Recomenda ao Governo a rejeição de um Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 291/XI/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DE UM CONCEITO ESTRATÉGICO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE QUE PROMOVA INTERVENÇÕES MILITARES EM VIOLAÇÃO DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E DO DIREITO INTERNACIONAL No próximo mês de Novembro irá realizar-se, em Lisboa, a cimeira anual da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que terá como grande objectivo a discussão do seu novo conceito estratégico Nato 2020: Assured Security, Dynamic Engagement . Este novo conceito estratégico assenta em dois eixos principais: por um lado, o alargamento territorial e a “flexibilização” das intervenções militares, ampliando exponencialmente o conceito de ameaça e, portanto, as justificações para a guerra; por outro lado, a criação de mecanismos de intervenção rápida que dispensam negociações políticas complexas e o cumprimento escrupuloso de preceitos do Direito Internacional, legitimando quase automaticamente a intervenção militar. De resto, este novo conceito estratégico não é mais do que a formalização jurídica do que tem sido a prática da OTAN na última década, marcada pelo abandono do princípio da defesa colectiva estatuído no seu tratado fundador e pela sua afirmação como organização militar com uma escala de actuação universal, quer directa (como na guerra interminável no Afeganistão) quer através de parcerias com Estados e organizações político-militares muito para além das fronteiras regionais da área do Atlântico Norte. O momento de crise financeira global que vivemos constitui uma oportunidade para limitar e reduzir as despesas militares e os investimentos em armamento, e redireccionar as indústrias armamentistas. Os países da OTAN são responsáveis por 75% da despesa militar mundial, investimento que não se tem traduzido num mundo mais pacífico e seguro, muito pelo contrário. A própria cimeira da OTAN justificou para o Governo português avultados investimentos na compra de veículos blindados, o que só indicia a sua previsão de manifestações contra esta organização belicista com ampla mobilização. Tendo ocorrido há dias a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no contexto da qual o Governo fez repetidas profissões de fé no primado do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, não se compreende nem aceita que, em simultâneo, o mesmo Governo comprometa o país com o mais evidente processo de esvaziamento de competências do Conselho de Segurança e da Organização das Nações Unidas que é a transformação da OTAN numa organização de policiamento e de intervenção em todo o mundo. Um Governo que assume a prioridade da defesa do primado do Direito Internacional e das Nações Unidas não pode ao mesmo tempo contribuir para o seu incumprimento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o compromisso de, na Cimeira de Lisboa da Organização do Tratado do Atlântico Norte, rejeitar qualquer conceito estratégico da OTAN que permita a sua intervenção militar em violação da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Assembleia da República, 14 de Outubro de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 104-104 — 21/10/2010 104 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010 3 — Divulgue os meios a mobilizar pelo Estado ou por terceiros para o efeito e indique um responsável pela sua execução que assegure a interligação entre todas as entidades envolvidas, nomeadamente a REFER, EP, e Câmaras Municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha, até 31 de Dezembro. Lisboa, 11 de Outubro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Carina Oliveira — Vasco Cunha — Pacheco Pereira — Jorge Costa — Miguel Frasquilho — Carlos Páscoa Gonçalves — Emídio Guerreiro — Maria das Mercês Borges — Amadeu Soares Albergaria — Paulo Cavaleiro — Carla Rodrigues — José Cesário — Luís Montenegro — José Manuel Rosa — Cristóvão Crespo — Nuno Encarnação — António Leitão Amaro — António Cabeleira — Luís Menezes. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 291/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REJEIÇÃO DE UM CONCEITO ESTRATÉGICO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE QUE PROMOVA INTERVENÇÕES MILITARES EM VIOLAÇÃO DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E DO DIREITO INTERNACIONAL No próximo mês de Novembro irá realizar-se, em Lisboa, a cimeira anual da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que terá como grande objectivo a discussão do seu novo conceito estratégico NATO 2020: Assured Security, Dynamic Engagement. Este novo conceito estratégico assenta em dois eixos principais: por um lado, o alargamento territorial e a «flexibilização» das intervenções militares, ampliando exponencialmente o conceito de ameaça e, portanto, as justificações para a guerra; por outro, a criação de mecanismos de intervenção rápida que dispensam negociações políticas complexas e o cumprimento escrupuloso de preceitos do direito internacional, legitimando quase automaticamente a intervenção militar. De resto, este novo conceito estratégico não é mais do que a formalização jurídica do que tem sido a prática da OTAN na última década, marcada pelo abandono do princípio da defesa colectiva estatuído no seu tratado fundador e pela sua afirmação como organização militar com uma escala de actuação universal, quer directa (como na guerra interminável no Afeganistão) quer através de parcerias com Estados e organizações políticomilitares muito para além das fronteiras regionais da área do Atlântico Norte. O momento de crise financeira global que vivemos constitui uma oportunidade para limitar e reduzir as despesas militares e os investimentos em armamento, e redireccionar as indústrias armamentistas. Os países da OTAN são responsáveis por 75% da despesa militar mundial, investimento que não se tem traduzido num mundo mais pacífico e seguro, muito pelo contrário. A própria cimeira da OTAN justificou para o Governo português avultados investimentos na compra de veículos blindados, o que só indicia a sua previsão de manifestações contra esta organização belicista com ampla mobilização. Tendo ocorrido há dias a eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no contexto da qual o Governo fez repetidas profissões de fé no primado do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, não se compreende nem aceita que, em simultâneo, o mesmo Governo comprometa o país com o mais evidente processo de esvaziamento de competências do Conselho de Segurança e da Organização das Nações Unidas, que é a transformação da OTAN numa organização de policiamento e de intervenção em todo o mundo. Um governo que assume a prioridade da defesa do primado do direito internacional e das Nações Unidas não pode ao mesmo tempo contribuir para o seu incumprimento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o compromisso de, na Cimeira de Lisboa da Organização do Tratado do Atlântico Norte, rejeitar qualquer conceito estratégico da OTAN que permita a sua intervenção militar em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. Assembleia da República, 14 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Fernando Rosas — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago. ——— --- Apreciação — DAR I série — 14-23 — 23/10/2010 14 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anunciou a retirada do seu projecto de lei n.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) da ordem de trabalhos e também do guião de votações. Passamos à apreciação conjunta da petição n.º 71/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e dos projectos de resolução n.os 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE) e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários, que nos trazem a debate uma das matérias mais importantes que, no próximo futuro, vão estar em debate em Portugal. Queria também assinalar a convergência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com o sentido de fundo desta petição, que é o de repudiar a transformação da NATO numa organização militar de alcance universal, seja directamente, seja através de subcontratação em parcerias com potências regionais. De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a Cimeira de Lisboa, de Novembro próximo, vem culminar um caminho de crescente configuração da Organização do Tratado do Atlântico Norte como uma organização militar de alcance global. Esse é o alcance preciso do novo conceito estratégico que será discutido e certamente aprovado nesta Cimeira. É o culminar de um processo que vem desde 1991 com o alargamento crescente das intervenções fora da área geográfica natural da NATO e sempre para fazer face às chamadas «novas ameaças». O relatório que serve de base à Cimeira de Lisboa — elaborado por uma comissão presidida pela Sr.ª Madeleine Albright e cujo vice-presidente, curiosamente, foi o ex-presidente do Conselho de Administração da Shell, o Sr. Van der Veer — elucida-nos sobre o que a NATO considera hoje como sendo as novas ameaças a que deve fazer face. E são elas: a instabilidade na periferia, as novas tecnologias da informação, o aprovisionamento energético, os riscos ambientais e até mesmo a crise económica internacional. Quer isto dizer, portanto, que o que vai estar em discussão na Cimeira de Lisboa é uma ampliação geográfica, por um lado, e temática, por outro, da possibilidade de intervenção militar desta Organização, legitimando, assim, o uso da força armada onde quer que seja e para prevenir a actuação seja do que for que ponha em causa a estabilidade da ordem imperial hoje dominante. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E isso significa coisas muito concretas. Significa que, com o novo conceito estratégico que vai estar em discussão em Lisboa em Novembro, se verificará a militarização do acesso às fontes energéticas, se verificará a militarização da resposta às instabilidades na periferia, se verificará a militarização da perpetuação do modelo de desenvolvimento que gera desequilíbrios ambientais e se verificará, até, a militarização da revolta social contra as políticas que geram a crise económica internacional. Sinal elucidativo são os 5 milhões de euros de aquisições extraordinárias que o Ministério da Administração Interna se propõe fazer com vista à Cimeira da NATO, mas sempre em nome da democracia e da liberdade. A democracia e a liberdade estão, realmente, no «código genético» da NATO e a prová-lo está o facto de o Portugal de Salazar ter sido membro fundador dessa mesma Organização. Democracia e liberdade são coisas que rimam de uma forma extraordinária com Portugal de Salazar»! Sr.as e Srs. Deputados, Portugal acabou de ser eleito para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, como membro não permanente, para um mandato de dois anos. O Governo proclamou, nessa ocasião, que a política externa de Portugal estaria sempre guiada pelo primado do direito internacional e da Carta das Nações --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 23/10/2010 40 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes O Sr. António Silva Preto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, a propósito destes três diplomas que acabámos de votar — um de iniciativa de Os Verdes, outro do Bloco de Esquerda e o último do PCP — , apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar o projecto de resolução n.º 189/XI (1.ª) — Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP).