Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Lei nº 332/XI Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica Exposição de motivos Para o CDS a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela Educação que solidificamos a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária. A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na Educação. Assim se coloca, no centro do processo educativo, a pessoa enquanto ser com deveres e direitos. Um cidadão livre, responsável, autónomo, solidário; possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, dotado de um espírito crítico e criativo em relação à sociedade em que se integra, que o torne capaz de a transformar progressivamente. Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. De entre estas, destaca-se a consagração da importância da Formação Cívica. Muito se tem discutido sobre as virtualidades desta nova área curricular, alertando-se para o risco de “disciplinarização” da Formação Cívica. A organização actual da Formação Cívica, permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo. Uma autonomia que defendemos para as escolas, dá os primeiros passos nesta área curricular, permitindo assim uma adaptação das matérias a trabalhar durante o ano, com a realidade onde a escola está inserida, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente. O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a Formação Cívica. Deste modo pretende-se a diversificação das ofertas educativas, pondo as necessidades dos alunos em primeiro lugar, havendo assim um quadro flexível para o desenvolvimento das actividades. A formação cívica apresenta-se no supracitado diploma legal, como um “espaço privilegiado para o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e interveniente, com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade”. A Formação Cívica, não pode cair no erro de se transformar numa espécie de “manual de instruções” para as crianças, cortando assim a sua capacidade de criar e construir. Muitas são as matérias a ser abordadas nesta área curricular, das quais se destacam a Educação para a Saúde, ou a Cidadania e Segurança, a introduzir no próximo ano. Na criação de um verdadeira cultura de participação cívica, destaca-se a promoção do voluntariado. A sensibilização das crianças e jovens para o voluntariado, é o primeiro passo para que se forme um espírito de real capacidade participativa na vida em sociedade. O voluntariado manifesta-se através de múltiplas formas e cumpre uma função social relevante. Porem, além desta função social, o serviço altruístico prestado à comunidade, seja individual, seja colectivamente organizado, tem, antes de mais, um valor insubstituível na formação integral da personalidade dos jovens. Assim, no respeito pela autonomia das escolas, o CDS-PP considera da máxima importância a promoção do voluntariado como um dos objectivos da Formação Cívica. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte Projecto de Lei. Artigo 1º Âmbito O presente diploma incorpora no âmbito da Formação Cívica o voluntariado como componente obrigatório nos programas educativos. Artigo 2º Altera Decreto – Lei 6/2001 O artigo 5.º do Decreto-Lei nº 6/2001 passa a ter a seguinte redacção “Artigo 5º” (…) 1- (…) 2- (…) 3- (…) a) (…) b) (…) c) Formação Cívica, espaço privilegiado para o desenvolvimento da educação para a cidadania e o voluntariado , visando o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de cidadãos responsáveis, críticos, activos e intervenientes individual e comunitariamente , com recurso, nomeadamente, ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e à sua participação, individual e colectiva, na vida da turma, da escola e da comunidade. 4- (…) 5- (…) 6- (…) 7- (…) “ Artigo 3º Produção de efeitos O presente diploma produzirá efeitos no início do ano lectivo subsequente à sua aprovação. Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 17-19 — 30/06/2010 17 | II Série A - Número: 107 | 30 de Junho de 2010 Nesse sentido, o CDS-PP entende que se justifica alterar a idade prevista para a contratação do seguro social voluntário, dos 18 para os 16 anos. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º (») (proémio do artigo) a) Tenha mais de 16 anos; b) (») c) (») d) (») Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE LEI N.º 332/XI (1.ª) INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO PARA O VOLUNTARIADO NA FORMAÇÃO CÍVICA Exposição de motivos Para o CDS-PP a educação é uma prioridade estratégica. Ela é o garante do desenvolvimento e progresso das sociedades, nas suas diversas vertentes. É pela educação que solidificamos a democracia e o espírito cívico de todos os cidadãos, independentemente da sua faixa etária. A promoção da cidadania e dos direitos humanos são valores centrais na educação. Assim se coloca, no centro do processo educativo, a pessoa enquanto ser com deveres e direitos. Um cidadão livre, responsável, autónomo, solidário; possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, dotado de um espírito crítico e criativo em relação à sociedade em que se integra, que o torne capaz de a transformar progressivamente. Tem havido uma evolução na composição curricular e não curricular dos vários ciclos de estudo. De entre estas, destaca-se a consagração da importância da formação cívica. Muito se tem discutido sobre as virtualidades desta nova área curricular, alertando-se para o risco de «disciplinarização» da formação cívica. A organização actual da formação cívica permite uma saudável autonomia das escolas, na concepção do seu próprio projecto, a desenvolver durante o ano lectivo ou ciclo. Uma autonomia que defendemos para as escolas dá os primeiros passos nesta área curricular, permitindo assim uma adaptação das matérias a trabalhar durante o ano, com a realidade onde a escola está inserida, tendo em conta as vivências e condições do meio envolvente. O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, cria três áreas curriculares não disciplinares onde se inclui a formação cívica. Deste modo pretende-se a diversificação das ofertas educativas, pondo as necessidades dos alunos em primeiro lugar, havendo, assim, um quadro flexível para o desenvolvimento das actividades. A formação cívica apresenta-se no supracitado diploma legal como um «espaço privilegiado para o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos como elemento fundamental no processo de formação de