Elevação da Vila de Albergaria-A-Velha, no concelho de Albergaria-A-Velha, à categoria de cidade.

49 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010 Artigo 10.º Condições de utilização As condições de utilização de manuais nos termos previstos na presente lei devem ser definidas no regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Capitulo III Disposições finais Artigo 11.º Isenção As bibliotecas escolares dos estabelecimentos de ensino com ciclos obrigatórios estão isentas da remuneração do direito de comodato público dos autores de livros escolares, ao abrigo da Directiva 92/100/CEE. Artigo 12.º Regulamentação No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei o Governo regulamentará as seguintes matérias: a) O modo atribuição de menções qualitativas aos manuais avaliados por parte das comissões de avaliação e certificação; b) As excepções devidamente fundamentada na adopção dos manuais das disciplinas práticas; c) Obrigatoriedade de devolução por parte dos beneficiários da acção social escolar dos manuais escolares no final do ano lectivo; Artigo 13.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção das disposições que tenham implicações orçamentais, que entram em vigor apenas com o Orçamento de Estado para 2011. Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — José Ribeiro e Castro — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE LEI N.º 424/XI (2.ª) ELEVAÇÃO DA VILA DE ALBERGARIA-A-VELHA, NO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA, À CATEGORIA DE CIDADE Razões históricas: «Ao longo dos tempos, e desde épocas pré-históricas, tem sido a sua situação geográfica uma das razões básicas da formação dos seus aglomerados populacionais e também da sua valorização, como o demonstram várias Mamoas.

39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).

39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).

39 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 398/XI (1.ª) — Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 424/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 427/XI (2.ª) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 434/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 484/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 488/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 532/XI (2.ª) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (PSD).

1 PROJECTO DE LEI Nº 424/XI ELEVAÇÃO DA VILA DE ALBERGARIA-A-VELHA, NO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA, À CATEGORIA DE CIDADE Razões Históricas “Ao longo dos tempos, e desde épocas pré-históricas, tem sido a sua situação geográfica uma das razões básicas da formação dos seus aglomerados populacionais e também da sua valorização, como o demonstram várias Mamoas. Sobre os caminhos palmilhados pelos mais antigos ocupantes desta região que os Romanos conheceram nas várias tentativas de conquista da Hispânia, vieram estes a consolidar, ainda no decorrer do séc. I, uma das suas estradas mais importantes, a via XVI do Itinerário Antonino que, de Olisipo, por Cale, demandava Bracara Augusta.” 1 No ano de 1117, a infanta rainha D. Teresa, mãe do primeiro rei de Portugal, concede Carta do Couto de Osseloa a favor de Gonçalo Eriz, entre outras razões, para aí construírem uma albergaria “à beira da estrada”; “é nessa albergaria, …, nascida para protecção e acolhimento dos homens, sobretudo viandantes, que está a origem deste lugar, que os homens aí fixados, tornando-se moradores, ao longo dos séculos souberam fazer crescer, afirmar-se, tornar-se vila e sede de concelho. O que prova, à evidência, que os homines vauguensis, a que apelou D. Teresa na sua carta, souberam dar corpo e incremento a um projecto que alguém sonhou.”2 Este notável documento histórico constitui a certidão de nascimento e de baptismo de Albergaria-a-Velha e, mais do que isso, atribuem-se-lhe, ainda, foros de maior valor para a nossa nacionalidade, considerando-o o primeiro documento em que Portugal figurou com o título de reino!3 1 Pinho, António Homem de Albuquerque, Albergaria-a-Velha – Oito Séculos do Passado ao Futuro, 2ª Edição, Reviver- Editora, 2002, p. 6. 2 Marques, Maria Alegria F. (Coord.), A Carta do Couto de Osseloa (1117) , Albergaria-a-Velha, Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha - Reviver Editora, 2005, p. 41 3 Herculano, Alexandre, História de Portugal, 9.ª Edição, Tomo II, Livro I, pp. 71-72, nota 2 2 Enquadramento Geográfico e Demográfico Albergaria-a-Velha é sede do Concelho com o mesmo nome e é a mais central das oito freguesias que o compõem, Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Branca, Frossos, Ribeira de Fráguas, S. João de Loure e Valmaior. Com 155,98 km2, fica situado na zona central do distrito de Aveiro, na Beira Litoral, Região Centro, Sub-Região do Baixo Vouga. Situada onde a Serra acaba e a Planície começa, mantém, por isso, um lugar de passagem obrigatório da Serra para o Mar. Aqui se cruzam as estradas de Viseu a Aveiro, com a principal ligação à Europa (A25), e do Porto a Lisboa (A1, A29, IC2 e Linha do Norte). É, ainda, servida pelo caminho-de-ferro do Vale do Vouga, de Aveiro a Espinho. A sua proximidade aos centros urbanos, económica e culturalmente importantes, como Coimbra, Porto, Aveiro e Viseu, não só permitiu como influenciou positivamente o seu desenvolvimento socioeconómico, progresso e melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes. Dificilmente se encontra uma localidade com melhores vias de acesso e com mais facilidades de deslocação dentro do Distrito e da Beira-Litoral. A Vila compreende uma área de 26,77 km² e contava, em 2001, com 7 421 habitantes (Censos), sendo o número actual de eleitores de 7153, de acordo com o DR de 3 de Março de 2010, estimando-se que este número seja superior, dada a crescente fixação de pessoas que têm procurado esta localidade pela empregabilidade que a sua pujante e dinâmica Zona Industrial oferece. Esta invejável posição geoestratégica permite manter, invariavelmente, o Município de Albergaria-a-Velha na agenda de novos projectos, quer ao nível das comunicações, quer da logística quer da Indústria ou do Comércio. O Projecto de construção da linha de alta velocidade (TGV) aponta a localização da Estação Regional de Aveiro para o limite da sede deste Concelho com o Município de Estarreja, o que conferirá à Vila de Albergaria-a-Velha uma dinâmica ainda maior, tornando-a, mesmo, numa nova porta de entrada para a Região e para o País com a ligação a Vilar Formoso. 3 Actividade Económica O desenvolvimento industrial do Município é notável, sobretudo no ramo metalúrgico, de celulose e de papel, dos moldes, plásticos e cerâmica. Da sua Zona Industrial, com um tecido empresarial bastante diversificado, fazem parte grandes empresas nacionais e multinacionais, atraídas pelas boas infra-estruturas, pela excelente posição geoestratégica, como já vimos, pela proximidade do Porto de Aveiro, da Linha do Norte e a sua privilegiada ligação rodoviária, através da A25, à vizinha Espanha. A Vila oferece um vasto leque de opções ao nível do comércio e dos serviços; beneficia de estabelecimentos de diferentes tipologias e dimensões, restaurantes de elevada qualidade gastronómica e de serviço, bares, padarias, pastelarias, cabeleireiros, sapatarias, livrarias/papelarias, ourivesarias, floristas, comércio de electrodomésticos, materiais de construção e combustíveis, enfim, todo o tipo de estabelecimentos necessários para satisfazer as necessidades de uma comunidade de cariz urbano. Com uma posição central, relativamente à Vila, temos, ainda, um mercado municipal, a funcionar às quartas e sábados, onde se dirigem clientes de várias procedências, quer do Concelho, quer de terras vizinhas, tornando-o, nalguns dias, num dos mercados mais concorridas do Distrito. A prestação de serviços é assegurada por agências bancárias, de seguros, imobiliárias, agências de viagens, escolas de condução, centro de exames de código e condução, stands automóveis, oficinas, escritórios de advogados, contabilistas, farmácias, consultórios médicos, clínicas, laboratórios de análises, etc. Ao longo dos tempos, a agricultura foi perdendo a sua importância na sede do Concelho, reduzindo a sua influência no quotidiano das famílias, estando agora confinada aos lugares mais periféricos da Vila e às outras Freguesias. 4 Actividade Social, Cultural e Desportiva Albergaria nasceu, como se viu, sob o signo da Caridade. O seu brasão, aprovado em 27 de Março de 1961, com as suas oito rosas de oiro e a cruz das armas de D. Teresa, bem simboliza a nobreza e a generosidade com que eram recebidos os passageiros e os doentes. Ao longo dos séculos, esta vontade e disponibilidade para interceder junto dos mais necessitados manteve-se, sendo renovada em cada época de acordo com a realidade e as circunstâncias. O Concelho de Albergaria-a-Velha beneficia, hoje, de uma Rede Social que mantém intactos os Valores Históricos, tendo sede na Vila três IPSS (Misericórdia, Associação de Infância D. Teresa e Associação Humanitária Mão Amiga) que dão resposta às necessidades quotidianas das famílias e dos indivíduos. Este Concelho não é rico em monumentos históricos, como aliás acontece em grande parte das terras da Beira-Litoral. Sem granito, o material de construção dos seus monumentos não resiste ao tempo. É, no entanto, digna de visita a Igreja Matriz da Vila, construída em finais do século XVII, com a sua notável obra de talha. Para além desta, existe um conjunto Capelas e algumas casas com interesse e valor histórico: Casa e Capela de Santo António; Capela de São Sebastião, com retábulo em talha dourada; Capela de São Gonçalo, no lugar do Sobreiro, com azulejos da Fábrica da Biscaia; Capela de São Marcos, com alguma escultura medieval, de calcário e coimbrã; Capela de S. José, em Assilhó; Capela de Santa Cruz, em Campinho; Capela do Divino Espírito Santo; Palacete da Bela Vista (1901), com Torreão, com várias pinturas de Domingos Costa, em fase de concurso para instalação da Biblioteca Municipal. Em termos culturais, a maior riqueza assenta no dinamismo e na vontade das gentes, que se têm revelado, ao longo dos anos, em múltiplas iniciativas das Associações e Colectividades locais; em Albergaria-a-Velha existem: 5 Associações Recreativas, Culturais e Desportivas  Associação Cultural e Recreativa Sobreirense  AlbergAR-TE – Associação Cultural  CNE – Agrupamento 838 / Albergaria-a-Velha  Grupo Columbófilo de Albergaria  Motoclube de Albergaria  Casa do Benfica de Albergaria  Associação dos Amigos dos Animais de Albergaria-a-Velha Ranchos e Grupos Folclóricos  Grupo Folclórico, Cultural e Recreativo de Albergaria-a-Velha (Federado)  Grupo Folclórico e Etnográfico de Albergaria-a-Velha (Federado)  Rancho Folclórico Malmequeres de Campinho A par da Cultura, também o desporto e, especialmente, a prática desportiva ocupam um espaço privilegiado no dia-a-dia dos albergarienses, fruto de uma política local que tem assentado na criação de espaços de excelência para a educação e expressão físico-motora e para a prática desportiva formal e informal. A Vila beneficia de uma condição ímpar ao nível de equipamentos desportivos e de um conjunto de Clubes dinâmicos e preocupados com a formação das crianças e jovens. Dadas as excelentes condições logísticas e facilidade de acesso, nos últimos anos foram vários os eventos desportivos de dimensão nacional e internacional que ali se realizaram; entre outras, duas edições da Taça da Liga de Basquetebol, dois jogos da Selecção A de Futsal, um jogo da Selecção A de Andebol, Torneios Internacionais de Badmington, várias provas de BTT e Ciclismo (Sub 23 e Elites), estágios de equipas e selecções nacionais e estrangeiras e as finais dos campeonatos nacionais de Desporto Escolar 2010. Clubes Desportivos com Actividade Regular Federada  Associação Karaté Shotokan Albergaria  Clube de Albergaria  Clube Desportivo de Campinho  Sport Clube de Alba 6 Instalações Desportivas  Estádio Municipal António Augusto Martins Pereira (relva sintética)  Polidesportivo do Clube de Albergaria (relva sintética)  Polidesportivo das Laranjeiras  Polidesportivo do Sobreiro  Polidesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha  Mini-Campo das Lameirinhas (relva sintética)  Pavilhão Polidesportivo Municipal de Albergaria-a-Velha  Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha  Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica de Albergaria-a-Velha  Pavilhão Gimnodesportivo do Colégio de Albergaria  Pavilhão Gimnodesportivo da Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha  Piscinas Municipais de Albergaria-a-Velha  Centro de Marcha e Corrida de Albergaria-a-Velha  Campos de Ténis do Clube de Albergaria Qualidade de Vida O Concelho de Albergaria-a-Velha, em geral, e a Vila têm recebido avultados investimentos e incutido práticas diárias no sentido de atingir patamares elevados relativamente aos índices de qualidade de vida, contribuindo para uma nova imagem ambiental, moderna e urbana. São exemplo disso:  RDAR / Saneamento – 100% de cobertura da Vila, 90% do Concelho;  Água – 100% de cobertura na Vila e no Concelho;  Limpeza Urbana – é feita diariamente com meios manuais e mecânicos;  Recolha de RSU - é feita diariamente, em vários horários, por empresa especializada, dispondo a Vila de Contentores, Ecopontos de recolha selectiva, Papeleiras, Pilhómetros e Oleões;  Espaços Verdes – o seu número tem vindo a aumentar significativamente, incluindo rotundas e pequenos arranjos urbanísticos; 7  Urbanismo Comercial – em parceria com a SEMA e a PRAVE, os espaços comerciais têm recorrido a alguns programas (URBCOM) para modernizar os estabelecimentos e as áreas envolventes;  Iluminação Pública – toda a Vila dispõe de iluminação pública, com renovação e actualização de lâmpadas, tendo em conta os princípios da eficiência energética e a garantia da segurança e comodidade das pessoas;  Centro de Marcha e Corrida – de forma a salvaguardar a segurança das centenas de pessoas que, diariamente, usam a via pública para caminhar, foi criado um Centro com um percurso pré-definido, sinalizado e dotado de mobiliário urbano, como bancos e bebedouro, que beneficia de acompanhamento técnico especializado. Equipamentos e Serviços Públicos A Vila de Albergaria-a-Velha dispõe de um vasto leque de equipamentos e serviços públicos, relativamente próximos entre si, que realçam a sua importância:  Paços do Concelho  Centro de Saúde  Casa Municipal da Juventude  Espaço Intergeracional  Espaços internet  Correios e Telecomunicações  GNR  Bombeiros Voluntários  Tribunal de Comarca  Conservatória do Registo Civil  Conservatória do Registo Predial  Cartório Notarial  Repartição de Finanças  Tesouraria da Fazenda Pública  Instituições Bancárias  Delegação de Segurança Social  Centro Coordenador de Transportes  Biblioteca Municipal 8  Cine-Teatro Alba  Farmácias  Centro Social e Paroquial  Lar de Terceira Idade da Misericórdia  Mercado Municipal  Heliporto Municipal  Centro Municipal de Protecção Civil Equipamentos Colectivos Específicos A Vila de Albergaria-a-Velha dispõe, de acordo com o previsto na Lei, de todos os equipamentos colectivos que lhe permitem colocar-se ao nível de muitas cidades do País. a) Instalações hospitalares com serviço de permanência Albergaria-a-Velha está dotada de um Centro de Saúde que integra nos seus quadros 17 médicos, onde se inclui o Delegado de Saúde, 20 enfermeiros e 36 funcionários que compreendem 13 administrativos, 18 auxiliares, 1 motorista, 3 técnicos de RX e 1 Técnico Superior de Saúde; recursos que cuidam de uma comunidade de 11 124 utentes e que, brevemente, através da USF, passará para 13 474 utentes. Ao dispor da população diariamente, de segunda a sexta-feira das 8 às 22 Horas e aos sábados, domingos e feriados das 10 às 18 Horas, tem como extensões a Unidade de Saúde Familiar Rainha D. Tereza e a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados. Este serviço presta, adicionalmente, das 8 horas às 12 Horas, consultas complementares, estando todas as necessidades suplementares asseguradas pelo Hospital Distrital de Aveiro (Infante D. Pedro) que dista desta unidade cerca de 20 minutos. Os cuidados de saúde não se restringem, no entanto, ao serviço público, estando todas as especialidades médicas asseguradas por três clínicas privadas e vários consultórios a prestar serviço na Vila. 9 b) Farmácias Existem, na Vila de Albergaria-a-Velha, além de uma parafarmácia, três farmácias que asseguram o funcionamento ininterrupto. c) Corporação de bombeiros A corporação de Bombeiros existente, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha, soma já 85 anos e conta com 70 elementos activos e 27 estagiários, perfazendo um total de 97 operacionais apoiados por 31 viaturas de socorro. A necessidade constante desta organização em dar resposta contínua, e nas melhores condições, não só à Vila de Albergaria-a-Velha, mas a todo o Concelho que serve, e às muitas rodovias que a atravessam, levou a que, num esforço extra de toda a comunidade, se encontre em construção um novo Quartel, cumprindo o que são os melhores princípios de concepção e construção europeus e onde está já em funcionamento a Helipista Municipal, com duas pistas e todas as infra-estruturas de apoio necessárias para operar 24 horas/dia. d) Casa de espectáculos e centro cultural O emblemático Cine-Teatro Alba, símbolo arquitectónico de uma tradição cultural na região, é um elemento singular representativo da história recente da Vila, associado à Alameda onde se inscreve configura-se como um centro identificável que lhe permite servir de ligação, não só, à comunidade, como ao território, “obrigando” a que este não se perca na malha urbana. Transformado, recentemente, em “Casa Municipal da Cultura” e alvo de um completo projecto de reestruturação arquitectónica que lhe conferirá uma nova dimensão, quer funcional, quer conceptual, o Cine-Teatro Alba contará, dentro de 18 meses, aproximadamente, com uma nova sala de espectáculos com 530 lugares, uma área comercial, uma sala de café concerto, área infantil, espaço de exposições e uma nova caixa de palco, com espaço de trabalho e ensaio. e) Museu e biblioteca Albergaria-a-Velha conta, desde 2003, com uma Biblioteca Municipal que disponibiliza mais de 20 mil títulos, instalada no Edifício sede da Junta de Freguesia que ocupou, após obras de requalificação, uma antiga Escola Primária da tipologia “Conde Ferreira”. Localizada junto aos Paços do Concelho, a sua centralidade permite, a par dos inúmeros serviços e actividades, o acesso a um leque alargado da população de todas as faixas etárias, contando com 2492 leitores inscritos. 10 A hora do conto, o espaço lúdico, as exposições, o espaço internet ou a comunidade internacional de partilha de livros bookcrossing, bem como o exemplar trabalho de dinamização da rede de bibliotecas que lidera, motivaram um crescimento exponencial dos serviços que, associados à política cultural, de apoio e promoção da leitura, tornaram premente a necessidade de um novo espaço que cumpra esta carência, processo em curso, que culminará com a construção da nova Biblioteca Municipal de Albergaria-a-Velha, um projecto que obedece ao programa do tipo B.M. 2, de acordo com o IPLB. A nova infra-estrutura será instalada no Palacete da Quinta da Boa Vista e na simbólica edificação que lhe está associada, o Torreão. Trata-se de um edifício memorável em que o cuidado posto na adaptação a Biblioteca e a simplicidade de linhas, graças às suas formas puras, lhe estabelece uma extrema singularidade, não só pelo uso e funções que lhe estarão atribuídas, mas pela sua personalidade e significado no contexto histórico e urbano. O Arquivo Municipal, a funcionar no edifício da Antiga Cadeia, está a ultimar a instalação de um pequeno museu de achados arqueológicos. No entanto, este equipamento presta-se, desde a sua inauguração, em 2008, a cumprir a função de espaço museológico, estando ao dispor da população um conjunto de documentos e testemunhos históricos. Na Vila existem, ainda, dois espaços com exposições permanentes representativas do folclore, da etnografia e da cultura popular da freguesia. Estão instalados em dois edifícios emblemáticos, o “Antigo Matadouro” e “antigo armazém/oficina da EDP” sedes do Grupo Folclórico e Etnográfico de Albergaria-a-Velha e do Grupo Folclórico Cultural e Recreativo de Albergaria-a-Velha, respectivamente. Ambos símbolos e objectos das tradições e cultura populares, preservando a memória de tempos ancestrais. f) Instalações de hotelaria A oferta hoteleira, no que se restringe à área da Vila de Albergaria-a-Velha, remete para cinco instalações que permitem uma oferta de 100 quartos, sendo complementada com a disponibilidade de vários estabelecimentos de turismo rural e de habitação, de grande qualidade, distribuídos pelo Concelho. Quanto à restauração, e em resposta ao crescimento e desenvolvimento da Freguesia e do Município, verifica-se um crescimento contínuo do número de restaurantes, bem como de bares, cafés, pastelarias e padarias. 11 g) Estabelecimento de ensino preparatório e secundário A Vila de Albergaria-a-Velha é dotada de uma Escola Básica, com 1º e 2º CEB’s, e uma Escola Secundária c/ 3º CEB, da rede pública; conta, ainda, com um Colégio Privado. Para o 1º CEB, existe ainda uma outra Escola, EB1 do Sobreiro, com 2 salas de aula. De referir que, numa aposta estratégica da Câmara Municipal, existe entre o Município, a Escola Secundária e a Universidade de Aveiro uma estreita relação de parceria, que se tem traduzido na disponibilização de Cursos de Especialização Tecnológica em Albergaria-a-Velha e, numa relação directa com o mercado de trabalho, na criação de uma Incubadora de Empresas a funcionar em Rede há cerca de três anos. h) Estabelecimento de ensino pré-primário e infantários A freguesia dispõe de seis estabelecimentos de ensino pré-escolar de carácter público e privado: Jardim-de-Infância de Albergaria-a-Velha, com 3 salas; Jardim-de-Infância do Sobreiro, 1 sala; Associação de Infância D. Teresa (IPSS), 4 salas; Associação Humanitária Mão Amiga (IPSS), 2 salas. Completa a oferta privada o Colégio de Albergaria, com 2 salas. i) Transportes públicos, urbanos e suburbanos Com um Centro Coordenador de Transportes instalado no centro da Vila, há já vários anos, onde se concentra toda a operação logística, a rede de transportes públicos é assegurada por duas empresas privadas, Transdev e Guedes, que operam no centro da vila em circuitos que não se cingem a esta área, estendendo-se às restantes freguesias do município e aos concelhos vizinhos. A existência deste equipamento, aliada à posição estratégica, em termos rodoviários, de Albergaria-a-Velha, propicia a que várias carreiras nacionais e internacionais aqui façam escala. A Linha do Vale do Vouga assegura, ainda, a ligação ferroviária entre o centro e o lugar de Urgueiras, onde se localizam o Colégio de Albergaria e a Zona Industrial, e estabelece a ligação à freguesia da Branca e aos concelhos de Águeda e Aveiro ou Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, S. M. Feira e Espinho. O centro da Vila dispõe, também, de uma Praça de Táxis, próxima de vários serviços e equipamentos, que facilitam a mobilidade; para além de outros lugares dispersos, existe, ainda, serviço de Táxi junto do Centro Coordenador de Transportes. 12 j) Parques e jardins públicos Das várias zonas de lazer existentes, destacam-se o Jardim Público e a praça da Alameda 5 de Outubro, que ladeiam o edifício dos Paços do Concelho, no centro da Vila; o Parque do Estuval, com área ajardinada, fontanário, tanques, instalações sanitárias, electrificação, parque de merendas e de estacionamento, estando actualmente a ser objecto de um projecto de ampliação; as áreas ajardinada da Vila das Laranjeiras e da Urbanização da Santa Cruz, que incluem parque Infantil; encontrando-se projectado o novo parque verde da Vila, no seguimento do espaço já existente, integrando e servindo de complemento à zona desportiva e escolar. A Freguesia é, ainda, servida por uma área com história e tradição, o Monte da Nossa Senhora do Socorro, espaço que, para além da sua vocação religiosa, é procurado para o lazer, prática desportiva e actividades ao ar livre. Dali, desfruta-se dum panorama deslumbrante, quer para a Serra, quer para o Mar. É atendendo a esta dinâmica de desenvolvimento que a vila de Albergaria-a-Velha apresenta e às condições que reúne, que se entende estarem satisfeitos os requisitos previstos na Lei 11/82 de 2 de Junho, nos seus artigos 13º, mormente o disposto no 14º. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo Único A Vila de Albergaria-a-Velha, sede do Concelho com o mesmo nome, é elevada à categoria de Cidade. Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2010 Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, 13 Luís Montenegro Couto dos Santos Ulisses Pereira Paula Cardoso Amadeu Albergaria Paulo Cavaleiro Carla Rodrigues