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Projecto de Resolução n.º 240/XI
Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham
um aumento igual à inflação
Exposição de Motivos
Se algo tem caracterizado estes governos socialistas tem sido uma deficiência na
percepção de que o epicentro da pobreza em Portugal está nos idosos. As nossas
políticas públicas terão, portanto, de dar prioridade à situação da pobreza no
universo dos pensionistas.
Cerca de 18% da população portuguesa vive com menos de 406 € por mês. Os
idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A prioridade do CDS
estará, certamente, no apoio a esta geração desfavorecida.
Nos termos da lei actual, só quando existe aumento do valor do IAS é que se
consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da
pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do
IAS estagnar, também o valor das referidas pensões estagne.
O actual executivo governamental, no Programa de Estabilidade e Crescimento,
programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até
2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos
419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei nº 323/2009 de
24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20:
“A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não
contributivas, inerente à definição do seu limite de crescimento, passando pela
manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas
até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por
aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante
manterá o valor nominal até 2013.”
No mesmo documento, na página 10, o Governo avança com uma subida da
inflação para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, num total de acumulação de
6,6% em relação ao IPC actualmente registado.
Cruzando estes dados verificamos que se não existir estagnação do valor nominal
do IAS, as pensões mínimas, social e rural, subirão no próximo ano 0,8%; subirão
em 2012 1,9%; subirão em 2013 1,9% e subirão em 2014 2,0%, que se traduzirá
num aumento real de 16,66€ para as pensões mínimas, uma aumento de 12,05€
para as pensões sociais e um aumento de 15,38€ para as pensões rurais.
Os pensionistas em geral, e os beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais
e pensões rurais em particular, são dos grupos populacionais que mais sentem o
efeito da crise e foram, durante os últimos anos de governo socialista, dos
portugueses que mais perderam poder de compra, e, consequentemente, que mais
perderam qualidade de vida.
Os pensionistas são, em muito casos, cidadãos que necessitam de cuidados de
saúde e cuidados especiais, muito acima dos que são necessitados por cidadãos em
plena actividade laboral, daí que seja um agravamento injustificado esta estagnação
do valor da sua prestação de reforma.
É pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo
parlamentar do CDS-PP apresenta este Projecto de Lei, para que seja possível não
agravar a situação dos pensionistas nos próximos 4 anos, nomeadamente dos
beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.
Face ao exposto o CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução:
Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do
artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo
que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação.
Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010
Os Deputados
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Publicação — DAR II série A — 96-96 — 22/07/2010
96 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 240/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS PENSÕES ABAIXO DE 1,5 IAS TENHAM UM AUMENTO IGUAL À INFLAÇÃO
Exposição de motivos
Se algo tem caracterizado estes governos socialistas tem sido uma deficiência na percepção de que o epicentro da pobreza em Portugal está nos idosos. As nossas políticas públicas terão, portanto, de dar prioridade à situação da pobreza no universo dos pensionistas.
Cerca de 18% da população portuguesa vive com menos de 406 € por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A prioridade do CDS estará, certamente, no apoio a esta geração desfavorecida. Nos termos da lei actual, só quando existe aumento do valor do IAS é que se consubstancia uma valorização do montante das pensões, nomeadamente da pensão mínima, pensão social e pensão rural, o que provoca que, quando o valor do IAS estagnar, também o valor das referidas pensões estagne.
O actual executivo governamental, no Programa de Estabilidade e Crescimento, programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até 2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos 419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei nº 323/2009 de 24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20: ―A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente á definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal até 2013.‖ No mesmo documento, na página 10, o Governo avança com uma subida da inflação para os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, num total de acumulação de 6,6% em relação ao IPC actualmente registado.
Cruzando estes dados verificamos que se não existir estagnação do valor nominal do IAS, as pensões mínimas, social e rural, subirão no próximo ano 0,8%; subirão em 2012 1,9%; subirão em 2013 1,9% e subirão em 2014 2,0%, que se traduzirá num aumento real de 16,66€ para as pensões mínimas, uma aumento de 12,05€ para as pensões sociais e um aumento de 15,38€ para as pensões rurais.
Os pensionistas em geral, e os beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais em particular, são dos grupos populacionais que mais sentem o efeito da crise e foram, durante os últimos anos de governo socialista, dos portugueses que mais perderam poder de compra e, consequentemente, que mais perderam qualidade de vida.
Os pensionistas são, em muito casos, cidadãos que necessitam de cuidados de saúde e cuidados especiais, muito acima dos que são necessitados por cidadãos em plena actividade laboral, daí que seja um agravamento injustificado esta estagnação do valor da sua prestação de reforma.
É pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei, para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais.
Face ao exposto o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação.
Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.
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