Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista.

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Exercida em Portugal há vários anos, a Optometria é uma profissão reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Existem, actualmente, cerca de 800 licenciados em Optometria, pelas Universidades da Beira Interior e do Minho. Há mais de 20 anos que estas duas Universidades Públicas Portuguesas formam profissionais de Optometria, cumprindo padrões de qualidade que tornam a licenciatura reconhecida em diversos Países da União Europeia, como, por exemplo, o Reino Unido e Espanha. A regulamentação da profissão de Optometrista há muito que tem vindo a ser reclamada. Em Portugal, o exercício da Optometria: i) Não tem qualquer enquadramento no Serviço Nacional de Saúde; ii) Não existe, no ordenamento jurídico, regulamentação ou Ordem Profissional de inscrição obrigatória; Ou seja, a profissão não é reconhecida, não está regulamentada, logo, não é susceptível de fiscalização à luz de um enquadramento legal próprio. Refira-se, a título de exemplo, que alguns são profissionais liberais, da categoria “ outras profissões paramédicas ”, outros são contratados no sector do “comércio e serviços”. A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o país de capacidade de destrinça entre a boa prática profissional (que cumpre proteger) dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública. Ora, a não existência de um quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. Acresce que, a Optometria já é exercida em Portugal com impacto na visão dos Cidadãos. De acordo com a APLO, para muitos Portugueses o Optometrista é o “principal ou mesmo o único interventor na saúde visual, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder às necessidades mínimas de acesso nesta área ”. Segundo a mesma fonte, em 2008, “estes profissionais efectuaram 1 milhão de consultas”. Assim, os Optometristas com formação e experiência suficiente e adequada podem dar um contributo decisivo na área de avaliação, detecção, tratamento e acompanhamento da visão. Este contributo e colaboração com o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito dos cuidados primários da visão não deve ser desperdiçado, o que requer, obviamente, a regulamentação e fiscalização da actividade. Sabendo que a profissão de optometrista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça, urge regular esta profissão, de forma clara e precisa, salvaguardando as competências específicas e diferenciadas da Oftalmologia. Importa, também, acautelar um enquadramento especial para os profissionais que adquiriram experiência antes da existência de uma licenciatura. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Regule o exercício da profissão de Optometrista, definindo as habilitações, competências e atribuições, no prazo máximo de 90 dias após publicação. Assembleia da República, 16 de Setembro de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 23/09/2010 45 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010 Assembleia da República, 16 de Setembro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Catarina Martins — Francisco Louçã — José Gusmão — Ana Drago — Fernando Rosas — Cecília Honório — Helena Pinto — Heitor Sousa — Pedro Soares — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA Exposição de motivos A optometria é «a ciência que detecta, analisa e compensa problemas visuais de natureza refractiva, funcional, binocular, com o propósito de prescrever lentes compensadoras, ajudas visuais (lupas, telescópicos, etc.), treino e/ou reabilitação visual». Segundo a Associação de Profissionais Licenciados em Optometria (APLO), «o optometrista é um especialista dos cuidados primários de saúde visual, que pratica optometria e que fornece cuidados extensivos em visão e sistema visual, que inclui refracção e prescrição, detecção/diagnóstico e acompanhamento/tratamento de doenças oculares e a reabilitação/tratamento de condições do sistema visual». Exercida em Portugal há vários anos, a optometria é uma profissão reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Existem, actualmente, cerca de 800 licenciados em optometria, pelas Universidades da Beira Interior e do Minho. Há mais de 20 anos que estas duas universidades públicas portuguesas formam profissionais de optometria, cumprindo padrões de qualidade que tornam a licenciatura reconhecida em diversos países da União Europeia, como, por exemplo, o Reino Unido e Espanha. A regulamentação da profissão de optometrista há muito que tem vindo a ser reclamada. Em Portugal, o exercício da optometria: i) Não tem qualquer enquadramento no Serviço Nacional de Saúde; ii) Não existe no ordenamento jurídico regulamentação ou ordem profissional de inscrição obrigatória. Ou seja, a profissão não é reconhecida, não está regulamentada, logo não é susceptível de fiscalização à luz de um enquadramento legal próprio. Refira-se, a título de exemplo, que alguns são profissionais liberais, da categoria «outras profissões paramédicas», outros são contratados no sector do «comércio e serviços». A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o País de capacidade de destrinça entre a boa prática profissional (que cumpre proteger) dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem pôr em causa a saúde pública. Ora, a não existência de um quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. Acresce que a optometria já é exercida em Portugal com impacto na visão dos cidadãos. De acordo com a APLO, para muitos portugueses o optometrista é o «principal ou mesmo o único interventor na saúde visual, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder às necessidades mínimas de acesso nesta área». Segundo a mesma fonte, em 2008, «estes profissionais efectuaram 1 milhão de consultas». Assim, os optometristas com formação e experiência suficiente e adequada podem dar um contributo decisivo na área de avaliação, detecção, tratamento e acompanhamento da visão. Este contributo e esta colaboração com o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito dos cuidados primários da visão, não devem ser desperdiçados, o que requer, obviamente, a regulamentação e fiscalização da actividade. Sabendo que a profissão de optometrista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça, urge regular esta profissão, de forma clara e precisa, salvaguardando as competências específicas e diferenciadas da oftalmologia.