Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Lei n.º 377/XI/1ª Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis Exposição de motivos O CDS-PP apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, uma proposta de norma transitória sobre as remunerações dos titulares de cargos políticos e públicos, para que não lhes fosse pago um vencimento extraordinário / subsídio extraordinário, a qual foi rejeitada. O Governo, na Proposta de Lei n.º 26/XI/1ª, propôs uma redução de 5% das remunerações mensais ilíquidas dos titulares de cargos políticos – a qual já representa, por si, uma redução inferior à proposta pelo CDS-PP. No entanto, o PS introduziu, em sede de discussão na especialidade, uma alteração que impede que esta alteração tenha efeito sobre os vencimentos dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos dos titulares de cargos políticos. O CDS-PP considera que face à situação económica difícil que Portugal atravessa não se justifica que esta norma tenha excepções, não abrangendo todos os membros dos gabinetes do Governo, das Câmaras Municipais e dos Governos Civis. Assim, o CDS-PP propõe que a estes membros seja aplicada uma medida semelhante à proposta pelo Governo na Proposta de Lei n.º 26/XI/1ª. Face ao exposto, e ao abrigo das normas Constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente Lei visa a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes dos Ministros, dos Presidentes e Vereadores de Câmaras Municipais, dos Governadores Civis e membros dos gabinetes da Assembleia da Republica. Artigo 2.º Redução do vencimento dos membros de gabinetes 1. O vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes do governo, dos Presidentes e Vereadores das Câmaras Municipais, dos Governadores Civis é reduzido, a título excepcional, em 5%. 2. Para efeitos do disposto na presente Lei, consideram-se membros de gabinetes, os nomeados ao abrigo da lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002 e dos decretos-lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro e 213/2001, de 2 de Agosto de 2001. 3. A redução estabelecida no n.º1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem o gabinete dos Governos Civis. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP, --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 14/07/2010 22 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010 Artigo 3.º Norma remissiva Todas as disposições legais e regulamentares referentes ao comandante operacional municipal devem considerar-se referidas ao presidente da câmara municipal. Assembleia da República, 8 de Julho de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado. ——— PROJECTO DE LEI N.º 377/XI (1.ª) REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DOS GABINETES DO GOVERNO, DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNADORES CIVIS Exposição de motivos O CDS-PP apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2010, uma proposta de norma transitória sobre as remunerações dos titulares de cargos políticos e públicos para que não lhes fosse pago um vencimento extraordinário/subsídio extraordinário, a qual foi rejeitada. O Governo, na proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), propôs uma redução de 5% das remunerações mensais ilíquidas dos titulares de cargos políticos – a qual já representa, por si, uma redução inferior à proposta pelo CDS-PP. No entanto, o PS introduziu, em sede de discussão na especialidade, uma alteração que impede que esta alteração tenha efeito sobre os vencimentos dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos dos titulares de cargos políticos. O CDS-PP considera que, face à situação económica difícil que Portugal atravessa, não se justifica que esta norma tenha excepções, não abrangendo todos os membros dos gabinetes do Governo, das câmaras municipais e dos governos civis. Assim, o CDS-PP propõe que a estes membros seja aplicada uma medida semelhante à proposta pelo Governo na proposta de lei n.º 26/XI (1.ª). Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei visa a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes dos Ministros, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, dos governadores civis e membros dos gabinetes da Assembleia da República. Artigo 2.º Redução do vencimento dos membros de gabinetes 1 — O vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes do governo, dos presidentes e vereadores das câmaras municipais e dos governadores civis é reduzido, a título excepcional, em 5%. 2 — Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se membros de gabinetes os nomeados ao abrigo da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002, e dos Decretos-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, e 213/2001, de 2 de Agosto de 2001. 3 — A redução estabelecida no n.º 1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem o gabinete dos governos civis. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/07/2010 Sábado, 17 de Julho de 2010 I Série — Número 82 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Victor Baptista (PS). A Assembleia procedeu ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Arménio Santos e Luísa Roseira (PSD), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António José Seguro (PS). Foram aprovados os projectos de resolução n.os 227/XI (1.ª) (PSD), 228/XI (1.ª) (PCP) e 230/XI (1.ª) (CDS-PP), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. Os projectos de lei n.os 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/07/2010 Sábado, 17 de Julho de 2010 I Série — Número 82 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Victor Baptista (PS). A Assembleia procedeu ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Arménio Santos e Luísa Roseira (PSD), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António José Seguro (PS). Foram aprovados os projectos de resolução n.os 227/XI (1.ª) (PSD), 228/XI (1.ª) (PCP) e 230/XI (1.ª) (CDS-PP), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. Os projectos de lei n.os 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei --- Votação final global — DAR I série — 23/07/2010 Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 I Série — Número 83 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos. Deu-se conta da apresentação na Mesa dos projectos de lei n.os 384 a 400/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 231 a 240/XI (1.ª), das apreciações parlamentares n.os 57 a 61/XI (1.ª), da retirada, pelo CDS-PP, do projecto de lei n.º 382/XI (1.ª) e ainda de ter caducado o processo de apreciação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)]. Em declarações políticas de balanço da actividade parlamentar na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), José Manuel Pureza (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD) e Francisco de Assis (PS), o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e o Sr. Presidente. Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Saraiva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Honório Novo (PCP).