Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 348/XI ALARGAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO AOS DESEMPREGADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E DA COMPARTICIPAÇÃO A 100% PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS Exposição de motivos Um estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar. Entre os doentes mais afectados encontram-se os desempregados e pessoas com baixos rendimentos. Os ataques sucessivos à protecção social de que as pessoas com menores rendimentos têm sido alvo, têm exposto estes cidadãos a uma situação de ainda maior fragilidade social e económica. Por essa razão, justifica-se o alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social, assim como aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes. Por outro lado, face às confusões criadas pela recente restrição da comparticipação a 100%, no regime especial, apenas aos 5 medicamentos com preços mais baratos, em cada grupo homogéneo. Esta restrição passou a obrigar os utentes a trocarem de medicamentos a cada três meses, ou a pagarem mais pelos mesmos medicamentos. Assim, propõe-se a reposição da situação que vigorava anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, ou seja, a comparticipação a 100%, no regime especial, para todos os medicamentos genéricos comparticipados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma alarga o regime especial de comparticipação de medicamentos aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social de inserção e aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, e a comparticipação a 100% para todos os escalões, no regime especial, para os medicamentos genéricos comparticipados. Artigo 2.º Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio O artigo 19.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 19º […] 1 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5 % e nos escalões B, C e D é acrescida de 15 % para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes. 2 - A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os desempregados, os beneficiários do rendimento social de inserção e os pensionistas cujo rendimento não exceda o valor estabelecido no número anterior, bem como para os seus cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, é de 100 % para o conjunto dos escalões, para os medicamentos genéricos comparticipados. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].” Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de Junho de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 30/06/2010 69 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010 O Governo regulamentará o regime de dispensa gratuita de medicamentos no momento da alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, no prazo máximo de 90 dias após a publicação do presente diploma. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 25 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Helena Pinto. ——— PROJECTO DE LEI N.º 348/XI (1.ª) ALARGAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO AOS DESEMPREGADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E DA COMPARTICIPAÇÃO A 100% PARA OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS Exposição de motivos Um estudo realizado pela DECO revelou que quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar um tratamento por impossibilidade de o pagar. Entre os doentes mais afectados encontram-se os desempregados e pessoas com baixos rendimentos. Os ataques sucessivos à protecção social de que as pessoas com menores rendimentos têm sido alvo têm exposto estes cidadãos a uma situação de ainda maior fragilidade social e económica. Por essa razão, justifica-se o alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social, assim como aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes. Por outro lado, face às confusões criadas pela recente restrição da comparticipação a 100%, no regime especial, apenas aos cinco medicamentos com preços mais baratos, em cada grupo homogéneo, esta restrição passou a obrigar os utentes a trocarem de medicamentos a cada três meses ou a pagarem mais pelos mesmos medicamentos. Assim, propõe-se a reposição da situação que vigorava anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, ou seja, a comparticipação a 100%, no regime especial para todos os medicamentos genéricos comparticipados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma alarga o regime especial de comparticipação de medicamentos aos desempregados, aos beneficiários do rendimento social de inserção e aos cônjuges e filhos menores, desde que sejam dependentes, e a comparticipação a 100% para todos os escalões, no regime especial, para os medicamentos genéricos comparticipados. Artigo 2.º Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio O artigo 19.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.º --- Discussão generalidade — DAR I série — 6-40 — 02/07/2010 6 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 265/XI (1.ª) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE), 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE) e 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE). Para apresentar este conjunto de projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os impactos da crise social, que atinge grande parte dos portugueses, renovam a actualidade do debate e da mudança na política do medicamento que o Bloco hoje propõe a este Parlamento, numa dupla perspectiva: primeiro, de protecção dos mais desprotegidos; segundo, de utilização com mais critério dos dinheiros públicos que o Estado gasta em medicamentos. Fazemos esta discussão precisamente no dia em que cerca de 6000 medicamentos aumentam o seu preço, desmentindo, assim, a propaganda do Governo, que anunciava uma baixa generalizada do preço dos medicamentos, aumento este que vai, sem qualquer dúvida, criar ainda mais dificuldades a muitos cidadãos no acesso aos tratamentos de que necessitam. --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 02/07/2010 41 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010 Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, bem como da entrada na Mesa de um diploma. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 3253/06.7BELSB, que corre termos na 3.ª UO do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 199/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia