Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos.

25 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 — O estudo pormenorizado de aspectos identificados na Avaliação de Impacte Ambiental (incluindo questões levantadas na consulta pública); — A apresentação de programas de monitorização; — A verificação de que o ―significância e magnitude‖ atribuídas aos impactes previstos na EIA não sofre alterações, nem surgem novos impactes. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo: — Que assegure junto do Promotor da obra, EDP, que este se compromete, em sede de Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução — RECAPE — a internalizar as medidas decorrentes dos estudos técnicos da UTAD e da CE de modo a salvaguardar a Directiva-Quadro da Água, assim como salvaguardar a preservação e recuperação dos ecossistemas que sofrerão impactes negativos muito significativos. Assembleia da República, 22 de Junho de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 226/XI (1.ª) IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TELECONTAGEM POR SUBSTITUIÇÃO DOS CONTADORES ELÉCTRICOS A utilização de energia em Portugal caracteriza-se por uma elevada dependência externa e intensidade carbónica e por baixos índices de eficiência, importando cerca de 85% da energia primária, dos quais 60% assentam em combustíveis fósseis. Para inverter este cenário, definiram-se políticas nacionais do sector energético, das quais se destacam aquelas que, de um modo geral, são universalmente aceites como aplicáveis a qualquer país, como sejam: — Assegurar a segurança do abastecimento de energia; — A diversificação dos recursos primários e dos serviços energéticos, pela promoção da eficiência energética, em especial pela aposta nos recursos endógenos tais como o solar térmico, geotermia e biomassa florestal; — Descentralização da produção da energia, como são exemplos a aposta na mini e micro geração; — Explorar o lado da procura de energia, criando condições para uma concorrência de mercado que promova a defesa dos consumidores, bem como a competitividade e a eficiência das empresas nacionais, possibilitando uma real redução das necessidades efectivas de energia (edifícios, serviços, transportes colectivos) e o uso extensivo da eficiência energética, em equipamentos, em sistemas e em comportamentos. — Assegurar a sustentabilidade energética e ambiental desde a transformação de energia até à utilização final, valorizando sempre que possível a penetração das energia renováveis ou adopção das fontes de energia, que em cada momento assegurem mais eficiência energética e carbónica. Neste contexto, a utilização da telecontagem, ou seja a utilização de contadores eléctricos inteligentes para medição e facturação da electricidade, por substituição dos analógicos, é uma das medidas mais importantes na promoção da eficiência energética, permitindo a redução da factura energética através da optimização dos tarifários de electricidade, da detecção e eliminação de desperdício e a introdução de boas práticas de gestão de energia por parte dos utilizadores.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 226/XI/1.ª Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos A utilização de energia em Portugal caracteriza-se por uma elevada dependência externa e intensidade carbónica e por baixos índices de eficiência, importando cerca de 85% da energia primária, dos quais 60% assentam em combustíveis fósseis Para inverter este cenário, definiram-se políticas nacionais do sector energético, das quais se destacam aquelas, que de um modo geral são universalmente aceites como aplicáveis a qualquer país, como sejam: - Assegurar a segurança do abastecimento de energia; - A Diversificação dos recursos primários e dos serviços energéticos, pela promoção da eficiência energética, em especial pela aposta nos recursos endógenos tais como o solar térmico, geotermia e biomassa florestal; - Descentralização da produção da energia, como são exemplos a aposta na mini e micro geração; - Explorar o lado da procura de energia, criando condições para uma concorrência de mercado que promova a defesa dos consumidores, bem como a competitividade e a eficiência das empresas nacionais, possibilitando uma real redução das necessidades efectivas de energia (edifícios, serviços, transportes colectivos) e o uso extensivo da eficiência energética, em equipamentos, em sistemas e em comportamentos. - Assegurar a sustentabilidade energética e ambiental desde a transformação de energia até à utilização final, valorizando sempre que possível a penetração das energia renováveis ou adopção das fontes de energia, que em cada momento assegurem mais eficiência energética e carbónica. 2 Neste contexto, a utilização da telecontagem, ou seja a utilização de contadores eléctricos inteligentes para medição e facturação da electricidade, por substituição dos analógicos, é uma das medidas mais importantes na promoção da eficiência energética, permitindo a redução da factura energética através da optimização dos tarifários de electricidade, da detecção e eliminação de desperdício e a introdução de boas práticas de gestão de energia por parte dos utilizadores. Para além da electricidade, a telecontagem pode e deve também ser utilizada na optimização de outras infra-estruturas de comunicação, água e gás, promovendo a redução dos consumos e dos custos associados e possibilitando assim uma monitorização e controlo dos equipamentos rigoroso, com os ganhos daí decorrentes em matéria de sustentabilidade económica e ambiental para o país. Desde 2005 que os clientes da EDP de média, alta e muito alta tensão já dispõem de telecontagem, tendo em 2007, após aprovação do Plano de Compatibilização Regulatória entre os governos ibéricos, ficado acordado a introdução de smart meeters como instrumento de apoio ao funcionamento do MIBEL. No final de 2007 foi desenvolvido um estudo de viabilidade da implementação do smart meetering em Portugal pela ERSE, propondo ao Governo o lançamento de um projecto-piloto para aferir dos custos e benefícios da solução, com vista á substituição em massa dos contadores a partir de 2010. O estudo apresentou resultados extremamente conservadores ( ex: impacto na redução das emissões de CO2 de 1%, face aos valores de 15% estimados pela Comissão Europeia) e foi inclusive referido pelo, então, Ministro da Economia e Inovação, que a telecontagem era uma solução demasiado dispendiosa para ser implementada em Portugal. Porem, os valores de investimento apresentados pelo sector, que prevê o retorno no espaço de um ano, corroborado pelo estudo da implementação da Smart Meetering em Portugal, realizado pela CapGemini, que apresenta o potencial dos benefícios, traduzidos em valores médios anuais, ao longo de dos 20 anos de vida útil do projecto, de 400 M€ para o sector eléctrico nacional, dos quais 147M€ impactam positivamente no consumidor final. Do mesmo modo, o projecto de investigação aIM-4-SME, apoiado pelo programa Europa – Energia Inteligente, que contou com a participação da Alemanha, da Áustria, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido, testou a aplicação da telecontagem inteligente num conjunto de pequenas e médias 3 empresas Europeias e verificou que existe um potencial de redução de cerca 12% da factura electricidade e de gás. As recomendações provenientes Comissão Europeia, concretamente através das Directiva 229/72/CE e 229/73/CE de 13 de Julho, exortam igualmente os estados membros à introdução de sistemas de contadores inteligentes e definição de um prazo de implementação, indicando em caso de a avaliação favorável, que pelo menos 80% dos consumidores devam ser equipados com sistemas de contadores inteligentes até 2020. Há por isso uma oportunidade, para Portugal, em termos internacionais, liderar o processo de aplicação de um sistema de telecontagem que introduz mais transparência, eficiência e concorrência no mercado do sector eléctrico. Este sistema, para além dos benefícios e sustentabilidade ambientais que gera, pela redução da produção nos “períodos de pico” e das emissões de carbono, defende os interesses económicos dos consumidores finais, pela optimização dos hábitos e do mix do consumo energético. O Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo: - Que adopte as recomendações das directivas internacionais, crie as condições e respectiva regulamentação, defina um prazo e objectivos de cobertura com a implementação da telecontagem, em substituição dos actuais contadores, nos consumidores finais. - Dando o exemplo, aplique a telecontagem aos edifícios da Administração Pública, publicitando de forma periódica os resultados obtidos, como forma de sensibilizar a sociedade civil para este instrumento de eficiência energética, e induzir uma desejável mudança comportamental. Assembleia da República, 21 de Junho de 2010. Os Deputados