Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 349/XI REPOSIÇÃO DOS ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO VIGENTES ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO Exposição de motivos No estudo sobre “A adesão à terapêutica em Portugal”, de Villaverde Cabral e Alcântara da Silva (2009), 25,2% dos inquiridos declarou ter frequentemente abdicado de comprar medicamentos, no último ano, por não poder comportar os custos. Esta percentagem eleva-se para 33,3%, quando se analisam apenas os doentes crónicos, que são, naturalmente, os que mais consomem medicamentos. Um outro estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar. Garantindo o acesso atempado aos medicamento podem evitar-se futuros custos desnecessários com outros cuidados de saúde e significativamente mais elevados. Em Janeiro de 2007, todos os escalões de comparticipação sofreram uma redução. Numa época de crise social como a que vivemos, justifica-se a reposição das percentagens de comparticipação de todos os escalões, nos valores que vigoravam até ao final de 2006. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma define o aumento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, repondo, para cada escalão, a percentagem de comparticipação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio O artigo 5.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 5º […] 1 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões: a) O escalão A é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) O escalão B é de 70% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) O escalão C é de 40% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) O escalão D é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos. 2 - […]. 3 - […].” Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de Junho de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 30/06/2010 70 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010 (») 1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5 % e nos escalões B, C e D é acrescida de 15 % para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes. 2 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento não exceda o valor estabelecido no número anterior, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, é de 100% para o conjunto dos escalões para os medicamentos genéricos comparticipados. 3 — (») 4 — (») 5 — (»)» Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — José Gusmão — José Soeiro — Ana Drago — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Fernando Rosas — Helena Pinto — Cecília Honório. ——— PROJECTO DE LEI N.º 349/XI (1.ª) REPOSIÇÃO DOS ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO VIGENTES ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO Exposição de motivos No estudo sobre «A adesão à terapêutica em Portugal», de Villaverde Cabral e Alcântara da Silva (2009), 25,2% dos inquiridos declarou ter frequentemente abdicado de comprar medicamentos, no último ano, por não poder comportar os custos. Esta percentagem eleva-se para 33,3%, quando se analisam apenas os doentes crónicos, que são, naturalmente, os que mais consomem medicamentos. Um outro estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar. Garantindo o acesso atempado aos medicamento podem evitar-se futuros custos desnecessários com outros cuidados de saúde e significativamente mais elevados. Em Janeiro de 2007 todos os escalões de comparticipação sofreram uma redução. Numa época de crise social como a que vivemos, justifica-se a reposição das percentagens de comparticipação de todos os escalões, nos valores que vigoravam até ao final de 2006. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto --- Discussão generalidade — DAR I série — 6-40 — 02/07/2010 6 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 265/XI (1.ª) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE), 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE) e 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE). Para apresentar este conjunto de projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os impactos da crise social, que atinge grande parte dos portugueses, renovam a actualidade do debate e da mudança na política do medicamento que o Bloco hoje propõe a este Parlamento, numa dupla perspectiva: primeiro, de protecção dos mais desprotegidos; segundo, de utilização com mais critério dos dinheiros públicos que o Estado gasta em medicamentos. Fazemos esta discussão precisamente no dia em que cerca de 6000 medicamentos aumentam o seu preço, desmentindo, assim, a propaganda do Governo, que anunciava uma baixa generalizada do preço dos medicamentos, aumento este que vai, sem qualquer dúvida, criar ainda mais dificuldades a muitos cidadãos no acesso aos tratamentos de que necessitam. --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 02/07/2010 41 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, bem como da entrada na Mesa de um diploma. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 3253/06.7BELSB, que corre termos na 3.ª UO do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 199/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia