Apreciação — DAR I série — 07/04/1994
Quinta-feira, 7 de Abril de 1994
I SÉRIE - NÚMERO 54
DIÁRIO da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1994
Presidente: Ex.10 Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis
S U M A R I 0
0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a outros
Foi aprovado o voto n.º 101/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Agostinho da Silva (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP e PSN). Intervieram, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS PP), Raúl Rêgo (PS), Carlos Lélis (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel Sérgio (PSN), após o que a Câmara guardou um m~ de silêncio.
0 Sr Deputado António Braga (PS) iniciou o debate de urgência, ao abrigo do artigo 77.º do Regimento e a ~ do PS, sobre a situação no Vale do Ave, intervindo também , a diverso título, além , do Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral), os Srs. Deputados Nuno Delerue (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Laurentino Dias e Joaquim da Silva Pinto (PS), Mário Tomé (Indep), José Manuel Maia (PCP), Silva Peneda (PSD) e Domingues Azevedo (PS).
Ordem do dia- A Câmara discutiu o projecto de deliberação PLI 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação e
análise da actual situação no Vale do Ave (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados José Manuel Maia (PCP), Domingues Azevedo (PS), Silva Penedo (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP).
Foi apreciado o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações relativo a 1991 e 1992, sobre o qual se pronunciaram a diverso título, os Sr.s Deputados José Magalhães (PS), José Puig (PSD), Mário Tomé (Indep), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
0 relatório da Comissão Eventual de Inquérito, Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT(Inquérito Parlamentar n.º 3/VI), assim como os projectos de resolução n.ºs 100 e 105/VI, apresentados, respectivamente, pela Comissão e pelo PCP, foram também apreciados Usaram d2 palavra, a diverso título, os Sr.s Deputados Cardoso Martins (PSD), Domingues Azevedo (PS), Odete Santos (PCP) e António Lobo Xavier (CDS-PP).
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos
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Apreciação — DAR I série — 08/04/1994
Sexta-feira, 8 de Abril de 1994 I Série - Número 55
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.ºs 101 a 104/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros
O Sr Deputado Helder Filipe (PS) falou da importância da indústria de cerâmica na economia nacional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara e Silva Marques (PSD).
O Sr Deputado Costa e Oliveira (PSD) elogiou a acção do Governo para o sector agrícola no quadro da PAC, respondendo ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Campos (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP)
O Sr Deputado José Penedos (PS) deu conta dos problemas com que se debate o sector têxtil no distrito de Coimbra e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputrado Cipriano Martins (PSD).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 40 a 47 do Diário
Após o Sr Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD) e de o Sr Deputado António Filipe (PCP) ter procedido à apresentação do projecto de lei n.º 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP) -que foram aprovados, na generalidade -, seguiram-se intervenções, produzidas a diverso título, dos Srs Deputados Luís Nobre (PSD). Raul Castro (Indep.), António José Seguro (PS), Miguel Macedo (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e António Filipe.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Rui Cunha (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN) e Carlos Oliveira (PSD).
Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 392/VI-Alteração à Lei n. º 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento Suplementar ao Orçamento do Estado para 1993) (CDS-PP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Joaquim da Silva Pinto (PS), Domingues Azevedo (PS), Rui Rio (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP).
A Câmara aprovou cinco pareceres não autorizando a suspensão de mandato de três Deputados e autorizando dois Deputados a serem presentes em tribunal.
O projecto de lei n.º 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP), foi rejeitado, na generalidade.
O projecto de deliberação n º 12/VI - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação e análise da actual situação no Vale do Ave (PCP) foi também rejeitado.
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.ºs 100/VI - A Assembleia da República resolve considerar que, no inquérito parlamentar n.º 3/VI, se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT, passíveis de acção penal; que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão, podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso; informar o Governo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste Inquérito, através da remessa do respectivo relatório; publicar integralmente as conclusões do relatório; remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos deformação profissional promovidos pela UGT) e mereceu rejeição o projecto de resolução n º 105/VI - A Assembleia da República resolve remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PCP).
Por fim, obtiveram aprovação, em votação final global, o texto de substituição elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar, alternativo ao projecto de resolução n.º 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP), assim como o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos
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Publicação — DAR II série A — 494-495 — 09/04/1994
II SÉRIE-A — NÚMERO 33
durante um período de. tempo ajustado, se desenvolvam os seguintes benefícios:
1) Dedução à matéria colectável em IRS e IRC dos valores investidos em equipamentos que visem a reconversão e reestruturação industrial, para as empresas que desenvolvam a sua actividade naquela região;
2) Majoração para efeitos de determinação da matéria colectável em IRS e IRC dos custos suportados pelas empresas com acções de formação profissional;
3) Redução de taxas a pagar pelas entidades patronais para a segurança social, independentemente da idade ou situação do trabalhador, relativamente aos novos postos de trabalho criados.
Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — Os Deputados do PS: Domingues Azevedo — Almeida Santos — António Braga — Laurentino Dias.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 104/VI
LANÇAMENTO A NÍVEL EXPERIMENTAL 00 RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO
A instituição do direito a um rendimento mínimo garantido constitui uma prioridade social que o Partido Socialista vem reclamando como ajustada no apoio aos cidadãos e famílias em situação de carência, pobreza ou exclusão social.
O crescimento do desemprego e o aumento da precariedade do emprego, a marginalização no mercado de trabalho de trabalhadores não qualificados e a insuficiente protecção social são algumas das causas gerais conhecidas que vêm contribuindo para um agravamento progressivo das condições de vida dos cidadãos.
Neste contexto, impõe-se como imperativo social criar condições para que todos os cidadãos disponham de um mínimo de rendimentos que lhes assegure uma subsistência digna, evitando situações de desemprego, marginalização social, violência ou criminalidade.
Igualmente se entende que a reinserção social e adequados apoios no acesso ao trabalho desempenham um papel complementar e fundamental no cumprimento da obrigação de solidariedade pública perante cidadãos em manifesta situação de insuficiência económica e de insegurança social e profissional.
A região do vale do Ave, pela estrutura e modelo sócio--económico que a caracteriza, designadamente pela forte dependência das indústrias têxtil e de vestuário em fase acentuada e continuada de declínio e crise industrial, é uma das regiões do País onde mais fortemente se sentem e conhecem situações de grave carência económica.
A crise económica vem lançando no desemprego fam/Iias inteiras, homens e mulheres com 40 e 50 anos de idade sem perspectiva de reinserção profissional por falta de qualificação adequada.
O aumento constante dò desemprego afecta progressiva e decisivamente os sectores mais frágeis da população, como sejam os menos qualificados, os mais idosos e os menos escolarizados, ao mesmo tempo que os jovens e as mulheres encontram dificuldades acrescidas ao acesso profissional na região.
As medidas de carácter social entretanto tomadas pelo Govemo para minimizar os efeitos do crescimento do desemprego na região mostram-se claramente insuficientes, sendo já em número de muitos milhares os cidadãos que não têm acesso a tais benefícios sociais ou viram terminado o período de concessão sem que a sua situação de desemprego ou insuficiência económica se alterasse.
Assim sendo, impõe-se a concretização na região do vale do Ave de um programa de atribuição e garantia aos cidadãos e famílias de um rendimento mínimo que lhes assegure uma subsistência com dignidade, bem como correspondentes medidas de inserção e reinserção social.
Assim, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
a) A Assembleia da República considera imperativo de solidariedade e interesse nacional a criação de um sistema de apoio social' denominado de rendimento mínimo garantido, a concretizar na região do vale do Ave e a benefício dos cidadãos isolados e das famílias em situação de carência económica.
b) Estas medidas de apoio social destinam-se a assegurar aos respectivos beneficiários os recursos bastantes que lhes permitam satisfazer as necessidades mínimas vitais e a promover a sua progressiva inserção social é profissional.
c) Para tal, deverá promover-sc a adequada sustentação legal, definição de titulares, condições de acesso, duração e. valores de tais apoios, sob tutela e administração da segurança social.
d) A sua aplicação promover-se-á, numa primeira fase, por um período de dois anos, após o que, e apreciado o seu impacte efectivo na situação sócio-económica da região, se promoverá a sua eventual re formulaban ou desenvolvimento.
Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — Os Deputados do PS: Laurentino Dias—Almeida Santos — António Braga — Domingues Azevedo.
projecto DE (RESOLUÇÃO i\'.9 105/vi
A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RESOLVE REMETER AO MINISTÉRIO PÚBLICO A DOCUMENTAÇÃO, AS ACTAS E 0 RELATÓRIO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.
Tendo em conta os trabalhos da Comissão constituída, no âmbito do inquérito parlamentar n.° 3/VI, a Assembleia da República, nos termos do n.° 6 do artigo 21." da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, considerando:
Que, para além de outras irregularidades analisadas pela Comissão e da informação colhida, se indicia o envolvimento de empresas, como a DEPROM, no empolamento de custos da formação profissional, através de prováveis irregularidades;
Que igualmente está indiciado o envolvimento da empresa PARAGESTE — Informação e Gestão, L.da. no empolamento dos referidos custos e que, aparecendo esta empresa normalmente como subcontratada da Consulta — Consultores de Gestão Técnica