Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais.

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Este estudo incidiu particularmente sobre a literacia científica, onde Portugal continua a situar-se muito abaixo da média calculada pela OCDE, ultrapassando apenas a Grécia, Turquia e México. No que concerne à leitura, constatou-se que 24,9 por cento dos alunos não consegue identificar o tema de um texto ou localizar uma informação lida, havendo neste item um pior resultado relativo ao PISA 2003. A literacia matemática registou a manutenção de um mau desempenho, ficando Portugal classificado em 26º lugar entre os países da OCDE. De salientar que 30,7 por cento dos alunos portugueses tiveram resultados que os colocam no nível 1 de uma escala de 1 a 5. A média de desempenho dos jovens portugueses situa-se nos 466 pontos, sendo a média da OCDE de 500. 2/4 Entre os serviços centrais do actual Ministério da Educação, encontra-se o Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) que tem como competências a avaliação externa das aprendizagens dos alunos, no que respeita ao planeamento, coordenação, elaboração, validação, aplicação e controlo dos instrumentos de avaliação. As atribuições do GAVE são: i) planear o processo de elaboração e validação dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens; ii) ii) organizar, em colaboração com as escolas, através das direcções regionais da educação, os sistemas de informação necessários à produção dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens; iii) iii) colaborar com a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular no processo de realização das provas de avaliação externa das aprendizagens; iv) iv) supervisionar a correcção das provas de avaliação externa das aprendizagens; v) v) participar em estudos e projectos internacionais relativos à avaliação das aprendizagens. Consideramos que é urgente a distribuição destas competências por entidades autónomas ao Ministério da Educação. A urgência desta medida é bem demonstrada pelas sucessivas questões que se colocam relativamente aos exames nacionais. Como é sabido têm surgido repetidamente problemas na área relativa a exames destacando-se erros nas provas de exame e nas directrizes do Ministério da Educação. Quanto a esta matéria são conhecidos vários casos que independentemente da sua classificação como objectivos ou subjectivos criam situações de enorme injustiça aos alunos e suas famílias. O exemplo mais paradigmático é o caso dos exames realizados em 2006. Após sucessivas tomadas de posição por parte do Ministério, os cidadãos recorreram para os Tribunais Administrativos que sucessivamente lhes têm dado razão. 2010 ficou marcado já pelas provas de aferição do 4º e 6º ano de escolaridade devido ao conteúdo das provas, que muitos professores e associações de professores apelidaram de facilitismo, podendo assim pôr-se em causa a eficácia destas provas que em muito vem onerar o orçamento do Ministério devido ao procedimento que envolve. O CDS desde a primeira hora afirmou que a solução proposta pelo Ministério da Educação era inconstitucional e ilegal. Na altura, o Ministério da Educação manteve o seu posicionamento. Com o tempo revelou-se que o CDS tinha razão quando alertava 3/4 para a ilegalidade. Independentemente de todo este caso, aquilo que nesta resolução defende o CDS é a objectividade da capacidade de aprender, e a possibilidade de o conhecimento científico chegar a conclusões objectivas. O CDS considera que os exames nacionais devem ter um papel essencial na vida escolar. O momento de avaliação é ele próprio um momento de educação que deve ser valorizado, e por isso mesmo é essencial que se tomem em atenção as experiências de cariz internacional que têm obtido sucesso. Salientamos entre outras o exemplo Inglês e o Norte-Americano. A experiência nos Estados Unidos da América é um bom exemplo de avaliação do ensino e dos conhecimentos dos seus alunos. Com uma estrutura independente como é o Institute of Education Sciences, é possível desenvolver um verdadeiro trabalho de avaliação das políticas executadas e entre os resultados esperados e os reais. Esta organização tem por obrigação construir os modelos de avaliação, chamando para esse efeito técnicos professores, entre outros, para que forneçam a sua experiência na elaboração das questões. Num segundo momento, um grupo de especialistas, avalia as questões propostas que terão que ser sempre em dobro do necessário e fazem testes piloto a pequenos grupos de alunos. Avaliam depois o seu alcance com um grupo de professores, pais, representantes de associações curriculares e profissionais. Depois de aprovadas as questões pela comissão de especialistas, são colocadas em base de dados a fim de serem utilizadas. Posteriormente, são avaliadas na sua eficácia, através dos exames. Apenas depois se questiona a possibilidade de as colocar ou não em futuras utilizações na avaliação. O CDS considera que tendo presente esta e outras experiências de mérito indiscutível, se possa caminhar no sentido de se fazer um concurso nacional a que possam concorrer, por exemplo, as universidades portuguesas para que se crie uma entidade responsável pela concepção de exames nacionais para todos os ciclos. Caberá então ao Governo ser a entidade fiscalizadora relativamente a toda a estratégia de avaliação independente. Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro da Educação em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 4/4 1- Que inicie o processo de criação de uma estrutura autónoma e independente, responsável pela concepção de exames nacionais para todos os ciclos. 2- Que no seguimento das melhores práticas internacionais, caminhe no sentido da criação de uma base de dados de exames nacionais. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS --- Publicação — DAR II série A — 37-39 — 17/06/2010 37 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010 respostas criadas sejam, em muitos casos, colocadas crianças em espaços sem condições e sem pessoal qualificado para o seu acompanhamento. Quando lhes era possibilitada a liberdade de escolha, os pais, maioritariamente, optaram por colocar os seus filhos em serviços de CATL, pelo trabalho que estes desenvolvem e pela qualidade dos serviços que garantem. O Ministério da Educação instou, no passado ano lectivo, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a cessar o apoio financeiro que este prestava às organizações promotoras de CATL, sejam IPSS sejam associações de pais. As IPSS foram informadas que o apoio deixará de existir, tendo apenas a possibilidade de assegurar os horários de «pontas», ou seja, torna financeiramente inviável o serviço, ou no caso de viabilidade, este será prestado à custa de dificuldades por parte dos funcionários, e à perda da qualidade dos serviços prestados. Esta decisão do Governo vai prejudicar milhares de crianças e pais, que deixam de ter à sua disposição um serviço de excelência, criando, agora sim, uma fracturante segregação social entre aquelas famílias que podem pagar a totalidade dos encargos inerentes à frequência de CATL e os restantes que, por impossibilidades financeiras, não poderão aceder a estes serviços. O serviço prestado pelos CATL às famílias e às crianças é mais completo e integrado do que aquele que resulta das AEC, pelo que estes não podem nunca ser postos como alternativa aqueles. Retirar às famílias o direito de escolher a frequência de um CATL, é um manifesto erro de opção política. A prestação de um serviço público não implica a sua realização obrigatoriamente através do Estado ou das autarquias locais, sendo que as IPSS e associações de pais já demonstraram a sua competência para a prestação deste serviço de CATL. Num momento em que se pede contenção nos gastos e são impostos sacrifícios a todos os contribuintes, o Governo desperdiça um serviço já com capacidade instalada e com um saber de experiencia acumulado, criando novas estruturas e desperdiçando recursos desta forma. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: 1 — Que, reconhecendo o papel insubstituível das IPSS no apoio às funções educativas das famílias, nomeadamente quanto às actividades de tempos livres, consagre a liberdade de escolha às famílias em matéria de educação, em geral, e nas actividades de tempos livres, em particular; 2 — Que, reconhecendo que as IPSS prestam um verdadeiro serviço público nos domínios do apoio às famílias na acção social e na área da educação, mantenha os apoios financeiros prestados às IPSS, de forma a garantir que estas possam prosseguir a prestação dos seus serviços. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 164/XI (1.ª) CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA INDEPENDENTE PARA A CONCEPÇÃO DE EXAMES NACIONAIS O Ministério da Educação é hoje uma estrutura pesada, burocrática e centralizadora, que necessita urgentemente de uma reformulação, que passa pela alteração do seu modo de funcionamento e funções a desempenhar. Esta modificação é urgente, como demonstram os resultados da nossa educação, se comparados com os principais parceiros europeus, ou restantes países desenvolvidos. O PISA 2009 ainda não é conhecido, sendo que o estudo da OCDE, PISA 2006 (Programme for International Students Assessment), demonstra o mau desempenho dos alunos portugueses que foram sujeitos ao questionário. Este estudo incidiu particularmente sobre a literacia científica, onde Portugal continua