Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 281/XI/2ª Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária. Exposição de Motivos I - Nas últimas duas décadas em Portugal, o peso dos gastos com Saúde em percentagem do PIB cresceu de forma vertiginosa, passando, a partir de 1994, a ser constantemente superior aos valores médios das mesmas despesas na U.E. a 15 e na OCDE. Esta elevada percentagem do PIB gasto com a Saúde aplica-se quer às despesas públicas, quer às despesas privadas, e tem considerável especial incidência nas despesas em medicamentos. De acordo com os últimos dados disponíveis da OCDE, Portugal tem uma despesa total em produtos farmacêuticos correspondente a 22% da despesa nacional em saúde, superior, por exemplo, à Alemanha (15,2%), à Áustria (11,6%), à Espanha (8,9%), à França (16,4%), à Irlanda (10,9%), à Itália (20,1%), ao Luxemburgo (8,4%), à Noruega (9,1%) e à Holanda (11,7%). Se é verdade que este nível de gastos tem aspectos virtuosos, como a maior longevidade da população, uma maior protecção da saúde, melhores diagnósticos e terapêuticas inovadoras, também é certo que, em grande medida, estamos perante gastos com ineficiências. A procura de equidade e sustentabilidade do SNS através da racionalização da despesa é um desafio para o qual toda a sociedade se deve sentir convocada. II - Inúmeros estudos apontam para que uma parte muito significativa do desperdício se encontra na dispensa de medicamentos em ambulatório e na falta de racionalidade do seu uso: o utente compra, e o Estado comparticipa, medicamentos que não são consumidos ou são consumidos indevida ou apenas parcialmente. As boas práticas estabelecem que o uso racional de medicamentos pressupõe que os utentes recebam os medicamentos: a) apropriados às suas necessidades terapêuticas; b) ao mais baixo custo possível; c) em doses e quantidades ajustadas; Por sua vez, a adequação das doses e quantidades depende da forma como os medicamentos são distribuídos. Os mesmos estudos indicam a desadequação das embalagens como factor de: a) diminuição da efectividade (passa prazo de validade) b) envenenamento acidental; c) contaminação acidental; d) ineficiência na afectação dos recursos de saúde. De acordo com um estudo feito em Portugal, estima-se que desperdício global que resulta da inadequação das embalagens aos tempos de tratamento e da não adesão ao tratamento (ou seja, medicamentos adquiridos mas a terapêutica recomendada não é seguida devidamente) pode atingir 4,44 euros por medicamento e 5,83 euros por utente; O desperdício global detectado no estudo é de 21,7% da quantidade prescrita, dos quais 9,7% se ficou a dever à inadequação da dimensão das embalagens ao tratamento e 10,2% se deveu à não adesão à terapêutica; Foi observado desperdício resultante da inadequação das embalagens em cerca de 1 em cada 5 medicamentos 1, o que é claramente excessivo e inaceitável. Refira-se, a este propósito, que o desperdício é encontrado em todo o país por igual, em termos regionais, faixas etárias e sexos. O valor do co-financiamento do SNS é 60,4% do total de encargos desperdiçados, sendo os restantes 39,6% o desperdício assumido pelos utentes. A título de exemplo, analise-se a despesa do SNS em medicamentos comparticipados, vendidos em farmácia, nos últimos anos: Ano Valor em milhões € % Despesa SNS (peso) 2006 1.452.4 18.5 2007 1.439.3 17.9 2008 1.472.9 17.7 2009 1.565.5 8.862,8 milhões de euros 2010 1.750 estimado 8.150 estimado 1 Destacam-se alguns medicamentos relativamente aos quais se verificou mais desperdício devido à inadequação das embalagens: a) Amoxicilina associado a ácido clavulânico (Antibiótico) b) Desloratadina; (Anti-histamínico) c) Nimesulina (anti-inflamatório) Considerando que aproximadamente 9,7% do valor dos medicamentos vendidos em farmácia é desperdiçado, poder-se-ia gerar poupanças na ordem dos 150 milhões de euros. Valor semelhante seria poupado aos orçamentos domésticos se tivermos em conta não só a percentagem do preço de venda assumida pelo utente, como a despesa com medicamentos não comparticipados. Com vista a “aproximar a quantidade de medicamento disponível em cada embalagem às necessidades terapêuticas da maioria dos utentes”, a dimensão das embalagens foi objecto, nos últimos anos, de duas revisões através da, Portaria 1278/2001, de 14 de Novembro e da Portaria 1471/2004, de 21 de Dezembro. Como se pode constatar, estes diplomas não tiveram um reflexo suficiente nos encargos públicos e privados com medicamentos, pelo que a minimização do desperdício de medicamentos passará, à semelhança do que vem acontecendo em vários países de referência2, por um melhor ajustamento das doses distribuídas às necessidades terapêuticas. No início de 2006, o Ministério da Saúde celebrou um Protocolo com a indústria farmacêutica com o objectivo final de conter o crescimento da despesa pública em medicamentos. Nos termos da Cláusula 5ª do Protocolo, compete à indústria farmacêutica apoiar a consolidação do mercado genérico e colaborar na implementação de medidas de racionalização do uso de medicamentos. III – O objectivo da redução do peso da despesa do SNS em medicamentos vendidos no ambulatório pode ser alcançado através da interacção de duas medidas: 1) a generalização da prescrição por DCI; 2) a introdução e generalização da dispensa e comercialização de medicamentos em dose unitária ou em dose individualizada em todo o ambulatório3. 2 Áustria, Dinamarca, Holanda, Irlanda, Finlândia, Reino Unido, Suíça. 3 Por “ dispensa em dose unitária ” entende-se a dispensa de toda a terapêutica prescrita a um determinado doente, através de um sistema personalizado de dosificação, em que a terapêutica é organizada de acordo com o dia e horário da toma. Por “ dispensa em dose individualizada” entende-se a dispensa de determinada terapêutica de acordo com a duração do tratamento prescrito ao doente. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, ouvida a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das Farmácias e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, desenvolva as seguintes medidas: 1. Com vista a adequar a quantidade de medicamentos dispensados ao período de tratamento e melhorar a taxa adesão à terapêutica, institua a dispensa de medicamentos em unidose em todas as farmácias de oficina nos seguintes termos: a) a dispensa de medicamentos em unidose compreende a dispensa em dose individualizada e em dose unitária; b) Até 1 de Dezembro de 20010, deverá ser alterada a Portaria n.º 455- A/2010, de 30 de Junho no sentido de assegurar a exequibilidade efectiva de medida, criando condições para que todos os intervenientes no processo – nomeadamente, a indústria farmacêutica, médicos, serviços de saúde, distribuidores, farmacêuticos e utentes sejam parte integrante e cooperante desta inovação, numa lógica de repartição da responsabilidade, dos deveres, dos custos de implementação e da poupança gerada. c) Até 1 de Dezembro de 2010 deverá estar generalizada a prescrição em dose individualizada; d) Até 1 de Janeiro de 2011 deverá estar generalizada a dispensa de medicamentos em dose individualizada; e) o Ministério da Saúde fixará por despacho as substâncias activas que podem ser dispensadas em dose individualizada; f) até 1 de Janeiro de 2012 apenas podem ser dispensados em dose individualizada antibióticos, anti-histamínicos, anti-inflamatórios não esteróides, paracetamol, antifúngicos, antiácidos e antiulcerosos; g) até 1 de Janeiro de 2011, o Governo procederá a uma alteração da Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro, no sentido de redimensionar a dimensão das embalagens de medicamentos em cumprimentos das recomendações do Infarmed; h) a prescrição de medicamentos destinados a ser dispensados em unidose é efectuada por DCI, seguida da dose e da forma farmacêutica indicando o tempo de tratamento; i) o doente poderá optar pela não aquisição de medicamentos em dose unitária; j) o INFARMED acompanhará e fiscalizará o processo de reembalagem, dispensa e rotulagem dos medicamentos dispensados em unidose, de acordo com as boas práticas farmacêuticas internacionais; k) O Governo fixará o momento a partir do qual não haverá lugar à comparticipação de medicamentos que tenham sido fixados como medicamentos sujeitos a prescrição obrigatória por DCI; l) O governo acompanhará e fiscalizará a aplicação das presentes disposições. Lisboa, 29 de Setembro de 2010 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 103-105 — 09/10/2010 103 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 O salário mínimo constitui um instrumento essencial na protecção contra salários excessivamente baixos, o que é particularmente relevante sabendo-se que o nível geral das remunerações no país é muito baixo e que somos um dos países da UE com maior incidência de trabalhadores nesta situação. Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida até 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da Legislatura. Por isso, o Bloco de Esquerda, assume a necessidade de se dignificar o salário mínimo nacional e de quem dele mais necessita ou seja os mais desfavorecidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011. Palácio de S. Bento, 4 de Outubro de 2010. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Fernando Rosas — José Gusmão — Ana Drago — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 281/XI (2.ª) ESTABELECE MECANISMOS DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO EM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DA DISPENSA, NO AMBULATÓRIO, DE MEDICAMENTOS EM DOSE UNITÁRIA Exposição de motivos I – Nas últimas duas décadas em Portugal, o peso dos gastos com saúde em percentagem do PIB cresceu de forma vertiginosa, passando, a partir de 1994, a ser constantemente superior aos valores médios das mesmas despesas na UE a 15 e na OCDE. Esta elevada percentagem do PIB gasto com a saúde aplica-se quer às despesas públicas, quer às despesas privadas, e tem considerável especial incidência nas despesas em medicamentos. De acordo com os últimos dados disponíveis da OCDE, Portugal tem uma despesa total em produtos farmacêuticos correspondente a 22% da despesa nacional em saúde, superior, por exemplo, à Alemanha (15,2%), à Áustria (11,6%), à Espanha (8,9%), à França (16,4%), à Irlanda (10,9%), à Itália (20,1%), ao Luxemburgo (8,4%), à Noruega (9,1%) e à Holanda (11,7%). Se é verdade que este nível de gastos tem aspectos virtuosos, como a maior longevidade da população, uma maior protecção da saúde, melhores diagnósticos e terapêuticas inovadoras, também é certo que, em grande medida, estamos perante gastos com ineficiências. A procura de equidade e sustentabilidade do SNS através da racionalização da despesa é um desafio para o qual toda a sociedade se deve sentir convocada. II – Inúmeros estudos apontam para que uma parte muito significativa do desperdício se encontra na dispensa de medicamentos em ambulatório e na falta de racionalidade do seu uso: o utente compra, e o Estado comparticipa, medicamentos que não são consumidos ou são consumidos indevida ou apenas parcialmente. As boas práticas estabelecem que o uso racional de medicamentos pressupõe que os utentes recebam os medicamentos: a) Apropriados às suas necessidades terapêuticas; b) Ao mais baixo custo possível; c) Em doses e quantidades ajustadas. --- Apreciação — DAR I série — 6-38 — 14/10/2010 6 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010 Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente, não sem que antes a Mesa felicite o Sr. Deputado Abel Baptista pelo seu aniversário. Aplausos gerais. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de revisão constitucional n.º 2/XI (2.ª), apresentado pelo PCP. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com uma marcação do CDS-PP, a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de --- Votação Deliberação — DAR I série — 14/10/2010 Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 I Série — Número 13 XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão constitucional n.º 2/XI (2.ª) (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), tendo sido aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Barros (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (PSD), Rui Prudêncio (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Adão Silva (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.