Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira.

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A verdade é que, até ao momento, não existe o Plano Integrado para a requalificação dos serviços do Estado na Região Autónoma da Madeira. Apesar de algumas melhorias verificadas nos serviços de comunicações e nas frotas automóveis, subsistem graves carências a nível de instalações, equipamentos e meios humanos nos Serviços de Segurança e de Justiça. A este nível, o Tribunal Judicial de São Vicente continua instalado provisoriamente e o Tribunal Judicial de Santa Cruz funciona num imóvel degradado e sem o mínimo de condições para a prestação de Serviços de um Órgão de Soberania. A Policia Judiciária continua instalada em salas do Tribunal Judicial do Funchal, em condições muito precárias, pese embora os sucessivos anúncios de construção de uma nova sede. A nível da Policia de Segurança Pública os quadros não estão preenchidos; muitas esquadras carecem de requalificação, tendo mesmo algumas encerrado. A rede de esquadras e postos policiais não têm acompanhado o crescimento populacional de algumas freguesias e o aumento da criminalidade registada em várias localidades da Região Autónoma. Esta situação não só não assegura uma correcta segurança de pessoas e bens como, nalguns casos, pode pôr em causa a imagem de tranquilidade e paz associada ao destino turístico da Madeira. É dever do Estado assegurar melhores Serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira. Ora, o PIDDAC para 2011 reserva apenas € 567.000 para investimentos na Madeira, sendo que, nas áreas referidas, apenas prevê € 156.000 para a remodelação do Tribunal da Ponta do Sol e € 50.000 para beneficiação do Estabelecimento Prisional do Funchal, o que se afigura manifestamente insuficiente, face à dimensão das carências. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo : - A construção do Tribunal Judicial de São Vicente para o qual já dispõe de terreno, cedido pela Câmara Municipal. - A construção ou transferência do Tribunal Judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro. - A construção ou instalação da Polícia Judiciária em imóvel adequado às suas funções, competências e operacionalidade. - A abertura de esquadras da Polícia de Segurança Pública (PSP) nas freguesias da Camacha, Caniçal, Caniço e Curral das Freiras. - O preenchimento das vagas existentes no Comando da PSP da Madeira, cujo número de efectivos é, claramente insuficiente para as funções que estão cometidas a esta Força Policial na Região. Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 36-37 — 23/11/2010 36 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010 3 — No preenchimento dos postos de trabalho criados pela reentrada em funcionamento das termas deve ser dada prioridade absoluta aos ex-trabalhadores da Companhia de Banhos de Vizela; 4 — No quadro dos Programas do QREN para o Turismo, deve a nova concessionária avançar com um projecto de requalificação e desenvolvimento das instalações e equipamentos das Termas de Vizela e respectivo parque; 5 — A urgente consideração pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território de um projecto específico e prioritário, mesmo que integrado nos projectos para a Bacia Hidrográfica do Ave, para a completa despoluição da Bacia do Vizela. Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Bruno Dias. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 306/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O Programa do XVIII Governo Constitucional assume que, «no âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, estabelecendo um plano integrado para o efeito, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando ainda a adequação dos dispositivos de combate à criminalidade, a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de defesa nacional e a fiscalização das zonas marítimas de interesse estratégico nacional». A verdade é que, até ao momento, não existe o plano integrado para a requalificação dos serviços do Estado na Região Autónoma da Madeira. Apesar de algumas melhorias verificadas nos serviços de comunicações e nas frotas automóveis, subsistem graves carências a nível de instalações, equipamentos e meios humanos nos serviços de segurança e de justiça. A este nível, o Tribunal Judicial de São Vicente continua instalado provisoriamente e o Tribunal Judicial de Santa Cruz funciona num imóvel degradado e sem o mínimo de condições para a prestação de serviços de um órgão de soberania. A Polícia Judiciária continua instalada em salas do Tribunal Judicial do Funchal, em condições muito precárias, pese embora os sucessivos anúncios de construção de uma nova sede. A nível da Polícia de Segurança Pública os quadros não estão preenchidos, muitas esquadras carecem de requalificação, tendo mesmo algumas encerrado. A rede de esquadras e postos policiais não tem acompanhado o crescimento populacional de algumas freguesias e o aumento da criminalidade registada em várias localidades da região autónoma. Esta situação não só não assegura uma correcta segurança de pessoas e bens como, nalguns casos, pode pôr em causa a imagem de tranquilidade e paz associadas ao destino turístico da Madeira. É dever do Estado assegurar melhores serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira. Ora, o PIDDAC para 2011 reserva apenas € 567 000 para investimentos na Madeira, sendo que, nas áreas referidas, apenas prevê € 156 000 para a remodelação do Tribunal da Ponta do Sol e € 50 000 para beneficiação do Estabelecimento Prisional do Funchal, o que se afigura manifestamente insuficiente face à dimensão das carências. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: — A construção do Tribunal Judicial de São Vicente, para o qual já dispõe de terreno cedido pela câmara municipal; — A construção ou transferência do Tribunal Judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro; --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 07/04/2011 37 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não a propósito da votação que acabámos de fazer, mas em relação à anterior, sobre o projecto de resolução n.º 448/XI (2.ª), queria informar a Mesa de que me abstive por não ter tido tempo de saber de que «Esgotamento» se tratava. Risos. Não sei se é o esgotamento dos poderes da Assembleia, se é o nosso próprio esgotamento ou se será outro esgotamento qualquer! Como não tive ocasião de ficar esclarecido, optei por me abster e queria que V. Ex.ª tomasse nota quanto a este problema de esgotamento que me atingiu também. Risos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.ª é um distinto jurista, além de Vice-Presidente da Assembleia da República, e sabe que, para um Deputado, a alegação de desconhecer um projecto de resolução ç idêntica á de qualquer cidadão quando alega desconhecer a lei» Aplausos do PCP. Mas fica registada a intervenção de V. Ex.ª. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas garantir ao Sr. Deputado José Vera Jardim que o Protocolo não é sobre o esgotamento do Governo, mas, sim, sobre o esgotamento dos combustíveis fósseis. Trata-se de um protocolo internacional ao qual propomos que o nosso País também adira. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projecto de resolução n.º 513/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projecto de resolução n.º 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 434/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.