Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que "revê o regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes".

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação em 17/03/1994

Publicação

Publicada no Diário da República