Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XI CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Considerando que a Assembleia da República detém, desde Agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição; Considerando que foram apresentados, por Deputados de vários grupos parlamentares, projectos de lei de revisão da Constituição; A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento: 1- Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais; 2- Fixar em 120 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma; 3- Determinar que a comissão tenha a composição seguinte: - 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; - 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; - 3 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; - 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE; - 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; - 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV. Palácio de São Bento, de Outubro de 2010. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Publicação — DAR II série A — 54-54 — 22/10/2010 54 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010 Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago. ——— PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XI (2.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Considerando que a Assembleia da República detém, desde Agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição; Considerando que foram apresentados, por Deputados de vários grupos parlamentares, projectos de lei de revisão da Constituição; A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento: 1 — Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais; 2 — Fixar em 120 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma; 3 — Determinar que a comissão tenha a composição seguinte: — 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; — 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; — 3 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; — 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes. Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 23/10/2010 38 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 evidentemente que estaremos do lado das vítimas desse ataque. Por conseguinte, seja em Cuba, seja no Irão, seja na China, seja onde for,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Israel é que não! O Sr. Jorge Strecht (PS): — » em qualquer país do mundo, todos os que lutarem pela liberdade, pelos direitos humanos, terá sempre o nosso voto. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não há reservas neste tipo de voto! Não há considerações que levantem reticências! Aplausos do PS. Protestos do BE e do PCP. Este voto, para nós, é votado sem «mas», é um voto sem reservas. Votá-lo-emos favoravelmente. Aplausos do PS. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 69/XI (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2011. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de um Deputado do PS e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.