3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Lei n.º 372/XI/1.ª 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação Exposição de Motivos No decorrer do mês de Junho o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às prestações por encargos familiares, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego e subsídios sociais no âmbito da parentalidade, entre outros apoios sociais ou subsídios que estejam sujeitos a condição de recursos. No artigo 3.º do referido Decreto-Lei está estabelecido que os rendimentos a considerar para a atribuição da prestação ou subsídio são os rendimentos do ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento. Contudo, apesar do estabelecido no artigo 3.º, o Governo manteve, em relação ao RSI, a consideração do rendimento apenas do mês anterior, ou quando exista rendimento variável, dos três meses anteriores. O CDS-PP entende que não faz sentido esta diferença de consideração dos rendimentos entre as várias prestações e subsídios por um lado e o RSI por outro. Como a publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, o PS veio reconhecer a razão do CDS-PP em relação à necessidade de mudar as normas que regem a atribuição do RSI, quando veio acabar com a renovação automática da prestação, restringir o agregado familiar a considerar para concessão da prestação, contabilizar o património móvel do beneficiário e considerar o património imóvel, mesmo que destinado a habitação própria. Contudo ainda ficaram várias mudanças por fazer, as quais consideramos necessárias e imprescindíveis. Em suma, o CDS entende ser necessário tornar a legislação mais fiscalizadora, exigente, objectiva e apontando claramente para uma prestação transitória. A definição dos rendimentos a considerar no cálculo da prestação devem ser alterados, de forma a serem idênticos a outras prestações sociais de cariz não contributivo. Ao permitir que sejam exclusivamente considerados os rendimentos do mês anterior, ou a média dos últimos três meses, abre-se a porta à atribuição do RSI a beneficiários que podem possuir meios económicos suficientes para a sua sustentação. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta esta iniciativa para tornar a prestação do RSI e as regras da sua atribuição mais justa, mais realista e mais consequente. Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Alteração à Lei 13/2003, de 21 de Maio É Alterado o artigo 15.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela lei 45/2005, de 29 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção: Artigo 15.º (…) Os rendimentos a considerar para atribuição da prestação passam a ser definidos nos termos do artigo n.3 do Decreto-Lei n.º 70/2010. Artigo 2.º Entrada em Vigor O presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 36-37 — 10/07/2010 36 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010 É, pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo parlamentar do CDS-PP apresenta este projecto de lei, para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas nos próximos quatro anos, nomeadamente dos beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais. Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro) É alterado o artigo 7.º-A à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º-A Valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS O valor mínimo das pensões indexadas ao IAS nos termos do artigo anterior será actualizado, pelo menos, ao nível previsto no n.º 2 do artigo 6.º, nos casos em que exista a manutenção do valor nominal do IAS.» Artigo 2.º (Aditamento à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro) É aditado um artigo à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 7.º-B (Anterior artigo 7.º-A).» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010. O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE LEI N.º 372/XI (1.ª) TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 13/2003, DE 21 DE MAIO, ALTERADA PELA LEI N.º 45/2005, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO, ALTERA OS RENDIMENTOS A CONSIDERAR NO CÁLCULO DA PRESTAÇÃO Exposição de motivos No decorrer do mês de Junho, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no