Aumento do salário mínimo nacional.

24 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010 7 — A comissão especializada elabora relatórios anuais com os resultados do seu trabalho, nomeadamente identificando a lista de edifícios públicos com materiais contendo amianto, o seu estado de conservação e risco para a saúde pública dos trabalhadores e utentes, as intervenções realizadas em cada caso e calendarização prevista, bem como remetendo-os à Assembleia da República e disponibilizando-os ao público, inclusivamente, através da internet. Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2010 Os Deputados e as Deputadas do BE: Rita Calvário — Luís Fazenda — Catarina Martins — Cecília Honório — José Gusmão — Ana Drago — Pedro Soares — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Fernando Rosas — João Semedo — Heitor Sousa — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — José Manuel Pureza. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 272/XI (2.ª) AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL O salário mínimo nacional continua a ser o valor remuneratório de referência para centenas de milhares de trabalhadores no nosso país, reflectindo os baixos níveis salariais praticados e o elevado índice de exploração laboral. O seu valor continua a ser baixo, quer comparando-o com os países da União Europeia quer se olharmos às profundas desigualdades sociais existentes no nosso país que, em parte significativa, estão ligadas ao valor dos salários. Na comparação com o salário mínimo em Espanha verifica-se que se alargou ainda mais nos últimos anos o fosso entre o valor das remunerações mínimas dos dois países. A título de exemplo, as remunerações em sectores onde existe uma grande percentagem de trabalhadores com o salário mínimo nacional têm vindo a verificar um decréscimo na variação das remunerações, como nos serviços, onde a variação média nos últimos 12 meses (por referência ao mês da Agosto) foi de —0,9%, e na indústria, onde a variação se cifrou em —0,3% (in Boletim Mensal de Estatística, Agosto 2010 — INE), querendo significar que cada vez mais trabalhadores recebem salários próximos do mínimo nacional, ao que acresce uma política de significativos cortes nos apoios sociais, operada por consenso entre PS e PSD através da publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, que atinge prestações tão fundamentais como o abono de família, o subsídio social de desemprego, o rendimento social de inserção, entre outras. Na Zona Euro Portugal, em 2010, continua a ser o país que regista o salário mínimo nacional mais baixo: Bélgica €1189,29 Irlanda €1253,02 Grécia €739,56 Espanha €633,30 França €1151,80 Luxemburgo €1442,37 Holanda €1206,51 Portugal €475,00 Eslovénia €512,08 Reino Unido €922,68 O salário mínimo sofreu durante muito tempo nos aumentos anuais ou uma muito fraca progressão real ou uma real desvalorização, contribuindo assim para a manutenção dos salários em geral a um nível substancialmente baixo e sendo um efectivo contributo para o aumento da pobreza. É justo lembrar que na legislatura anterior o Governo e o Primeiro-Ministro referiram-se às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. A luta dos trabalhadores acabou por impor outro caminho e concretizou-se no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional até 500 euros em Janeiro de 2011, acordo este que as associações patronais pretendem fazer cair, com a já anunciada disponibilidade de renegociação pelo actual Governo, agravada hoje mesmo com as declarações

Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 I Série — Número 16 XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 438 a 440/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 66 a 68/XI (2.ª), dos projectos de revisão constitucional n.os 6 a 9/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 289 a 292/XI (2.ª). Foi discutido o projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Maria Conceição Pereira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE), Rita Rato (PCP), Maria José Gambôa (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Jorge Strecht (PS). No final, do projecto de resolução foi aprovado o primeiro ponto resolutivo e rejeitado o segundo. Foi anunciada a retirada do projecto de lei n.º 371/XI (1.ª). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 19 minutos.

36 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010 Portanto, parece-me excessivamente paternalista e tutelar a posição do Partido Comunista — e também do Bloco de Esquerda — em relação a quem intervém e defende directamente os interesses concretos dos seus representados. Nós não somos tutores de ninguém, nem aceitamos esse tipo de tutela! Vamos ver se a gente se entende: há acordo e nós estamos interessados em que ele seja cumprido, mas, evidentemente, a decisão final será tomada, forçosamente, lá, onde foi decidido; lá, fonte da decisão! O que estamos aqui a fazer é a assumir um compromisso político no sentido de que se consiga atingir esse desiderato. Portanto, trata-se de uma recomendação — não pode ser mais do que isso — a quem terá de decidir finalmente, tendo em conta a realidade económica actual, superveniente à realidade existente à data em que o contrato foi feito. Sobre isso estamos entendidos. Já agora — e só porque o CDS levantou o problema — , quanto à questão do Código Contributivo, acho espantoso que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares venha aqui falar de ajudas de custo, de subsídios de transporte e, sei lá,» O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Alcavalas! O Sr. Jorge Strecht (PS): — » de uma miríade de eufemismos para o salário de 500 € de um trabalhador. Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não há trabalhador em Portugal que, com 500 €, tenha esse tipo de regalias. O Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que tal tem a ver com quadros médios e médios superiores «decantando» o salário de forma a, primeiro, fugir ao fisco e, segundo, fugir à segurança social. Mais: isto acontece com a cumplicidade naïf e ingénua do trabalhador, que não está a dar conta que o seu futuro será bem menor do que aquilo que ele supunha, dado que o salário real não é o salário efectivo que lhe pagam, efectivo do ponto de vista nominal. Isto significa, na prática, que a sua reforma, tudo aquilo a que tem direito vai ser fortemente comprimido. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso ç que ç bom!» O Sr. Jorge Strecht (PS): — É essa fraude, é essa batota que vai contra a equidade, vai contra a sustentabilidade da segurança social, que o Código Contributivo queria combater e que os senhores, com a cumplicidade do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, derrotaram nesta Assembleia. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Strecht (PS): — Devem assumir esse ónus e essa responsabilidade. Esta é a verdade, o resto é conversa! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª). Antes de passarmos à votação do projecto de resolução, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 208 presenças (87 do PS, 72 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 (do PS), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução nº 272/XI-2ª AUMENTO DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL O salário mínimo nacional continua a ser o valor remuneratório de referência para centenas de milhares de trabalhadores no nosso país, reflectindo os baixos níveis salariais praticados e o elevado índice de exploração laboral. O seu valor continua a ser baixo, quer comparando com os países da União Europeia, quer se olharmos às profundas desigualdades sociais no nosso país que, em parte significativa, estão ligadas ao valor dos salários. Na comparação com o salário mínimo em Espanha verifica-se que se alargou ainda mais nos últimos anos o fosso entre o valor das remunerações mínimas dos dois países. A título de exemplo, as remunerações em sectores onde existe uma grande percentagem de trabalhadores com o salário mínimo nacional, têm vindo a verificar um decréscimo na variação das remunerações, como nos serviços, onde a variação média nos últimos 12 meses [por referência ao mês da Agosto] foi de -0,9%, e na indústria, onde a variação se cifrou em -0,3% (in Boletim Mensal de Estatística, Agosto 2010 – INE), querendo significar que cada vez mais trabalhadores recebem salários próximos do mínimo nacional, ao que acresce uma política de significativos cortes nos apoios sociais, operada por consenso entre PS e PSD através da publicação do Decreto-Lei70/2010, que atinge prestações tão fundamentais como o abono de família, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, entre outras. Na Zona Euro, Portugal, em 2010, continua a ser o país que regista o salário mínimo nacional mais baixo. Bélgica €1189,29 Irlanda €1253,02 Grécia €739,56 Espanha €633,30 França €1151,80 Luxemburgo €1442,37 Holanda €1206,51 Portugal €475,00 Eslovénia €512,08 Reino Unido €922,68 O salário mínimo sofreu durante muito tempo nos aumentos anuais, ou uma muito fraca progressão real, ou uma real desvalorização, contribuindo assim para a manutenção dos salários em geral a um nível substancialmente baixo e sendo um efectivo contributo para o aumento da pobreza. É justo lembrar que na Legislatura 2 anterior o Governo e o Primeiro-ministro se referiram às propostas de aumento do valor do salário mínimo nacional como sendo irresponsáveis, recusando a sua concretização. A luta dos trabalhadores acabou por impor outro caminho e concretizou-se no acordo que prevê o aumento do salário mínimo nacional até 500 euros em Janeiro de 2011. Acordo este que as associações patronais pretendem fazer cair, com a já anunciada disponibilidade de renegociação pelo actual governo, agravada hoje mesmo com as declarações do Ministro das Finanças recomendando o não aumento dos salários no sector privado, incluindo o salário mínimo nacional. O valor dos salários e em concreto também o do salário mínimo nacional, sendo um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza, é igualmente um elemento decisivo para a recuperação económica e para a dinamização da procura interna, ainda mais importante na crise que atravessamos e que afecta em particular as exportações. Ao longo dos últimos anos e apesar do acordo a que voluntariamente se associaram, as associações patronais questionam sistematicamente o aumento do salário mínimo, sempre invocando um cenário catastrófico para as empresas e um aumento do desemprego. Trata-se ainda e sempre de querer prolongar um modelo económico assente em grande medida na exploração laboral que depende da manutenção de salários muito baixos. Na realidade é totalmente descabida a ideia de que é o aumento do salário mínimo que põe em causa a viabilidade das empresas, tendo em conta a estrutura dos custos de produção e o real impacto destes aumentos Há por isso todas as razões para manter a perspectiva de aumento já estabelecida para 2011 e para definir a continuação dessa progressão até ao fim da Legislatura. Por isso o PCP, cumprindo desde já um dos seus principais compromissos eleitorais, apresenta uma proposta neste sentido. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: - Confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011; - Garanta que o valor do salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013. Assembleia da República, 30 de Setembro de 2010 Os Deputados,