Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes

38 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010 Na nossa opinião, este plano deve não só estabelecer essas prioridades de intervenção, respeitando as normas de segurança, saúde e higiene no trabalho, mas também dispor de um programa de apoio financeiro para as várias entidades públicas procederem à remoção do amianto. Não podemos continuar a adiar a solução para este problema. A Assembleia da República tem legitimidade para decidir e legislar sobre esta matéria. É esta a questão que está hoje em debate e cabe não só aos grupos parlamentares assumirem a sua responsabilidade e decidirem em nome do bem-estar de toda a população mas também ao Governo procedendo à remoção do amianto dos edifícios públicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já reparou, Sr. Deputado Acácio Pinto, que a conversa do Partido Socialista ç a mesma em 2003, em 2007, em 2008, em 2010»! Não pode ser! O LNEC está sempre a fazer, mas nunca mais acaba o que tem para fazer, não é verdade, Sr. Deputado? Portanto, há que encarar a realidade. Ora, aquilo que sabemos é que Programa de Gestão e Inventariação do Património Imobiliário Público, de Fevereiro de 2010, refere que o LNEC fez um bocadinho do que era para fazer, mas o «bocadão» não está feito. Porquê? Seguramente por questões de financiamento, de falta de vontade política, etc., como eu disse no início da minha intervenção. Mas o Sr. Deputado não pode estar sempre a dizer que o LNEC está a fazer ou que o LNEC já fez aquilo que não está a fazer nem fez! Os senhores têm a mesma conversa há sete ou oito anos! O Sr. Deputado falou dos exemplos na educação e na saúde. Vou dar-lhe dois exemplos que gostaria que tivesse a curiosidade de conhecer pessoalmente: uma escola em Monforte e o centro de saúde da Quinta do Conde. Sr. Deputado, estes dois estabelecimentos estão num estado deplorável, têm amianto e as pessoas que os frequentam inalam diariamente partículas de amianto. O Sr. Deputado tem alguma informação para nos dar sobre o novo centro de saúde da Quinta do Conde ou sobre a remodelação da escola de Monforte? Não tem o Sr. Deputado, nem tem o Governo! Está a ver a prioridade?! Gostávamos que o amianto se tornasse um objectivo político em si para salvaguarda da saúde pública e não viesse por arrasto de outras matérias. Por último, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que o melhor é criar obrigatoriedade relativamente a esta matéria e daí a apresentação do projecto de lei. Já existe um projecto de resolução de 2003. Será que os projectos de resolução do CDS ou do Bloco de Esquerda vêm resolver a questão? Ora, se o Governo não cumpre o projecto de resolução de 2003, pergunta- se: vai cumprir os de 2010? Mesmo assim, julgo que o projecto de resolução do CDS vai num melhor sentido do que o do Bloco de Esquerda, porque o diploma do Bloco de Esquerda acaba por retomar o processo do início, com outra metodologia, e julgo que isso vai contribuir para atrasar a resolução deste problema. Vamos pegar naquilo que já existe e lançar para a frente! O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, com a esperança de que o nosso projecto de lei seja aprovado. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.º 64/XI (1.ª) — Apresentada por Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações, e dos projectos de resolução n.os 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do

20 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010 facturação de muitas PME e criar um fundo de apoio auto-sustentável a essas empresas. Destaca-se a importância de a margem de venda ficar totalmente para a pequena empresa, uma vez que não há intermediários comerciais até ao produto chegar ao consumidor. O CDS-PP considera que este portal de vendas ajudará a que muitas PME sem meios e know-how para acederem ao comércio online possam finalmente passar a usufruir desta importante ferramenta de vendas. Com um custo reduzido, pequenos empresários poderão testar e aprender uma nova forma de aceder a novos mercados. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: 1 — Que adopte as necessárias medidas para criar uma central de vendas online com as seguintes características: a) Criação de uma ligação no site www.visitportugal.com para a central de vendas online; b) Comunicação online com as empresas das encomendas a serem expedidas por estas; c) Inscrição por pagamento de uma anuidade residual de empresas que pretendam ter acesso ao novo portal a ser criado. 2 — Que adopte as necessárias medidas para a publicitação do portal de vendas, nomeadamente através de postos de turismo e locais de interesse turístico a nível nacional e regional. 3 — Que adopte as necessárias medidas para a criação do fundo financeiro a ser gerido pelo IAPMEI e que estude com este organismo os critérios de acesso das empresas a apoios futuros provenientes desse mesmo fundo. Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO MONUMENTAL DAS SETE FONTES Exposição de motivos O complexo das Sete Fontes é um património arquitectónico e ecológico com séculos de história. Braga possui assim um dos mais notáveis monumentos dedicados à água, o Complexo das Sete Fontes, que é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII. As Sete Fontes não se resumem à parte visível do monumento, com as suas cúpulas com as armas do Arcebispo D. José de Bragança e a data de 1744; são também as condutas subterrâneas, algumas em profundidade e outras quase à superfície, com as minas e poços, com as seis «casas» em que se juntam, tratam e decantam as águas. Durante centenas de anos as Sete Fontes foram o principal ponto abastecedor de água da cidade. As Sete Fontes são também um labirinto infindo de minas e condutas que por ali andam escondidas sob tojos, outrora campos de cultura e alguma mata. Foi só no ano de 1929 que começou a funcionar o sistema da central de captação de águas do rio Cávado. Em 1934 o caudal das águas estimava-se em 500 000 litros por dia, que hoje é manifestamente insuficiente para os consumos da cidade. No entanto, este é um manancial que deve ser defendido e preservado. Além da questão ecológica e também económica, há uma história a aprender a respeitar e preservar com este importantíssimo conjunto do engenho e arte dos nossos antepassados.

33 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010 Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches. O Sr. Jorge Seguros Sanches (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 273/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Vamos votar o requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 325/XI (2.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 268/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 271/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verde. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

101 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 O Matadouro Regional do Algarve foi encerrado após uma inspecção de brigadas pertencentes à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Assim, desde Julho de 2007 que os produtores e criadores de gado algarvios não têm outra alternativa que não seja efectuar longas deslocações a Beja ou ao Montijo, para abaterem os animais, implicando aumento dos custos provocados pelas viagens até aos matadouros localizados longe da região. Os produtores vêm-se obrigados a transportar os porcos vivos para os matadouros situados em Beja e no Montijo, tendo que regressar dois dias depois para buscar as carcaças, implicando cerca de 500 km por cada ida e volta, duas vezes por semana, num total de cerca de 4000 km por mês, só para abater os animais, distância essa que tem que ser multiplicada por todos os produtores do Algarve. Ou seja, todas as semanas são percorridos dezenas de milhares de km, num custo enorme, e inútil e, com um desperdício tremendo e desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao consumidor, que, recorde-se, é de uma região que sistematicamente tem registado os maiores índices na taxa de desemprego de acordo com os dados fornecidos pelo IEFP, com custos energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana, já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes desta situação. Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 270/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DO COMPLEXO MONUMENTAL DAS SETE FONTES) Rectificação apresentada pelo CDS-PP Pelo presente envio a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o texto do projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª), solicitando a substituição do anteriormente enviado: Onde se lia: ―Proceda á preservação, restauro e manutenção deste património õnico, incluindo todas as ‗Mães-d‘Água‘, minas, galerias e condutas;‖ Passa a ler-se: ―Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as ‗Mães-d‘Água‘, minas, galerias e condutas‖. Assembleia da República, 7 de Outubro de 2010. O Presidente do CDS-PP: Pedro Mota Soares. ———

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 270/XI/2ª Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes Exposição de Motivos O complexo das Sete Fontes são um património arquitectónico e ecológico com séculos de história. Braga possui assim um dos mais notáveis monumentos dedicados à água, o Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do século XVIII. As Sete Fontes não se resumem à parte visível do monumento com as suas cúpulas com as armas do arcebispo D. José de Bragança e a data de 1744, são também as condutas subterrâneas, algumas em profundidade e outras quase à superfície, com as minas e poços, com as seis “casas” em que se juntam, tratam e decantam as águas. Durante centenas de anos as Sete Fontes foram o principal ponto abastecedor de água da cidade. As Sete Fontes são também um labirinto infindo de minas e condutas que por ali andam escondidas sob tojos, outrora campos de cultura e alguma mata. Foi só no ano de 1929 que começou a funcionar o sistema da central de captação de águas do rio Cávado. Em 1934 o caudal das águas estimavam-se em 500 000 litros por dia que hoje é manifestamente insuficiente para os consumos da cidade. No entanto este é um manancial que deve ser defendido e preservado. Além da questão ecológica e também económica há uma história a aprender a respeitar e preservar com este importantíssimo conjunto do engenho e arte dos nossos antepassados. 2 Retirar pedras, caixas de água, cortar veios, obstruir canais, ou permitir a construção ao seu lado ou à sua volta, é destruir uma parte importantíssima de um todo excepcional. O extinto Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) classificou como Monumento Nacional o Complexo Monumental das Sete Fontes. A classificação em 2003 como Monumento Nacional e actualmente em fase final de classificação como Zona Especial de Protecção (ZEP) permitiu aos Bracarenses descobrir este importante património, no entanto devido à falta de definição da ZEP e da sua publicação em Diário da República colocam este monumento todos os dias em perigo. Com a construção do novo Hospital de Braga nas suas imediações este risco aumentou, pois os acessos a este equipamento hospitalar podem comprometer caso não seja rapidamente definida a ZEP, alguns troços e minas de abastecimento do complexo das Sete Fontes. Entretanto foi apresentada na Assembleia da República uma petição a pedir a publicação da Zona Especial de Protecção para o monumento, petição que será discutida brevemente em Plenário da Assembleia da República. A definição dos 50 metros de protecção é vital para a integridade do monumento, no entanto as medidas de protecção terão que ir mais além. O Monumento sem água perde a sua identidade, é pois necessário preservar as minas de abastecimento existentes nas imediações e que podem estar fora desta ZEP. Contudo, torna-se fulcral publicar em Diário da República as Sete Fontes como Monumento Nacional, uma vez que só esta publicação tornará oficial e porá em vigor a Zona Especial de Protecção, instrumento que permitirá proteger as Sete Fontes para além dos 50 metros de protecção que automaticamente foram instaurados aquando da abertura do processo classificativo. Mas estes 50 metros já deram provas de que são insuficientes, pois há áreas que pelo apetite imobiliário, ou pela simples incúria das pessoas, são constantes afectadas e transgredidas, colocando em perigo o Monumento das Sete Fontes. O processo está desde há muitos anos no Ministério da Cultura à espera de resolução, sendo que desde 2003 já passaram demasiados anos para a publicação desta Zona Especial de Intervenção. 3 Pela defesa deste vasto património único no país o Grupo Parlamentar do CDS/PP apresenta este Projecto de Resolução, esperando que seja um acto que impulsione a rápida resolução deste demorado processo de publicação da ZEP, e possa ajudar na construção de soluções para a preservação e divulgação deste património. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Envie para publicação, em Diário da República a classificação e definição da Zona Especial de Protecção das Sete Fontes; b) Diligencie no sentido de fazer cumprir a Zona Especial de Protecção por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento; c) Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as “Mães-d’Água”, minas, galerias e condutas; d) Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona “non aedificandi”, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal; Palácio de S. Bento, 28 de Setembro de 2010 Os Deputados,