Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 255/XI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA A Ponte de Constância assegura a travessia do Rio Tejo entre os Concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha. Esta ponte é fundamental para o quotidiano destes dois Concelhos (sendo que o Concelho de Constância se reparte pelas duas margens do rio Tejo), e para a actividade económica na região. Era, até há poucos meses, atravessada por 4.000 veículos por dia. Desde 2006, quando a Estradas de Portugal, na sequência de uma inspecção, atribuiu à Ponte de Constância o grau 4, é sabido que a Ponte de Constância precisava de obras de reabilitação que foram, no entanto, sucessivamente adiadas. No passado dia 21 de Julho, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte, opção justificada por uma alegada ausência de condições de segurança. Esta decisão privou dessa acessibilidade estratégica as populações dos concelhos acima referidos e outros da região. Com efeito, a ligação ao norte do Rio Tejo é decisiva, não apenas para todos os cidadãos que vivem em Constância-sul, mas para o acesso à A23, fundamental para duas empresas estratégicas na região (Mitsubishi e Caima), para o acesso aos CIRVER, prestadores de um serviço de importância nacional, e para a Brigada Mecanizada Independente. Por outro lado, o encerramento da Ponte desarticulou o sistema de Segurança do Concelho de Constância, cujos principais equipamentos se situam na sede de Concelho. Este sistema foi pensado com base na existência numa acessibilidade que agora não está disponível, reduzindo a sua capacidade de resposta em caso de necessidade. A situação é também agravada pela ausência de alternativas. As duas soluções mais próximas situam-se a cerca de 25 Kms a montante e a jusante do Rio, as pontes da Chamusca e de Abrantes. Assim, os munícipes de Constância têm de percorrer 50 kms adicionais para chegarem à outra margem do seu próprio concelho. Este desvio tem também como consequência o agravamento dos custos operacionais das empresas e dos CIRVER situados na região. Durante a última campanha eleitoral foi prometida uma nova ponte no Tramagal, no âmbito da construção do IC9, infraestrutura que não está nem concretizada, nem em fase de construção, não se tendo sido sequer estabelecido um prazo para o seu início. Têm sido também debatidas soluções futuras para a travessia do Rio Tejo em Constância. No entanto, para lá desse debate, a grave situação actual coloca uma necessidade urgente: a reabertura da Ponte de Constância, em condições de segurança. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Defina a reabilitação e reabertura da Ponte de Constância, enquanto infra-estrutura de interesse regional, como um investimento prioritário, assegurando a sua gestão e manutenção. Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2010. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 109-110 — 10/09/2010 109 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010 7 — Implemente um sistema de acreditação e de registo no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas das entidades e técnicos florestais com capacitação na área dos projectos florestais, para a elaboração de candidaturas ao PRODER; 8 — Garanta que, em sede de audiência prévia, os técnicos analistas sejam diferenciados dos que efectuaram a análise inicial do projecto; 9 — Alargue a elegibilidade da subacção 2.3.3.3 — Protecção Contra Agentes Bióticos Nocivos, da Acção 2.3.3 — Valorização Ambiental dos Espaços Florestais, no que diz respeito ao NMP, a todo o território continental português; 10 — Proceda à simplificação dos Planos de Gestão Florestal (PGF), que deverão apenas caracterizar o proprietário, identificar a área geográfica da exploração florestal, definir os objectivos, calendarizar as intervenções e referenciar os regimes legais que lhe são aplicáveis. Palácio de São Bento, 9 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 255/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA A ponte de Constância assegura a travessia do Rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha. Esta ponte é fundamental para o quotidiano destes dois concelhos (sendo que o concelho de Constância se reparte pelas duas margens do rio Tejo) e para a actividade económica na região. Era, até há poucos meses, atravessada por 4000 veículos por dia. Desde 2006, quando a Estradas de Portugal, na sequência de uma inspecção, atribuiu à Ponte de Constância o grau 4, sabia-se que a ponte de Constância precisava de obras de reabilitação que foram, no entanto, sucessivamente adiadas. No passado dia 21 de Julho a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da ponte, opção justificada por uma alegada ausência de condições de segurança. Esta decisão privou dessa acessibilidade estratégica as populações dos concelhos acima referidos e outros da região. Com efeito, a ligação ao norte do rio Tejo é decisiva, não apenas para todos os cidadãos que vivem em Constância sul, mas para o acesso à A23, fundamental para duas empresas estratégicas na região (Mitsubishi e Caima), para o acesso aos CIRVER, prestadores de um serviço de importância nacional, e para a Brigada Mecanizada Independente. Por outro lado, o encerramento da ponte desarticulou o sistema de segurança do concelho de Constância, cujos principais equipamentos se situam na sede de concelho. Este sistema foi pensado com base na existência numa acessibilidade que agora não está disponível, reduzindo a sua capacidade de resposta em caso de necessidade. A situação é também agravada pela ausência de alternativas. As duas soluções mais próximas situam-se a cerca de 25 km a montante e a jusante do rio, as pontes da Chamusca e de Abrantes. Assim, os munícipes de Constância têm de percorrer 50 km adicionais para chegarem à outra margem do seu próprio concelho. Este desvio tem também como consequência o agravamento dos custos operacionais das empresas e dos CIRVER situados na região. Durante a última campanha eleitoral foi prometida uma nova ponte no Tramagal, no âmbito da construção do IC9, infra-estrutura que não está nem concretizada nem em fase de construção, não se tendo sido sequer estabelecido um prazo para o seu início. Têm sido também debatidas soluções futuras para a travessia do rio Tejo em Constância. No entanto, para lá desse debate, a grave situação actual coloca uma necessidade urgente: a reabertura da ponte de Constância, em condições de segurança. --- Votação Deliberação — DAR I série — 15/10/2010 Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010 I Série — Número 14 XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), das propostas de resolução n.os 28 a 32/XI (2.ª), do projecto de revisão constitucional n.º 3/XI (2.ª), dos projectos de lei n.os 433 a 437/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 282 a 288/XI (2.ª). Foi anunciado o resultado da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), tendo sido declarado eleito o candidato proposto. Em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) deu conta da apresentação pelo seu partido do projecto de revisão constitucional e traçou as principais linhas orientadoras do mesmo. Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) pediu ao Governo que esclarecesse a actual situação do País, tendo-o responsabilizado pela gravidade da situação financeira e social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Helena Pinto (BE) e Bernardino Soares (PCP). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS) regozijou-se pela eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 e respondeu a pedidos