Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE LEI Nº 412/XI/2.ª PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES Exposição de motivos A Lei das Armas é um hino à burocracia: complica, atrasa e desespera quem precisa de requerer uma licença, comprar ou manifestar uma arma, ou mesmo para quem pretende investir na indústria e nos sectores de actividade ligados à caça. É necessário, portanto, sem diminuição das garantias de segurança que sempre devem rodear a comercialização e o uso de armas, aligeirar a burocracia e agilizar procedimentos: é este o objectivo essencial que o CDS-PP pretende atingir com a presente iniciativa legislativa. Acresce o facto de aquele excesso de burocracia e rigidez estarem a influir decisivamente na delapidação do potencial económico do sector da caça. A caça é um fenómeno que tem repercussões económicas a vários níveis, com potencial de crescimento económico inquestionável, especialmente no actual contexto de enormes dificuldades económicas. Todos temos consciência do que se passa no “vizinho do lado”, mas poucos terão ideia do que se passa no outro extremo da Europa. Aqui em poucos anos foram rapidamente reconvertidos antigos sistemas e a caça (particularmente a caça maior) ganhou dimensão internacional. No nosso país ouvimos falar de turismo da natureza, turismo de verão, turismo da 3ª idade, turismo associado a praticas desportivas (i.e. golfe), mas pouca importância se tem dado ao turismo cinegético. Temos para nós que a caça, numa perspectiva unicamente lúdica, dificilmente sobreviverá aos tempos modernos. A vertente económica da caça é um pilar fundamental na manutenção da mesma e como tal não pode ser desprezada e ignorada. Por outro lado, o presente projecto de lei visa corrigir um erro de origem na actual lei das armas: em vez de se atirar aos delinquentes nas leis penais, atirou-se aos caçadores na lei das armas. Em vez de se concentrar a PSP na caça aos delinquentes, concentrou-se a PSP na caça à licença e na caça à coima. Neste sentido, o CDS-PP ouviu mais de 20 entidades, entre associações de caçadores, associações de armeiros, associações de coleccionadores, federações desportivas, polícia de segurança pública, guarda nacional repúblicana e diferentes personalidades associadas aos diferentes sectores de actividade. Na sequência do conjunto alargado de audições e reuniões, o CDS-PP pretende agora introduzir medidas de desburocratização e agilização dos procedimentos de licenciamento previstos em sede de Lei das Armas, com especial destaque para as seguintes: - Cria-se um procedimento único de obtenção de carta de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, que passam a decorrer em simultaneo e permitirão, em nosso entender, uma melhor preparação dos candidatos a caçador, procedimento esse que decorrerá sob égide das organizações do sector da caça credenciadas pelo ministério competente; - No que concerne aos cursos de actualização dos utilizadores de armas de fogo, entende o CDS-PP que não devem ser apenas os titulares de licença federativa e de licença de tiro desportivo que façam prova da prática de tiro com armas de fogo que devem estar isentos dos mesmos. Com efeito, todos os titulares das licenças C e D que façam prova da prática de tiro com regularidade, no acto venatório e noutras actividades permitidas por lei, deverão igualmente ser isentos dessa reciclagem forçada; - No que concerne à exportação de armas, também se entendeu ser excessivo que cada operação de venda de armas para fora da UE tenha de ser objecto de pedido de parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, por parte da PSP, no sentido de se pronunciar sobre o cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas: é uma exigência desnecessária que deverá ser reservada apenas para os casos em que a PSP tenha dúvidas sobre essa matéria. Não quis o CDS-PP passar ao lado de duas questões que têm mobilizado os caçadores e os atiradores desportivos, embora por razões distintas. A primeira diz respeito à homologação prévia dos cofres e armários de segurança e à verificação das condições de segurança da casa-forte ou fortificada para a guarda das armas, que passarão a competir, não só à PSP mas também a entidades, reconhecidas para o efeito por portaria do Ministério da Administração Interna. A PSP não é, na verdade, a entidade a quem compete executar estas tarefas, pelo que deve ser deixada uma porta aberta para a agilização deste processo. Recorde-se que é através da adopção destes mecanismos de segurança que os proprietários de armas das categorias ali referidas poderão estar isentos da observância dos limites previstos no artigo 32º da Lei das Armas. A segunda respeita à degradação em contra-ordenação dos actos de violação da obrigação de renovação da licença de uso e porte de arma, com as coimas mais graves a serem reservadas para os casos em que a não renovação persiste no período adicional de 180 dias previsto no nº 1 do artigo 29º. Esta descriminalização é complementada com a criação da obrigação de notificação dos titulares das licenças, por parte da PSP, nos 60 dias anteriores ao termo do prazo de validade das licenças, alertando-os para a necessidade de renovarem e das consequências que a não renovação poderá assumir, bem como com a advertência de que a titularidade de licença caducada constituirá crime, decorridos que forem todos os prazos possíveis para se proceder à regularização do uso e porte de arma. Por último, é de referir a criação de um período extraordinário durante o qual os proprietários de armas não manifestadas ou registadas poderão pedir a respectiva legalização – ou entregá-las, pura e simplesmente, se o não pretenderem fazer – sem consequências penais, com a obrigação de o Governo informar os cidadãos desta possibilidade. Estas são algumas das mais importantes inovações que o CDS-PP pretende introduzir com a presente iniciativa, que também contempla alguns acertos de pormenor na enumeração e designação das armas que se incluem em cada uma das classes, fruto da experiência de quatro anos de aplicação da Lei das Armas, e, com a devida vénia o assinalamos, do empenhado contributo das associações que representam os diversos interesses em presença neste sector. Pelo exposto, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º [Alteração à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro] Os artigos 1º a 3º, 5º, 10º, 11º, 14º, 15º, 17º, 21º, 22º, 28º, 29º, 32º, 35º, 41º, 43º, 47º, 48º, 50º-A, 53º, 60º, 62º, 74º e 99º-A da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pelas Leis nºs 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio e 26/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1.º […] 1 – ….. 2 – ….. 3 – ….. 4 – Fica também excluídos do âmbito da aplicação da presente lei: a) As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias oficiais, e, bem assim, todas as restantes armas brancas de fabrico anterior a 1900; b) (…). 5 – ….. Artigo 2.º […] Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por: 1 – Tipos de armas: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…); r) (…); s) (…); t) (…); u) (…); v) (…); x) (…); z) (…); aa) (…); ab) (…); ac) (…); ad) (…); ae) (…); af) (…); ag) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas» o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e da totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da arma, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia a saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J, ficando excluídos desta definição os marcadores de paintball; ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a a ar comprimido, que externamente poderá apresentar semelhanças com armas das classes A, B, B1, C e D , apto unicamente a disparar esfera não metálica constituída por tinta hidrossolúvel e biodegradável não poluente contida em invólucro de gelatina, cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 13 J; ai) (…); aj) (…); al) (…); am) (…); an) (…); ao) (…); ap) (…); aq) (…); ar) (…); as) (…); at) (…); au) (…); av) (…); ax) (…); az) (…); aaa) (…); aab) (…); aac) «Reprodução de arma de fogo» o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, dos marcadores de paintball, das armas de alarme ou de salva não transformáveis e das armas de starter; aad) (…); aae) (…); aaf) (…). 2 – […]. 3 – Munições das armas de fogo e seus componentes: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; x) […]; z) […]; aa) «Munição obsoleta» a munição produzida industrialmente há mais de 60 anos, para as armas referidas no nº 3 do artigo 1º da presente lei, e ainda as munições experimentais; ab) […]; ac) […]; ad) […]; ae) […]. 4 – […]. 5 – […]. Artigo 3.º […] 1 – ….. 2 – São armas, munições e acessórios da classe A: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.º 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i) (…); j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.º 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante, desintegrável, de salva ou de alarme; r) (…); s) (…); t) (…). 3 – […] 4 – […] 5 – São armas da Classe C: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…) e) (…) f) (Eliminada); g) (…). 6 – […] 7 – São armas da classe E: a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP. 8 – São armas da classe F: a) […]; b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação. 9 – São armas e munições da Classe G: a) (…); b) (…); c) (…); d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) (…); f) (…); g) (…). 10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5, nas alíneas a), b) e c) do n.º 6 e na alínea b) do nº 8. 11 – Com excepção das armas das classes B e B1, as armas de fogo podem ser afectas às actividades para que são legalmente permitidas, sem necessidade de qualquer autorização da Direcção Nacional da PSP, desde que o proprietário ou o cessionário estejam habilitados com a respectiva licença. 12 – As armas das classes B e B1 só podem ser afectas à actividade que caiba no âmbito da licença ou da isenção de licença ao abrigo da qual forma adquiridas, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado. 13 – [actual nº 12]. Artigo 5º […] 1 – ….. 2 – A aquisição, a detenção, o uso e porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu , aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça. 3 – .…. a) (…); b) (…); c) (…); 4 – .…. Artigo 10º (…) 1 – ….. 2 – ….. 3 – As réplicas de armas de fogo podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora negra. Artigo 11.º […] 1 – ….. 3– ….. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. 5 – ….. 6 – ….. 7 – ….. 8 – ….. 9 – …… 10 – A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre para a prática de tiro desportivo e tiro lúdico é permitida a maiores, independentemente de licença ou autorização. 11 – ….. 12 – ….. Artigo 14.º Licença B1 1 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30º da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. 3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode ser-lhe reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer fundamentado homologado pelo juiz, elaborado pelo magistrado do Ministério Público que para o efeito procede à audição do requerente, e determina, se necessário, a recolha de outros elementos tidos por pertinentes para a sua formulação. 4 – [actual nº 5]. 5 – [actual nº 6]. Artigo 15.º […] 1 - As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) […]; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios , e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) (…); d) (…); e) (…). 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 17.º […] 1 - A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) […]; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas; c) […]; d) […]. 2 - ….. 3 - .…. 4 - ….. Artigo 21.º […] 1 – Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para o exercício da actividade de armeiro, são ministrados pelas entidades reconhecidas para o efeito por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. 2 – A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina, válido por 5 anos, período durante o qual o formando se pode submeter a exame de aptidão. 3 – O procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma das classes C e D para o exercício da actividade venatória é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. 4 – O procedimento previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do sector da caça reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 22º […] 1 – ….. 2 – ….. 3 – Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, bem como os titulares das licenças de uso e porte de armas das classes C ou D, que façam prova da prática de tiro com armas de fogo em eventos desportivos, no acto venatório ou noutras actividades, permitidas por lei. Artigo 28º […] 1 – ….. 2 – ….. 3 – Nos 60 dias anteriores à data do termo de validade da licença, a PSP notifica o seu titular para proceder à renovação, com a expressa advertência de que incorre em contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo 99º-A, não o fazendo. Artigo 29º […] 1 – ….. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. 5 – No prazo fixado no número anterior, ou no prazo de 180 dias após o depósito ou a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo. 6 – Findo o prazo de 180 dias previsto no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado. Artigo 32º […] 1 – Aos titulares das armas B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis devidamente homologados pela entidade competente para o efeito, previamente à aquisição, ou verificados por esta ou pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada devidamente verificada por aquela entidade ou pela PSP, casos em que é permitida a detenção até três armas da classe respectiva. 2 – Ao titular da licença C só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis devidamente homologados pela entidade competente para o efeito, previamente à aquisição, ou verificados por esta ou pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada por aquela entidade ou pela PSP. 3 – Ao titular da licença D só é permitida a detenção até duas armas de fogo desta classe, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis devidamente homologados pela entidade competente para o efeito, previamente à aquisição, ou verificados por esta ou pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada por aquela entidade ou pela PSP. 4 – Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até duas armas de fogo, excepto se a sua guarda for feita em cofre ou armário de segurança não portáteis devidamente homologados pela entidade competente para o efeito, previamente à aquisição, ou verificados por esta ou pela PSP, ou em casa-forte ou fortificada, devidamente verificada por aquela entidade ou pela PSP. 5 – As entidades com capacidade para a homologação prévia e para a verificação das instalações de segurança previstas nos números anteriores constam de portaria do Ministério da Administração Interna. 6 – Independentemente do número de armas detidas ao abrigo das licenças referidas nos números anteriores, sempre que o titular detiver no total mais de 25 armas de fogo está obrigado a ter casa-forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP ou por entidade referida na portaria a que alude o nº 5. 7 – Sempre que, por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou pavimento, devidamente verificado pela PSP ou por entidade referida na portaria a que alude o nº 5. Artigo 35.º […] 1 – ….. 2 – [actual nº 3]. Artigo 41.º […] 1 - .…. 2 - ….. 3 - As armas de fogo devem ser transportadas em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança , de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas de forma a que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte. 4 - .…. Artigo 43º […] 1 – ….. 2 – Nos casos não abrangidos pelo n.º1, deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo por forma a que não seja possível a sua utilização. 3 – ….. Artigo 47º […] Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições, e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27º da Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto. Artigo 48.º […] 1 – ….. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. 5 – ….. 6 – ….. 7 – ….. 8 – ….. 9 – ….. 10 – Os titulares de alvará de armeiro podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, e, desde que previamente autorizados pelo director nacional da PSP, em feiras de armas, feiras de caça, feiras agrícolas e exposições em carreiras e campos de tiro. 11 - No âmbito da sua actividade, os armeiros, independentemente do tipo de alvará de que sejam titulares, podem ainda vender artigos não abrangidos pela presente lei, desde que destinados à caça, tiro desportivo e recreativo, coleccionismo de armas e pesca. 12 – ….. Artigo 50º-A […] 1 – ….. 2 – O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do nº 2 do artigo 52º. 3 – ….. Artigo 53º […] 1 – O titular do alvará do Tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca, modelo, país de origem e o número de série de fabrico. 2 – A PSP pode inspeccionar as armas novas produzidas pelos titulares do alvará referido no número anterior. 3 – As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito um punção de origem. 4 – Lei especial regulará o regime jurídico dos bancos oficiais de provas. Artigo 60º […] 1 – A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção das carcaças , munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. 5 – …. 6 – ….. 7 – Em caso de dúvida quanto ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a PSP pode solicitar parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, previamente à concessão da autorização de exportação. 8 – ….. 9 – ….. Artigo 62.º […] 1 – O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos: a) Para a importação e exportação temporária de armas, munições e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) (…); c) (…). 2 – ….. 3 – ….. 4 – [Revogado]. Artigo 74º […] 1 – As armas sujeitas a manifesto têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico. 2 – ….. 3 – ….. 4 – ….. Artigo 99º-A […] 1 – ….. 2 – A detenção de arma, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável no prazo previsto no nº 1 do artigo 29º, ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no nº 3 do artigo 29º, é punida com uma coima de € 400 a € 4 000. 3 – A notificação do auto de notícia relativo à contra-ordenação prevista no número anterior será complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 90 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 86º e do art.º 97º. Artigo 2º [Aditamento à Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro] São aditados os artigos 116º-A e 116º-B à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pelas Leis nºs 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio e 26/2010, de 30 de Agosto, com a seguinte redacção: “Artigo 116º-A [Armas e munições obsoletas] 1 – As armas, classificadas ao abrigo do nº 3 do artigo 1º como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria ali referida, deverão ser legalizadas no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor da mesma. 2 – Tais armas poderão ser manifestadas por titular de licença no âmbito da qual possam ser detidas, ou ao abrigo de licença de detenção domiciliária. Artigo 116º-B [Armas de ar comprimido de aquisição condicionada] 1 – Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada, que detenham essas armas à data da entrada em vigor da presente lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independentemente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de 6 meses após essa data. 2 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená- las a quem for titular de licença para o efeito. 3 – A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no n.º1, ou no n.º2, implica a perda de tais armas a favor do Estado. 4 – O direito dos titulares referidos no n.º1, será certificado por documento a emitir pela Direcção Nacional da PSP”. Artigo 3º [Manifesto e detenção provisória] 1 – Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto para efeito de entrega voluntária ou de legalização, em qualquer instalação da PSP ou da GNR, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 – As armas apresentadas ao abrigo da presente lei são consideradas perdidas a favor do Estado, para todos os efeitos legais, salvo o disposto nos números seguintes. 3 – Caso os possuidores das armas pretendam proceder à sua legalização, podem, após exame e manifesto que conclua pela susceptibilidade de legalização, requerer que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória pelo período máximo de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando as armas perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 4 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 5 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.º 3 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado. Artigo 4º [Informação pública] O Governo regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto por despacho do Ministro da Administração Interna, do qual deve constar nomeadamente a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. Palácio de S. Bento, 17 de Setembro de 2010. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 14-26 — 23/09/2010 14 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 412/XI (2.ª) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES Exposição de motivos A Lei das Armas é um hino à burocracia: complica, atrasa e desespera quem precisa de requerer uma licença, comprar ou manifestar uma arma ou, mesmo, para quem pretende investir na indústria e nos sectores de actividade ligados à caça. É necessário, portanto, sem diminuição das garantias de segurança que sempre devem rodear a comercialização e o uso de armas, aligeirar a burocracia e agilizar procedimentos. É este o objectivo essencial que o CDS-PP pretende atingir com a presente iniciativa legislativa. Acresce o facto de aquele excesso de burocracia e rigidez estarem a influir decisivamente na delapidação do potencial económico do sector da caça. A caça é um fenómeno que tem repercussões económicas a vários níveis, com potencial de crescimento económico inquestionável, especialmente no actual contexto de enormes dificuldades económicas. Todos temos consciência do que se passa no «vizinho do lado», mas poucos terão ideia do que se passa no outro extremo da Europa. Aqui em poucos anos foram rapidamente reconvertidos antigos sistemas e a caça (particularmente a caça maior) ganhou dimensão internacional. No nosso país ouvimos falar de turismo da natureza, turismo de verão, turismo da 3.ª idade, turismo associado a práticas desportivas (isto é, golfe), mas pouca importância se tem dado ao turismo cinegético. Temos para nós que a caça, numa perspectiva unicamente lúdica, dificilmente sobreviverá aos tempos modernos. A vertente económica da caça é um pilar fundamental na manutenção da mesma e como tal não pode ser desprezada e ignorada. Por outro lado, o presente projecto de lei visa corrigir um erro de origem na actual Lei das Armas: em vez de se atirar aos delinquentes nas leis penais, atirou-se aos caçadores. Em vez de se concentrar a PSP na caça aos delinquentes, concentrou-se a PSP na caça à licença e na caça à coima. Neste sentido, o CDS-PP ouviu mais de 20 entidades, entre associações de caçadores, associações de armeiros, associações de coleccionadores, federações desportivas, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e diferentes personalidades associadas aos diferentes sectores de actividade. Na sequência do conjunto alargado de audições e reuniões, o CDS-PP pretende agora introduzir medidas de desburocratização e agilização dos procedimentos de licenciamento previstos em sede de Lei das Armas, com especial destaque para as seguintes: — Cria-se um procedimento único de obtenção de carta de caçador e de licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, que passam a decorrer em simultâneo e permitirão, em nosso entender, uma melhor preparação dos candidatos a caçador, procedimento esse que decorrerá sob égide das organizações do sector da caça credenciadas pelo ministério competente; — No que concerne aos cursos de actualização dos utilizadores de armas de fogo, entende o CDS-PP que não devem ser apenas os titulares de licença federativa e de licença de tiro desportivo que façam prova da prática de tiro com armas de fogo que devem estar isentos dos mesmos. Com efeito, todos os titulares das licenças C e D que façam prova da prática de tiro com regularidade, no acto venatório e noutras actividades permitidas por lei, deverão igualmente ser isentos dessa reciclagem forçada; — No que concerne à exportação de armas, também se entendeu ser excessivo que cada operação de venda de armas para fora da União Europeia tenha de ser objecto de pedido de parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, por parte da PSP, no sentido de se pronunciar sobre o cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas. É uma exigência desnecessária que deverá ser reservada apenas para os casos em que a PSP tenha dúvidas sobre essa matéria. Não quis o CDS-PP passar ao lado de duas questões que têm mobilizado os caçadores e os atiradores desportivos, embora por razões distintas. A primeira diz respeito à homologação prévia dos cofres e armários de segurança e à verificação das condições de segurança da casa-forte ou fortificada para a guarda das armas, que passarão a competir não só --- Discussão generalidade — DAR I série — 49-55 — 25/09/2010 49 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010 medicamentos; todas as entidades reguladoras que trabalharam sobre esta matéria exigem estes tribunais e há uma ausência profunda de especialização nestas matérias. Estas são as questões. Não dissemos que, definitivamente, seria um só tribunal, mas que, por ora, para atalhar esta matéria — ou, como estamos a falar de medicamentos, para servir de «antibiótico» — justifica-se um só tribunal. Também dissemos que é absolutamente essencial, neste momento, criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme. Sei do que estou a falar e é necessário e imprescindível criar uma jurisprudência tendencialmente uniforme nestas matérias. Daí que, também para segurança destas questões ao nível das empresas e dos cidadãos, seja absolutamente essencial para que seja regulado de forma segura o que diz respeito à propriedade intelectual e às empresas que neste momento investem nesta matéria da propriedade intelectual e também a concorrência, porque é fundamental que as regras da concorrência tenham mecanismos céleres para regular toda esta matéria por via judicial. Neste momento, não existe nada disto. Estamos a criar experiências piloto também aqui. No entanto, isto nada tem que ver com a consecução, concretização e execução do mapa judiciário, pois está antes e para além de tudo isso. Aproveito para dizer, respondendo a uma questão que foi colocada, que neste momento pendem nos tribunais 495 processos de propriedade intelectual e tantos outros de concorrência. Isto é, dispomos de números e são esses números, esses estudos e essas pretensões que justificaram esta proposta. Apesar de termos só 495 processos, o certo é que não houve julgamentos nestas matérias. É esta a razão de ser, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. Em suma, neste momento, estamos, por via do «antibiótico» adequado, a atalhar uma situação insustentável em Portugal. Esta é que é a razão de ser desta iniciativa. Gostaria ainda de dizer que os meios materiais e humanos não se criam de um dia para o outro. Isto é, imaginemos que era possível criar um tribunal de competência especializada em cada comarca. Onde é que estão os magistrados para isto? Queremos uma justiça especializada e não temos magistrados especializados para administrar essa justiça especializada?! No podemos ter tudo e nada ao mesmo tempo. Temos de querer alguma coisa pela via adequada aos nossos critérios, às nossas necessidades, às nossas possibilidades, aos nossos meios. É isso que fazemos, é isso que preconizamos, é isso que defendemos, é essa a razão de ser da proposta que apresentamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e do projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP). Vamos aguardar a chegada do Sr. Ministro da Administração Interna. Pausa. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que me traz aqui hoje é uma proposta de alteração à lei das armas, em alguns pontos que se revelaram dignos de uma modificação. Gostaria de começar por dizer que a lei das armas se tem revelado um instrumento muito útil na luta contra a criminalidade violenta e grave. As alterações que hoje propomos dizem respeito essencialmente aos seguintes aspectos: em primeiro lugar, queremos que a situação em que alguém deixa caducar a respectiva licença passe a ser uma contraordenação e não um crime. Há uma diferença essencial entre a conduta de quem possui uma arma --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 02/10/2010 40 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo DecretoLei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. O projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão. Vamos votar o projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta matéria. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Venda, está a pedir a palavra para o mesmo fim? A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sim, Sr. Presidente. --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 26/02/2011 50 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011 que, neste processo, à semelhança de tantos outros, se mostrou surdo ao chamamento da razão e do bom senso até ao último minuto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa com distrito. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao — Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro — Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)], com a alteração que acabámos de aprovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e ao projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito relativa à votação anterior. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à mesma votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.