Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013)

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 175/XI RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA REN - REDES ENERGÉTICAS NACIONAIS, SGPS, S. A. PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2010-2013) A REN - Redes Energéticas Nacionais, é um das empresas que o Estado prevê privatizar no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). A REN é a actual concessionária da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN). O Estado detém 51,1% do capital social da empresa, pelo que a alienação de parte dessa participação resultará sempre na perda da maioria do capital. A REN é responsável, também, pela gestão técnica global do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Nacional (SNGN). A REN é uma empresa estratégica para o país. Este reconhecimento foi feito pelo próprio Primeiro-Ministro, em 2007, onde prometeu que “o Estado terá sempre uma maioria do capital”. A 30 de Março, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, refere em entrevista à Antena 1 que o Governo privatiza a REN, mas mantém a posição dominante do Estado. “Vamos ter cuidado” em áreas com características de monopólio natural, dizia o Ministro. Ora, se o estado detém 51% da empresa, não se percebe qual o sentido das palavras do Ministro dos Assuntos Parlamentares. A conclusão que poderemos tirar destas afirmações é a falta de sentido da privatização da REN e a falta de preparação do Governo sobre o assunto. O papel de gestão das redes de energia nacionais (electricidade e gás) coloca a REN num ponto fundamental da coesão territorial do país e na manutenção da própria soberania nacional. A REN representa um monopólio público estratégico e, por isso, não deverá sair da esfera pública. A manutenção da maioria pública do capital da REN é fundamental para salvaguarda dos interesses dos portugueses. A REN tem aliado ao planeamento, construção, operação e manutenção das redes de gás e electricidade, um desempenho económico positivo que permitiu ao Estado um encaixe financeiro de 134 milhões de euros relativo ao ano de 2009. Contudo, como seria de esperar, o grande enfoque da gestão da REN deverá ser dado ao investimento na construção e manutenção das infraestruturas. Esta será uma das primeiras funções a ser negativamente atingida pela privatização da REN. Uma empresa privada terá sempre como prioridade a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta realidade será particularmente visível nas zonas menos populosas, agudizando as componentes de interioridade e colocando em causa a coesão territorial. Por outro lado, esta procura pelo lucro resultará num aumento dos preços que os portugueses terão de pagar, agudizando a enorme pressão financeira que os portugueses enfrentam. A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos. Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da ANA, o resultado será também um agudizar da situação financeira do país. A privatização da REN colocará o Estado e o país dependentes de interesses accionistas que colocarão o lucro como objectivo máximo. Ao deterem na sua posse estes monopólios naturais, os privados poderão realizar a gestão em função das suas necessidades financeiras, ficando o Estado refém desta política. A situação social do país é também um entrave à privatização da REN, dado que, olhando para outros processos de privatização no passado, a consequência foi a realização de inúmeros despedimentos. Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados. Por último, a crise económica que o país atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte Resolução: Que o Governo suspenda a privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais SGPS, S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). Palácio de São Bento, 29 de abril de 2024. Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 26/06/2010 57 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: Promova a construção de um oleoduto entre Sines e Beja aproveitando o canal aprovado e os trabalhos de construção da A-26 para implantar as condutas enquanto determina o número e a localização das estações de bombagem necessárias, o que permitirá um ganho financeiro significativo. Assembleia da República, 18 de Junho de 2010. Os Deputados do PCP: José Soeiro — Francisco Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Agostinho Lopes — António Filipe. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ANA – AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA, PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2010-2013) A possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional. Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento não preenche estas exigências. A proposta de privatizações visa um encaixe financeiro de 6 000 milhões de euros, seguindo as perspectivas mais optimistas do Governo. Este encaixe financeiro, a ser realizado pelos valores indicados, permitirá uma redução de pagamentos de 170 milhões de euros por ano. Contudo, os dividendos que o Estado deixará de obter com as privatizações indicadas serão superiores a 350 milhões de euros por ano. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas. A ANA – Aeroportos de Portugal é uma das empresas que o Governo prevê privatizar no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). A gestão aeroportuária é uma actividade estratégica para o nosso país, pelo que se percebe a relevância de uma gestão pública da ANA. Sendo Portugal um país com necessidades específicas de uma política aeroportuária que tenha um importante pendor de coesão territorial, a manutenção da ANA na esfera pública assume importância ainda reforçada. A privatização da ANA tornará impossível a gestão integrada das infra-estruturas aeroportuárias, colocando em risco a coesão territorial do País. A ANA tem realizado um importante plano de investimentos, numa acção de reconhecido mérito. A título de exemplo, podemos indicar o aeroporto Sá Carneiro, cujos investimentos o tornaram num dos melhores da Europa. A privatização da ANA terá como fim a criação de uma gestão direccionada para a distribuição de dividendos pelos accionistas, resultando numa diminuição do investimento em infra-estruturas e consequente diminuição da qualidade do serviço prestado. Esta opção levaria a uma redução dos padrões de qualidade da empresa. Por outro lado, esta política da gestão para os dividendos colocará em causa investimentos futuros estratégicos para o país, como a construção do novo aeroporto de Lisboa. A política do lucro resultará, também, num aumento de preços para os portugueses e numa inevitável degradação da qualidade do serviço. A gestão pública da ANA tem permitido aliar às obrigações de promoção da coesão territorial, um relevante desempenho financeiro. Os bons resultados da empresa permitiram ao Estado, por exemplo, um encaixe de 24 milhões de euros relativo ao exercício de 2008. A privatização da empresa resultará na fuga destes valores para os privados. A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 10/07/2010 Sábado, 10 de Julho de 2010 I Série — Número 79 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 214 e 215/XI (1.ª) e dos projectos de lei n.os 364 a 374/XI (1.ª). A Câmara apreciou o Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Victor Baptista (PS). Foi também apreciada, e posteriormente aprovada, a Conta Geral do Estado de 2008, tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Teresa Venda (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e José Gusmão (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE), que viria a ser rejeitado, tal como o foram os projectos de resolução n.os 218/XI (1.ª) (PCP) e 219/XI (1.ª) (BE), ambos sobre a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Heitor Sousa (BE), Jorge Costa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PS no sentido de que seja de oito dias o prazo no máximo de baixa à comissão para