Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 214/XI/1.ª Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista Exposição de Motivos A Podologia é “a actividade que, na área da saúde, tem como objectivo a prevenção, diagnóstico e terapêutica das afecções, deformidades e alterações dos pés”. De acordo com a Associação Portuguesa de Podologia, “o Podologista / Podiatra é o profissional habilitado com um curso superior reconhecido pelos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência para a prestação de cuidados de saúde em Podologia”. De acordo com o sector, em Portugal existem cerca de setecentos Podologistas. Actualmente a profissão de podologista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça. A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o país de capacidade de intervenção em casos de más práticas ou prestação deficiente de serviços de podologia. A não existência de quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e certamente só será benéfico para os maus profissionais. A regulamentação da profissão de podologista há muito que tem vindo a ser reclamada. No entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou a ser concretizado, embora haja alguns em actividade contratados pelo Serviço Nacional de Saúde. Contudo, impõe-se levar a cabo a sua regulamentação, enquadrando, em termos legislativos, os seus aspectos fundamentais, designadamente os que se relacionam com o acesso e o exercício da mesma, bem como as prescrições que podem efectuar. Assim, só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que cumpre proteger, dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Regule o exercício da profissão de Podologista no prazo de 6 meses. Assembleia da República, 06 de Julho de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 45-45 — 10/07/2010 45 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010 corrente, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODOLOGISTA Exposição de motivos A Podologia ç ―a actividade que, na área da saõde, tem como objectivo a prevenção, diagnóstico e terapêutica das afecções, deformidades e alterações dos pçs‖. De acordo com a Associação Portuguesa de Podologia, ―o Podologista / Podiatra ç o profissional habilitado com um curso superior reconhecido pelos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a quem foi atribuído um título profissional que lhe reconhece competência para a prestação de cuidados de saúde em Podologia‖. De acordo com o sector, em Portugal existem cerca de setecentos Podologistas. Actualmente a profissão de podologista já se encontra regulada na quase totalidade dos países da União Europeia, como é o caso de Espanha, Itália, França Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Holanda, Áustria, Suécia Polónia, Dinamarca, Grécia e também na Suíça. A regulação deste sector profissional é essencial para se dotar o país de capacidade de intervenção em casos de más práticas ou prestação deficiente de serviços de podologia. A não existência de quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e certamente só será benéfico para os maus profissionais. A regulamentação da profissão de podologista há muito que tem vindo a ser reclamada. No entanto, por razões de diferente natureza, nunca tal desiderato chegou a ser concretizado, embora haja alguns em actividade contratados pelo Serviço Nacional de Saúde. Contudo, impõe-se levar a cabo a sua regulamentação, enquadrando, em termos legislativos, os seus aspectos fundamentais, designadamente os que se relacionam com o acesso e o exercício da mesma, bem como as prescrições que podem efectuar. Assim, só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que cumpre proteger, dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem por em causa a saúde pública. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Regule o exercício da profissão de Podologista no prazo de 6 meses. Assembleia da República, 6 de Julho de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 22/01/2011 58 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 214/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 331/XI (2.ª) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, creio que podemos proceder, simultaneamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária vai, agora, proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, Processo n.º 129/10.7TABCL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Frederico Castro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2022/07.1TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. Chamo a atenção para o facto de esta Comissão comunicar que decidiu rever a anterior posição que era a de autorizar a Sr.ª Deputada a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.