Grupo Parlamentar
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 65/XI/2ª
DECRETO-LEI N.º 105/2010, DE 1 DE OUTUBRO, QUE «APROVA A 8.º
FASE DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EDP – ENERGIAS
DE PORTUGAL, S. A.»
O Decreto-Lei n.º 105/2010, de 1 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 192, de 1 de Outubro de 2010, aprova a 8ª fase de reprivatização do capital
social da EDP – Energias de Portugal, S. A. (EDP), concretizando, parcialmente, o
programa de privatizações que o Governo previu no Programa de Estabilidade e
Crescimento 2010-2013 (PEC).
A privatização da EDP prevê um encaixe financeiro momentâneo e, desta forma, permitir
uma diminuição do valor da dívida pública. Contudo, esta diminuição do valor da dívida
pública é realizada à custa de nova perda de influência do Estado no sector energético,
opção que hipoteca o futuro do país e condiciona o orçamento das famílias e o
desenvolvimento económico.
Ao longo da última década a EDP tem, continuadamente, apresentado lucros. Em cada
um dos últimos cinco anos os lucros foram sempre superiores a 1000 milhões de euros.
Esta boa performance financeira permitiu que o Estado obtivesse, por exemplo em 2009,
dividendos superiores a 110 milhões de euros. Assim, percebe-se que esta empresa
representa um encaixe financeiro anual de relevância para o Estado.
A continuação da privatização da EDP é uma política de venda de um sector lucrativo
para o Estado, reservando para os privados, lucros que pertencem a todos os
portugueses. Para além desta perda financeira, a privatização resulta também numa
enorme perda da capacidade interventiva do Estado num sector essencial para o país.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da
Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.º do Regimento da Assembleia
da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º
105/2010, de 1 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 1
de Outubro de 2010, que «Aprova a 8ª Fase de Reprivatização do Capital Social da
EDP - Energias de Portugal, S. A.».
Assembleia da República, 1 de Outubro de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,