Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 282/XI/2.ª Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação O Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu desenvolver esta iniciativa, tendo por base os fundamentos e contornos polémicos que sustentam a petição n.º 583/X/4ª relativa à “Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos”, assim como os resultados da auscultação dos respectivos peticionários, entidades e partes interessadas consideradas relevantes para a avaliação deste processo, transferido entretanto para a XI Legislatura, e que culminou com um relatório final produzido pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. O caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, como a caulinita e a haloisita - um tipo de argila, que deriva em geral de rochas base do tipo cristalina e eruptiva como os feldspatos, granitos e basaltos, e que apresenta características especiais que permitem sua utilização na fabricação de papel, cerâmica e tintas e que por esse efeito, tem um grande interesse comercial. A empresa concessionária de caulinos, a MIBAL, tem estado envolvida, há várias décadas, e nem sempre de forma pacífica, na exploração desse minério, na Freguesia de Barqueiros tendo entretanto obtido a concessão da exploração da zona da Gandra, nas freguesias de Vila Seca e Milhazes, no concelho de Barcelos, num processo onde se levantam muitas incertezas quanto à legalidade da sua concessão, dos quais se destacam alguns exemplos: - Objecto e interesse real da concessão, se no caulino (em percentagens que se desconhece a sua verdadeira extensão, mas que se suspeita serem diminutas), se na exploração de areias (que representarão a maior percentagem da mina) e que não se trata de um bem do domínio público concessionável; - Ausência de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental sobre os 42 ha da concessão; - Dispensa de cumprimento da recuperação paisagística com reposição das areias; - Inexistência de desafectação do espaço RAN e REN; - Impactos relevantes em descritores ambientais, como são a rede hidrográfica densa, convergente na ribeira de Milhazes, complementada por numerosas nascentes; no aquífero local bastante produtivo, com uma superfície freática muito elevada, o que favorece, quer a sua utilização para as actividades económicas tradicionais através de poços pouco profundos (rega, uso pelo gado, etc.), quer as funções ecológicas; solos melhorados ao longo de práticas agrícolas ancestrais de fertilização e rega; no património arqueológico relevante. Atento ao teor da petição e à transversalidade do tema em questão, entendeu a 12ª Comissão solicitar informações adicionais aos vários Ministérios e entidades públicas com jurisdição e tutela nesta matéria, anterior e actuais executivos camarários do Município de Barcelos, assim como à empresa mineira Mibal – Minas de Barqueiros, SA, que detém a concessão de exploração do caulino. Procedeu-se ainda a um escrutínio do problema no local, com uma visita às freguesias de Vila Seca e Milhazes para observar in loco a realidade das explorações de caulinos. Este cenário de incerteza que envolve este processo, com implicações relevantes ambientais e sócio - económicas na zona de afectação da concessão do caulino, concretamente nas freguesias de Vila Seca e Milhazes, associado à morosidade no encontro de uma plataforma de consenso, e não obstante as iniciativas desenvolvidas e informações prestadas pelos vários ministérios e entidades envolvidos, tem provocado uma tensão social desnecessária entre, uma população e os seus representantes do poder local, que pretendem ver acautelados os seus direitos a uma vida sadia e ecologicamente equilibrada, e por outro a empresa concessionária de caulino, MIBAL, que invoca os seus interesses comerciais e empresariais. Apoiado nos pareceres de um técnico especializado, Manuel Abrunhosa, nos domínios da geologia mineira, hidrologia e hidrogeologia, este refere que “A exploração de recursos minerais é essencial para a economia e desenvolvimento das nações e terá de o ser também para o das regiões em que se insere. Corresponde à valorização de recursos endógenos que nada fizemos para criar, mas que devemos fazer tudo para, ou preservar para as gerações vindouras como um capital a acumular juros, ou explorar com a máxima rentabilidade da comunidade e das empresas envolvidas, no respeito pelas técnicas e pela legislação ambiental. E também no respeito pelas opções da populações que possam ser, de alguma forma, interessadas ou afectadas. A exploração mineira não pode contribuir para o pesado passivo ambiental que criou noutros tempos, nem para ser foco de conflitualidade social”. Assim e não obstante os legítimos interesses das duas partes, deseja-se que a gestão deste processo assegure as condições conducentes à salvaguarda da paz social em Vila Seca e Milhazes. O Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo: - Que, tendo por base a informação recolhida junto das várias partes envolvidas, com tutela ou interesse no processo, da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes (município de Barcelos), seja definitivamente apurada, a legalidade e critérios a que deve obedecer essa concessão; - Que em caso de avaliação negativa, se proceda à revogação imediata da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. Assembleia da República, 8 de Outubro de 2010. Os Deputados --- Apreciação — DAR I série — 62-68 — 15/10/2010 62 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010 projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE) e da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, estes três diplomas baixam à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por 30 dias. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 437/XI (2.ª) — Altera o âmbito da aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo às apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP), 61/XI (1.ª) (PSD) e 62/XI (1.ª) (BE), sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. É tudo, Sr.as e Srs. Deputados, em termos de votações. Vamos, então, retomar o nosso debate de hoje, com a discussão conjunta da petição n.º 583/X (4.ª) — Apresentada por José Brito Faria e outros, solicitando a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, e dos projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP) e 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, que pede a revogação da atribuição da concessão de exploração de caulinos em Vila Seca e Milhazes, no concelho de Barcelos. Esta é uma matéria que se arrasta há bastantes anos, tem sido controvertida e tem essencialmente a ver com a concessão da exploração de caulino nesta região do País, especificamente pela empresa Mibal. Esta exploração foi alargada recentemente à região de Gandra, nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes. Acontece que esta concessão tem sido questionada por várias situações de irregularidade e até mesmo de ilegalidade que estão na base da mesma, entre as quais destaca-se a questão de não ser claro se o interesse de exploração naquela zona é o interesse de exploração do caulino, para o qual foi concedida a licença, ou se é o interesse de exploração das areias, muito mais rentáveis, e que, não sendo objecto de licença por não estarem no domínio público, podem ser a razão do interesse desta mesma concessão, o que contrariaria o seu objecto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 18/10/2010 50 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 282/XI (2.ª) PROCEDER À AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS A QUE DEVE OBEDECER A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE CAULINO EM VILA SECA E MILHAZES, E EM CASO DESCONFORMIDADE PROCEDER À SUA REVOGAÇÃO O Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu desenvolver esta iniciativa, tendo por base os fundamentos e contornos polémicos que sustentam a petição n.º 583/X (4.ª) relativa á ―Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos‖, assim como os resultados da auscultação dos respectivos peticionários, entidades e partes interessadas consideradas relevantes para a avaliação deste processo, transferido entretanto para a XI Legislatura, e que culminou com um relatório final produzido pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. O caulino é um minério composto de silicatos hidratados de alumínio, como a caulinita e a haloisita — um tipo de argila, que deriva em geral de rochas base do tipo cristalina e eruptiva como os feldspatos, granitos e basaltos, e que apresenta características especiais que permitem sua utilização na fabricação de papel, cerâmica e tintas e que por esse efeito, tem um grande interesse comercial. A empresa concessionária de caulinos, a MIBAL, tem estado envolvida, há várias décadas, e nem sempre de forma pacífica, na exploração desse minério, na Freguesia de Barqueiros tendo entretanto obtido a concessão da exploração da zona da Gandra, nas freguesias de Vila Seca e Milhazes, no concelho de Barcelos, num processo onde se levantam muitas incertezas quanto à legalidade da sua concessão, dos quais se destacam alguns exemplos: — Objecto e interesse real da concessão, se no caulino (em percentagens que se desconhece a sua verdadeira extensão, mas que se suspeita serem diminutas), se na exploração de areias (que representarão a maior percentagem da mina) e que não se trata de um bem do domínio público concessionável; — Ausência de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental sobre os 42 ha da concessão; — Dispensa de cumprimento da recuperação paisagística com reposição das areias; — Inexistência de desafectação do espaço RAN e REN; — Impactos relevantes em descritores ambientais, como são a rede hidrográfica densa, convergente na ribeira de Milhazes, complementada por numerosas nascentes; no aquífero local bastante produtivo, com uma superfície freática muito elevada, o que favorece, quer a sua utilização para as actividades económicas tradicionais através de poços pouco profundos (rega, uso pelo gado, etc.), quer as funções ecológicas; solos melhorados ao longo de práticas agrícolas ancestrais de fertilização e rega; no património arqueológico relevante. Atento ao teor da petição e à transversalidade do tema em questão, entendeu a 12.ª Comissão solicitar informações adicionais aos vários Ministérios e entidades públicas com jurisdição e tutela nesta matéria, anterior e actuais executivos camarários do Município de Barcelos, assim como à empresa mineira Mibal — Minas de Barqueiros, SA, que detém a concessão de exploração do caulino. Procedeu-se ainda a um escrutínio do problema no local, com uma visita às freguesias de Vila Seca e Milhazes para observar in loco a realidade das explorações de caulinos. Este cenário de incerteza que envolve este processo, com implicações relevantes ambientais e sócio — económicas na zona de afectação da concessão do caulino, concretamente nas freguesias de Vila Seca e Milhazes, associado à morosidade no encontro de uma plataforma de consenso, e não obstante as iniciativas desenvolvidas e informações prestadas pelos vários ministérios e entidades envolvidos, tem provocado uma tensão social desnecessária entre, uma população e os seus representantes do poder local, que pretendem ver acautelados os seus direitos a uma vida sadia e ecologicamente equilibrada, e por outro a empresa concessionária de caulino, MIBAL, que invoca os seus interesses comerciais e empresariais. Apoiado nos pareceres de um técnico especializado, Manuel Abrunhosa, nos domínios da geologia mineira, hidrologia e hidrogeologia, este refere que ―A exploração de recursos minerais ç essencial para a economia e desenvolvimento das nações e terá de o ser também para o das regiões em que se insere. Corresponde à valorização de recursos endógenos que nada fizemos para criar, mas que devemos fazer tudo para, ou preservar para as gerações vindouras como um capital a acumular juros, ou explorar com a máxima rentabilidade da comunidade e das empresas envolvidas, no respeito pelas técnicas e pela legislação --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 23/10/2010 38 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010 evidentemente que estaremos do lado das vítimas desse ataque. Por conseguinte, seja em Cuba, seja no Irão, seja na China, seja onde for,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Israel é que não! O Sr. Jorge Strecht (PS): — » em qualquer país do mundo, todos os que lutarem pela liberdade, pelos direitos humanos, terá sempre o nosso voto. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não há reservas neste tipo de voto! Não há considerações que levantem reticências! Aplausos do PS. Protestos do BE e do PCP. Este voto, para nós, é votado sem «mas», é um voto sem reservas. Votá-lo-emos favoravelmente. Aplausos do PS. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 69/XI (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2011. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de um Deputado do PS e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.