Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Resolução n.º 202/XI/1.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril» Publicado no Diário da República, n.º 117, Série I, de 18 de Junho de 2010 Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 47/XI/1.ª, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril». Assembleia da República, 2 de Julho de 2010 Os Deputados, --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 03/07/2010 49 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010 discussão relativa às apreciações parlamentares, foram constantemente enviando para a Mesa novas posições sobre a forma de proceder em relação à votação. Por isso, o guião só foi apurado tarde, mas foi apurado e distribuído às direcções das bancadas. No entanto, o Sr. Deputado poderá também obtê-lo junto dos serviços de apoio ao Plenário. A razão do atraso deve-se à velocidade com que as iniciativas foram apresentadas durante o debate das apreciações parlamentares. Posto isto, Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 202/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A votação do projecto de resolução n.º 207/XI (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda está prejudicada pela votação anterior, uma vez que propõe a mesma coisa. No entanto, embora a substância lógica seja absolutamente idêntica, pode haver uma votação politicamente diferente quanto aos fundamentos, pelo que vamos passar à sua votação. Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 207/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 203/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 204/XI — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projecto de resolução n.º 208/XI — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de baixa, sem votação, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para apreciação, pelo prazo de 10 dias, do projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, --- Publicação — DAR II série A — 16-16 — 05/07/2010 16 | II Série A - Número: 111 | 5 de Julho de 2010 Artigo 3.º O disposto nos artigos anteriores não se aplica às delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo vice-presidente que o substitua. Assembleia da República, 1 de Julho de 2010. Os Deputados: Francisco Assis (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — José Manuel Pureza (BE) — Bernardino Soares (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 1.º 1 — (») 2 — (») 3 — A importância global para despesas de transporte dos Deputados residentes nas regiões autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.º 1. 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») Assembleia da República, 2 de Julho de 2009. O Deputado do PSD, Luís Montenegro. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XI (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 72/2010, DE 18 DE JUNHO QUE ―ESTABELECE MEDIDAS PARA REFORÇAR A EMPREGABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO E O COMBATE À FRAUDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETOLEI N.º 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 124/84, DE 18 DE ABRIL‖ Publicado no Diário da República, n.º 117, Série I, de 18 de Junho de 2010 Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.º 47/XI (1.ª), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que «Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril». Assembleia da República, 2 de Julho de 2010. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares. ———