Projeto de Lei 376: Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal). | LegisMotion