolução tecnológica dos próximos anos, adoptando progressivamente as Normas Abertas pela administração pública inteira. A aplicação de normas é fundamental para o desenvolvimento tecnológico de uma sociedade. Criam uma forma de trabalho corrente e imparcial, que assegura a interoperabilidade entre dispositivos e equipamentos tecnológicos de modelos e fabricantes diferentes. Provavelmente, o caso mais pragmático presentemente é o sucesso da Internet. Este sucesso seria impossível sem a implementação, por parte de criadores e instituições envolvidas, de determinados acordos, linguagens e utensílios sujeitos a normalização. No campo das TIC, as normas abertas asseguram a interoperabilidade entre emissores e receptores da informação, com autonomia do software empregado quer pelos primeiros quer pelos segundos. Esta autonomia dos fabricantes, facilita a competitividade no comércio e fomenta a imparcialidade tecnológica. Outra mais-valia instantânea é a permanência da informação, cariz basilar, fundamentalmente quando se fala de informação institucional. Ao longo da recente história da indústria do software pode-se verificar como ocasionados produtos têm um sucesso comercial avultado em ocasionadas fases, acabando no entanto por falhar, terminando no esquecimento. Este desaparecimento pode originar a impedimento técnico, e inclusivamente, lícito, de aderir à informação depositada em modelos de codificação dos proprietários, exclusivamente usados por esses produtos. Esta condição e inadmissível para informação pública e institucional. A aplicação de normas abertas no momento da codificação da informação assegura a faculdade de desenvolver e empregar novos instrumentos que possibilitem o acesso à referida informação. Face ao exposto o CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Estabeleça a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. 2 – Estabeleça, nos actos de contratação promovido pela Administração Pública, a existência de normas abertas no recurso a documentos em suporte digital. Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 09/12/2010 71 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010 centros integrem, no mínimo um médico e dois administrativos e que as diversas equipas articulem entre si, com vista a garantir a eficiência dos processos e dos resultados a obter. A Deputada Clara Carneiro referiu que o PSD tem questionado a Ministra da Saúde sobre esta questão dos ensaios clínicos, pelo prestígio que Portugal vai perdendo ao não ter presença nesta área. De facto, Portugal está a enviar os ensaios clínicos para a Polónia e Bélgica, pelo que apoia o presente projecto de resolução. A Deputada Maria Antónia Almeida Santos manifestou dúvidas sobre se a criação de centros-piloto será a melhor forma de alcançar estes objectivos, entendendo tratar-se de matéria muito técnica, pelo que seria útil ouvir peritos. O Deputado João Semedo recordou que poderia ser ouvida a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC). O Deputado João Serpa Oliva informou que quer o INFARMED, quer a CEIC têm cumprido os prazos legais, faltando que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) se pronuncie, para o que não tem prazo estabelecido. Assim, concluída a discussão, o projecto de resolução n.º 236/XI (1.ª) irá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República para votação em Plenário, conforme dispõe o artigo 128.º do Regimento. Assembleia da República, 17 de Novembro de 2010 O Presidente da Comissão, Couto dos Santos. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 319/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS PARA A INFORMAÇÃO EM SUPORTE DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Actualmente o sistema informático do Estado português é muito marcado por uma insuficiente e quase nula utilização de normas abertas. Hoje em dia a utilização de normas abertas nos sistemas informáticos públicos está em funcionamento ou em implementação nos mais variadíssimos Estados, como é o exemplo da África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, China, Croácia, Dinamarca, EUA, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Índia, Itália, Japão, Letónia, Malásia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Uruguai e Venezuela. O antigo Comissário da União Europeia, Erkki Liikanen disse «As normas abertas são para todos.(») Isto significa menores custos para as empresas e, finalmente, para o consumidor». O Comité Europeu de Telemática entre Administrações (CTA) disse «Por causa do seu papel específico na sociedade, o sector público deve evitar que um determinado produto seja fomentador de ninguém interagir com ele electronicamente. Por outro lado, qualquer formato de documento que não discrimine os intervenientes no mercado e que pode ser implementado em várias plataformas deve ser incentivado. Da mesma forma, o sector público deve evitar qualquer formato que não salvaguarde a igualdade de oportunidades para os actores do mercado (»). A este respeito, as iniciativas de normalização assegurarão não só um mercado justo e competitivo, mas também irão ajudar a salvaguardar a interoperabilidade de implementação de soluções, ao mesmo tempo que preserva a concorrência e a inovação». O Gabinete de Estado do Reino Unido produziu um relatório que recomenda a utilização de software livre e de normas abertas, pois considera o software livre como sendo «um dos mais significativos culturais nas TI, e não só, nas últimas duas décadas», sendo que este demonstra como «torna mais inovador, ágil e financeiramente eficiente» quem o utiliza e desenvolve e recomenda acção positiva governamental para garantir que o software livre «seja completa e justamente considerado nas TI governamentais». Em França o plano tecnológico anuncia a mais importante revolução tecnológica dos próximos anos, adoptando progressivamente as normas abertas pela Administração Pública inteira. A aplicação de normas é fundamental para o desenvolvimento tecnológico de uma sociedade. Criam uma forma de trabalho corrente e imparcial, que assegura a interoperabilidade entre dispositivos e equipamentos tecnológicos de modelos e fabricantes diferentes. Provavelmente, o caso mais pragmático presentemente é o sucesso da Internet. Este sucesso seria impossível sem a implementação, por parte de criadores e instituições envolvidas, de determinados acordos, linguagens e utensílios sujeitos a normalização. --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 10/12/2010 59 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções de 2 Deputados do PS. O Sr. Deputado António Silva Preto pediu a palavra para que efeito? O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, para referir que, a propósito da votação dos projectos de lei n.os 453/XI (2.ª), apresentado pelo BE, e 455/XI (2.ª), do PCP, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 13.ª Comissão. Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDSPP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de São Vicente, Processo n.º 106/07.5PASVC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações, na qualidade de arguido, num processo-crime, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 15855/08.2TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. --- Apreciação — DAR I série — 45-51 — 10/12/2010 45 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010 O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que temos uma concepção muito semelhante sobre o papel do sector privado e das empresas na economia portuguesa. Eu levantei aqui a questão do crédito às PME quando coloquei — e daí se pode levar por arrastamento — a questão dos 150 MW de fotovoltaico que vão exigir o financiamento de muitos milhões de euros. Ora, o problema que se verificou com a economia portuguesa foi que o Estado passou o tempo a financiar esses grandes projectos e, hoje, não há liquidez na economia. Por isso mesmo, penso que a Caixa Geral de Depósitos deveria informar a quem atribuiu os créditos nos últimos tempos, por empresas, por tipologia e por sectores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Além disso, quanto aos capitais de risco do Estado, deveriam ser fornecidos a esta Câmara dados acerca de onde foram feitos os investimentos, com que capital participaram e quais os resultados obtidos. Esses, sim, são instrumentos que deveriam estar ao serviço das PME. A política económica do Governo não existe, e por isso estamos onde estamos. É urgente um novo governo ou uma política económica do Governo. Eu coloco-me na posição de cidadão. Eu não faço como os Deputados do Bloco de Esquerda que, antes de serem cidadãos, são bloquistas. Eu sou, primeiro, cidadão e, depois, social-democrata! Aplausos do PSD. Eu coloco-me na posição de dizer que é urgente ter uma política económica. O que temos hoje é o seguinte: um Ministro acorda, tem uma ideia e vem anunciá-la para a televisão ou para os jornais. E aí está mais uma medida económica! Veja-se o exemplo das exportações. Anunciaram, fizeram um grande espectáculo — aliás, continuam a fazê-lo sistematicamente — , quando, para se exportar, não é preciso anunciar nos jornais nem na televisão, é preciso, isso sim, trabalho, incentivos, conforme referiu, não só fiscais mas também de apoio, de envolvimento na liquidez das empresas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Couto dos Santos (PSD): — O problema deste Governo é que tem uma política para a propaganda, para o aparecimento público, para a promessa e não tem política económica. Só temos um caminho: mudar de Governo! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP) e 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), juntamente com o projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP). Para apresentar o projecto de lei n.º 421/XI (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de agendar para hoje o debate e a votação deste nosso projecto de lei por considerarmos que a gestão dos documentos, dos dados informáticos e dos próprios sistemas informáticos do Estado português é matéria que assume cada vez mais uma dimensão de importância estratégica nacional. Um exemplo para se perceber o que está em causa: o Diário da República electrónico faz bem em publicar as leis em formato PDF (Portable Document Format); mas o Parlamento faz mal em publicar os projectos legislativos em formato DOC (document). Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B