PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Resolução n.º 35/XI
A presente resolução aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições
Transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Uma vez que o Tratado de Lisboa entrou em vigor depois das eleições parlamentares
europeias que ocorreram de 4 a 7 de Junho de 2009, é necessário, agora, adoptar
disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da
legislatura 2009-2014, alterando, assim, o Protocolo acima referido.
Ao abrigo do Tratado de Lisboa, doze Estados-Membros têm, quando comparado com o
Tratado de Nice, um número superior de mandatos.
O presente Protocolo vem, assim, permitir que os Estados-Membros cujo número de
deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em
vigor antes da data das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, disponham
desse número de lugares suplementares, bem como procedam à respectiva designação.
Ao estabelecer a criação de 18 lugares suplementares, o presente Protocolo eleva
provisoriamente o número total de deputados para 754 até ao final da legislatura 2009-
2014, passando o Parlamento Europeu, após esse período, a contar com 750 deputados
além do Presidente, de acordo com a nova grelha de repartição prevista no Tratado de
Lisboa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Protocolo que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo
ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao
Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a
23 de Junho de 2010, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em
anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010
O Primeiro-Ministro
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares
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Publicação — DAR II série A — 43-59 — 23/11/2010
43 | II Série A - Número: 038S1 | 23 de Novembro de 2010
A presente resolução aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Uma vez que o Tratado de Lisboa entrou em vigor depois das eleições parlamentares europeias que ocorreram de 4 a 7 de Junho de 2009, é necessário, agora, adoptar disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura 2009-2014, alterando, assim, o Protocolo acima referido.
Ao abrigo do Tratado de Lisboa, doze Estados-Membros têm, quando comparado com o Tratado de Nice, um número superior de mandatos.
O presente Protocolo vem, assim, permitir que os Estados-Membros cujo número de deputados europeus teria sido mais elevado se o Tratado de Lisboa tivesse entrado em vigor antes da data das eleições parlamentares europeias de Junho de 2009, disponham desse número de lugares suplementares, bem como procedam à respectiva designação.
Ao estabelecer a criação de 18 lugares suplementares, o presente Protocolo eleva provisoriamente o número total de deputados para 754 até ao final da legislatura 2009-2014, passando o Parlamento Europeu, após esse período, a contar com 750 deputados além do Presidente, de acordo com a nova grelha de repartição prevista no Tratado de Lisboa.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 2010 23 DE NOVEMBRO DE 2010
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 35/XI (2.ª) APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ANEXO AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E AO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, ASSINADO EM BRUXELAS, A
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Apreciação — DAR I série — 10/02/2011
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 49
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Pedro Filipe Gomes Soares
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 13/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 513 e 514/XI (2.ª), dos projectos de resolução n.os 386 a 391/XI (2.ª) e das apreciações parlamentares n.os 90 a 92/XI (2.ª).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) abordou a questão da precariedade laboral e do impacto que esta tem sobre os jovens portugueses, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD) e Maria José Gambôa (PS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) censurou o Governo pelo acordo que celebrou com os Estados Unidos da América no sentido de permitir a este país o acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado português. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) manifestou preocupação pelo elevado
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Votação global — DAR I série — 12/02/2011
Sábado, 12 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 51
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 514/XI (2.ª) — Lei de Bases da Economia Social (PSD), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Adão Silva (PSD) e Jorge Strecht (PS). Após rejeição, na generalidade, deste diploma, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Jorge Strecht (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 347/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (PSD) e, em relação ao projecto de resolução n.º 383/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE) foram aprovados os n.os 1 e 3 e rejeitado o n.º 2.
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 396/XI (1.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDSPP) Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 352/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE), 376/XI (2.ª) — Pelo povo da Palestina (PCP) e 382/XI (2.ª) — Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes) e aprovação o projecto de resolução n.º 389/XI (2.ª) — Insta ao prosseguimento das
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