Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução nº 294/XI-2ª Propõe a rejeição do novo Conceito Estratégico da NATO A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) anunciou a realização de uma cimeira de 19 a 20 de Novembro, em Portugal, onde prevê rever o seu conceito estratégico, o que representa um novo e perigoso salto qualitativo no papel, missão e objectivos belicistas desta Organização. Com o seu novo conceito estratégico a NATO pretende verter para a sua doutrina aquilo que é já a sua prática: alargar o domínio territorial da sua intervenção e projecção de forças a todo o globo; ampliar o âmbito das suas missões a questões como a energia, o ambiente, as migrações e a questões de segurança interna dos Estados; reafirmar-se como bloco militar nuclear apesar da retórica do desarmamento nuclear, prevendo o uso da arma nuclear em ataques militares; desenvolver ainda mais o complexo industrial militar e a investigação militar, e exigir de todos os seus membros um aumento das despesas militares; promover a corrida aos armamentos e a instalação de novos sistemas de míssil na Europa; incluir nas suas missões acções de ingerência directa e ocupação sob a capa de missões de interposição e manutenção da paz; levar mais longe a instrumentalização da ONU para prosseguir os seus propósitos e aprofundar o seu papel como braço armado do imperialismo. A NATO desempenha um papel central na militarização das relações internacionais e na corrida aos armamentos, sendo o principal motor dos conflitos e tensão que marcam a actualidade. A NATO impõe uma escalada armamentista e bélica de grandes dimensões - de que a guerra no Afeganistão é um elemento fulcral. A realização desta Cimeira em Portugal significa a confirmação de uma política de envolvimento do país nos propósitos militaristas deste bloco político-militar que constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional. O Governo subalterniza os interesses de Portugal e do povo Português e coloca a serviço dos interesses dos Estados Unidos da América, da NATO e da União Europeia, a sua política externa e as forças armadas portuguesas, de que são exemplo as intervenções no Afeganistão ou no Kosovo. Num momento em que o Governo PS anuncia novas medidas que visam atacar os direitos dos trabalhadores, aumentar a precariedade e a exploração, e piora as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, do povo português; num momento em que o Governo PS impõe novos sacrifícios a quem menos tem, com o roubo dos salários, o aumento dos preços, a redução de pensões e reformas, a redução e condicionamento no acesso às prestações sociais, a redução do investimento público e o aprofundamento do ataque à escola pública e ao direito à saúde; mantém o envio de forças militares portuguesas ao serviço das suas agressões militares, ao serviço da estratégia da Nato, que nada têm a ver com os interesses nacionais. O empenhamento do governo português na NATO colide com princípios fundamentais que deveriam reger as relações internacionais do país inscritos na Constituição da República Portuguesa: da «independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade», preconizando «a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos». Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas:  A defesa da dissolução desta organização, de cuja estrutura militar Portugal deve progressivamente desvincular-se;  Um política que recuse a orientação contida nos objectivos da Cimeira da NATO de promoção da corrida ao armamentos e de aumento da despesas militares;  A retirada das forças portuguesas envolvidas em missões militares da NATO;  O fim das bases militares estrangeiras e das instalações da NATO em território nacional;  A recusa da militarização da União Europeia, que a transforma no pilar europeu da NATO;  Pugnar por uma política de desarmamento e pelo fim das armas nucleares e de destruição maciça;  A efectiva realização de uma política externa portuguesa em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas, em respeito pelo direito internacional, e pela soberania e igualdade dos povos. Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; JORGE MACHADO; RITA RATO; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS; HONÓRIO NOVO; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO --- Publicação — DAR II série A — 52-54 — 22/10/2010 52 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010 lucrarão com a exploração do corpo humano e todos os crimes a ele associados, como referido no Relatório do Observatório já citado. Representantes de Nações e de Organizações não Governamentais reuniram-se em Junho de 1993 em Viena de Áustria sob os auspícios da ONU, visando uma Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os direitos humanos. Os representantes presentes asseguraram que os direitos das mulheres fossem reconhecidos como direitos humanos. «Os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis, integrais e são uma parte indivisível dos direitos humanos universais». «A violência baseada no sexo e todas as formas de perseguição e exploração sexual, incluindo aquelas resultantes de preconceitos culturais e tráfico internacional são incompatíveis com a dignidade e valor da pessoa humana e devem ser eliminados». (Declaração e Plataforma de Acção de Viena, 1993, p. 33) Assim, o tema da violência está indissociavelmente ligado aos direitos humanos. Por este motivo, hoje, no dia em que se assinala o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos, o PCP entende ser imperioso o reconhecimento da exploração na prostituição como violação dos direitos humanos pelo Governo português, bem como a tomada de medidas urgentes que sejam um efectivo combate ao tráfico e à exploração sexual. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: — O reconhecimento da exploração na prostituição como violação dos direitos humanos; — A tomada de medidas urgentes de proibição de anúncios nos meios de comunicação social que, directa ou indirectamente, incitem à prostituição ou angariação de clientes para a prostituição; — O lançamento de campanhas contra o tráfico e a exploração na prostituição em locais estratégicos, nomeadamente terminais de autocarros, estações de comboios e metros e aeroportos; — A isenção de custas judiciais e atribuição de apoio judiciário com base na presunção de insuficiência de rendimentos para as vítimas de tráfico e para pessoas prostituídas; — A criação de um apoio financeiro específico e transitório para vítimas de tráfico e pessoas prostituídas; — Reforço da rede pública de casas-abrigo para vítimas de tráfico de seres humanos e de prostituição; — A criação de uma linha telefónica SOS específica para casos de tráfico de seres humanos e exploração na prostituição; — A adopção de medidas legislativas de protecção das vítimas de tráfico e exploração na prostituição, no seguimento da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Declaração e Plataforma de Acção de Viena. Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 294/XI (2.ª) PROPÕE A REJEIÇÃO DO NOVO CONCEITO ESTRATÉGICO DA NATO A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) anunciou a realização de uma cimeira de 19 a 20 de Novembro, em Portugal, onde prevê rever o seu conceito estratégico, o que representa um novo e perigoso salto qualitativo no papel, missão e objectivos belicistas desta Organização. Com o seu novo conceito estratégico, a NATO pretende verter para a sua doutrina aquilo que é já a sua prática: alargar o domínio territorial da sua intervenção e projecção de forças a todo o globo — ampliar o âmbito das suas missões a questões como a energia, o ambiente, as migrações e a questões de segurança --- Apreciação — DAR I série — 14-23 — 23/10/2010 14 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anunciou a retirada do seu projecto de lei n.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) da ordem de trabalhos e também do guião de votações. Passamos à apreciação conjunta da petição n.º 71/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e dos projectos de resolução n.os 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE) e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários, que nos trazem a debate uma das matérias mais importantes que, no próximo futuro, vão estar em debate em Portugal. Queria também assinalar a convergência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com o sentido de fundo desta petição, que é o de repudiar a transformação da NATO numa organização militar de alcance universal, seja directamente, seja através de subcontratação em parcerias com potências regionais. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a Cimeira de Lisboa, de Novembro próximo, vem culminar um caminho de crescente configuração da Organização do Tratado do Atlântico Norte como uma organização militar de alcance global. Esse é o alcance preciso do novo conceito estratégico que será discutido e certamente aprovado nesta Cimeira. É o culminar de um processo que vem desde 1991 com o alargamento crescente das intervenções fora da área geográfica natural da NATO e sempre para fazer face às chamadas «novas ameaças». O relatório que serve de base à Cimeira de Lisboa — elaborado por uma comissão presidida pela Sr.ª Madeleine Albright e cujo vice-presidente, curiosamente, foi o ex-presidente do Conselho de Administração da Shell, o Sr. Van der Veer — elucida-nos sobre o que a NATO considera hoje como sendo as novas ameaças a que deve fazer face. E são elas: a instabilidade na periferia, as novas tecnologias da informação, o aprovisionamento energético, os riscos ambientais e até mesmo a crise económica internacional. Quer isto dizer, portanto, que o que vai estar em discussão na Cimeira de Lisboa é uma ampliação geográfica, por um lado, e temática, por outro, da possibilidade de intervenção militar desta Organização, legitimando, assim, o uso da força armada onde quer que seja e para prevenir a actuação seja do que for que ponha em causa a estabilidade da ordem imperial hoje dominante. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E isso significa coisas muito concretas. Significa que, com o novo conceito estratégico que vai estar em discussão em Lisboa em Novembro, se verificará a militarização do acesso às fontes energéticas, se verificará a militarização da resposta às instabilidades na periferia, se verificará a militarização da perpetuação do modelo de desenvolvimento que gera desequilíbrios ambientais e se verificará, até, a militarização da revolta social contra as políticas que geram a crise económica internacional. Sinal elucidativo são os 5 milhões de euros de aquisições extraordinárias que o Ministério da Administração Interna se propõe fazer com vista à Cimeira da NATO, mas sempre em nome da democracia e da liberdade. A democracia e a liberdade estão, realmente, no «código genético» da NATO e a prová-lo está o facto de o Portugal de Salazar ter sido membro fundador dessa mesma Organização. Democracia e liberdade são coisas que rimam de uma forma extraordinária com Portugal de Salazar»! Sr.as e Srs. Deputados, Portugal acabou de ser eleito para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, como membro não permanente, para um mandato de dois anos. O Governo proclamou, nessa ocasião, que a política externa de Portugal estaria sempre guiada pelo primado do direito internacional e da Carta das Nações --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 23/10/2010 40 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes O Sr. António Silva Preto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, a propósito destes três diplomas que acabámos de votar — um de iniciativa de Os Verdes, outro do Bloco de Esquerda e o último do PCP — , apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar o projecto de resolução n.º 189/XI (1.ª) — Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP).