Publicação — DAR II série A — 534-(3)-534-(11) — 23/04/1994
Sábado, 23 de Abril de 1994
II Série-A — Número 36
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de resolução (n - 59/VI e 6Ö7VI):
N.° 59/VI — Aprova, para adesão o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades
do Conselho da Europa..................................... 534-(2)
N.° 60/VI — Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.................................................................. 534-(3)
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Apreciação — DAR I série — 05/05/1994
Quinta-feira, 5 de Maio de 1994
I Série - Número 67
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa. o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) desmentiu o alegado incidente diplomático ocorrido com parlamentares portugueses da delegação de observadores da AVEPA as eleições da África do Sul
A Câmara aprovou o voto n º 102/VI, de pesar pela morte do desportista brasileiro Ayrton Senna (PSD, PS, PCP e PSN), após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83 º do Regimento, o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes) produziu uma intervenção sobre o tema "Politica da Cultura e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Paulo Rodrígues (PCP), Duarte Lima (PSD), António Filipe (PCP), Mano Tomé (Indep.) e João Amaral (PCP)
Em declaração politica, o Sr. Deputado Paulo Rodrígues (PCP) condenou a política educativa do Governo, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e Marília Raimundo (PSD).
Também em declaração politica, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD), tecendo considerações acerca do Congresso Portugal: que futuro?, criticou a participação do Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD) falou de diversos problemas da Região Autónoma dos Açores e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Martins Goulart (PS).
A Sr.ª Deputada Helena Torres Marques (PS) referiu-se às próximas eleições para o Parlamento Europeu e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Antónia Lobo Xavier (CDS-PP) e Nuno Delerue (PSD).
Ordem do dia.- A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à África do Sui, de 8 a 13 de Maio
A proposta de resolução n. º 57/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime «Céu Aberto» foi apreciada, tendo usado da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo) e da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), João Amaral (PCP) e Miranda Calha (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n º 59/VI - Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Foi ainda debatida a proposta de resolução n.º 60/VI -Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS) e Rui Gomes da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.