Cria a rede de Teatros e Cine -Teatros Portugueses.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 287/XI CRIA A REDE DE TEATROS E CINE-TEATROS PORTUGUESES Exposição de motivos A efectivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efectivação dos direitos económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real entre os portugueses, nos termos previstos no artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto. Os artigos 73º e 78º da nossa Lei suprema, a Constituição, conferem o direito à cultura como um direito de todos os cidadãos, competindo ao Estado a promoção da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação cultural. O Estado Português deve, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País e articular a política cultural e as demais políticas sectoriais. Um dos instrumentos essenciais na resposta a estes imperativos constitucionais, e na sequência do programa “Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros” levado a cabo na década de 90 pelo Estado, é o conjunto de salas de espectáculo que Portugal tem hoje em todo o país e que são, na sua esmagadora maioria, propriedade das Autarquias Locais. Estes Teatros e Cine-Teatros são equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura. E são elementos centrais no desenvolvimento do território: a cultura é reconhecidamente geradora de dinâmicas económicas, de qualificação e de coesão social, e os centros culturais que os Teatros e Cine-Teatros constituem são simultaneamente empregadores de mão-de-obra qualificada e factor de fixação de profissionais qualificados nas populações onde se inserem. Acontece que os Teatros e Cine-Teatros construídos ou reconstruídos nos anos 90 por iniciativa governamental, e com apoio do Ministério da Cultura para a programação do primeiro ano de actividade, não contam hoje com qualquer enquadramento legal, ou apoio central, que os permita constituírem-se como uma verdadeira rede. De facto, a manter-se a actual situação é de prever que muitos destes equipamentos sejam pura e simplesmente abandonados pelas Autarquias Locais e populações. Se nalgumas cidades – poucas e com mais meios - o esforço de investimento das Câmaras Municipais é tão grande que os Teatros são exemplares, noutras a necessidade de financiar os custos do Teatro retirou às Autarquias Locais a capacidade para investir na criação artística e nas expressões artísticas amadoras. Na grande maioria dos casos, os Teatros e Cine-Teatros Municipais sobrevivem quase sem meios, com uma programação residual e com pouca ligação à comunidade em que se inserem. Urge pois criar mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos, que promovam a coesão territorial. Sendo certo que não cabe ao legislador ditar modelos de criação artística ou cultural, é imperativo que o Estado crie os mecanismos que promovam o acesso à pluralidade de linguagens e estéticas artísticas e, portanto, à possibilidade de escolha e ao acesso ao conhecimento em todo o território. É necessário retirar consequências das boas e más práticas: sabemos hoje que todos os equipamentos de referência do país são inevitavelmente os que contam com maior estabilidade e maior financiamento público, e que, inversamente, as acções pontuais – por mobilizadoras que sejam – facilmente se desvanecem sem deixar marcas. Uma política cultural consequente terá necessariamente de ser capaz de mobilizar mais recursos para todo o território, mas também de se comprometer com objectivos de longo prazo. Com a presente proposta do Bloco de Esquerda é criada a Rede de Teatros e Cine- Teatros Portugueses, uma rede que melhora as condições de serviço público no acesso à cultura das populações. A formação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é um passo essencial na afirmação do serviço público dos equipamentos de todo o território nacional e no reconhecimento do seu papel fundamental para o desenvolvimento cultural integrado do país. É ainda um instrumento fundamental na clarificação das responsabilidades do Ministério da Cultura no combate e correcção das assimetrias regionais. A existência de uma Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses permite a presença em todo o território de centros culturais dotados dos recursos técnicos, humanos e financeiros que permitem acesso da população à diversidade e pluralidade artística enquanto dinamizam a criação artística em cada local, seja através de unidades de criação nos próprios Teatros seja através de parcerias de produção. A Rede de Teatros ou Cine-Teatros Portugueses permite ainda que a concessão de apoios financeiros aos equipamentos culturais pelo Ministério da Cultura em todo o território possa obedecer a uma estratégia concertada a nível nacional, que permita racionalização de recursos, garantindo simultaneamente financiamento de impacto local e disseminação da produção artística. O presente projecto de lei prevê formas de articulação e solidariedade entre equipamentos, fomenta o trabalho em rede e os circuitos de programação, determina a criação de núcleos regionais de apoio nas Direcções Regionais de Cultura, que desconcentram a actividade da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e estabelece regras para a certificação dos Teatros e Cine-Teatros. A certificação concretiza-se no estabelecimento de exigências ao nível do incentivo à criação, à pluralidade da programação, à abertura à comunidade, ao profissionalismo das equipas e equipamentos, bem como exigências de autonomia da programação e da gestão. Os Teatros e Cine-Teatros que esta rede articula e apoia são Teatros Municipais. E é às Autarquias Locais que cabe a responsabilidade de planeamento, gestão e realização dos investimentos públicos nos Teatros, nos termos previstos no artigo 20º nº. 1 a) da Lei nº. 159/99 de 14 de Setembro, que estabeleceu o Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais. Ao Ministério da Cultura compete a concessão de apoios financeiros necessários para implementar os mecanismos que permitem que os Teatros e Cine-Teatros se constituam enquanto Rede, bem como co- financiar cada um dos Teatros e Cine-Teatros através de contratos-programa plurianuais e promover o profissionalismo da sua actividade e equipas através de programas de qualificação e de formação profissional contínua. Os Teatros Nacionais poderão colaborar com a Rede com o propósito de repercutir no todo nacional as suas especiais experiências e competências, nomeadamente apoiando a formação de equipas e promovendo a circulação das artes do espectáculo em dupla direcção; permitindo que a criação originada nos Teatros Nacionais circule pelo resto do país e acolhendo nos Teatros Nacionais a criação originada nos Teatros Municipais da Rede. Os Teatros Nacionais possuem modelos próprios de financiamento, não se constituindo como concorrentes dos Teatros Municipais. Não será demais assinalar que a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e as responsabilidades do Ministério da Cultura e das Autarquias Locais para com a Rede e para com cada Teatro e Cine-Teatro, não substitui nem se confunde com as responsabilidades do Estado no apoio directo à criação artística. A existência de equipamentos dotados de recursos financeiros e humanos no domínio das artes do espectáculo reclama meios de promoção da criação artística fortes e independentes que lhe dêem sentido. A Rede, na óptica da criação, é assim mais um factor de pluralidade e de diversificação de fontes de financiamento, presente em todo o território. A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é de adesão voluntária por parte da entidade que tutela os Teatros e Cine-Teatros e é de constituição progressiva. Caberá ao Ministério da Cultura e às Autarquias Locais estabelecer o diálogo que permita que a Rede arranque com um número ambicioso de equipamentos, distribuídos de forma equilibrada por todo o território, que respondam às necessidades das populações e que se afirmem como equipamentos estruturantes das políticas públicas para a concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações. Para o processo de instauração da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses prevê-se um período transitório de cinco anos em que o Ministério da Cultura promoverá a concessão de apoios financeiros aos Teatros e Cine-Teatros para a criação das condições que permitam a sua futura credenciação. Estabelece-se ainda que, a todo o tempo, o Ministério da Cultura possa colaborar com as Autarquias Locais na criação de novos equipamentos onde existam evidentes lacunas. A criação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é uma necessidade sentida por todos: criadores, autarcas, públicos, população. E é uma exigência da democracia: porque não há democracia sem acesso a fruição e produção artística e porque não há cidadãos, nem cidades, de primeira e de segunda. A Rede de Teatros e Cine Teatros Portugueses significa, pela primeira vez no nosso país, dotar todo o território de equipamentos vocacionados para a criação artística, com capacidade de actuar a prazo e com a obrigação de trabalhar com as comunidades onde se inserem. E é um passo de gigante no pensamento sobre território e políticas culturais: dar sentido ao betão investindo em conteúdos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei cria a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses. Artigo 2.º Objectivos da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses tem os seguintes objectivos: a) A promoção da criação no domínio das artes do espectáculo; b) A valorização e qualificação das artes do espectáculo no panorama nacional; c) O apoio à internacionalização da criação artística nacional e a inclusão dos Teatros e Cine-Teatros nacionais em redes de circulação internacionais; d) A cooperação institucional entre a Administração Central e Local de forma a promover a articulação entre Teatros e Cine-Teatros; e) A descentralização de recursos; f) O planeamento e a racionalização dos investimentos públicos em Teatros e Cine- Teatros, de forma a contemplar as necessidades das populações e os equipamentos existentes; g) A difusão da informação relativa aos Teatros e Cine-Teatros; h) A promoção do rigor e do profissionalismo nas práticas e técnicas das artes do espectáculo; i) A correcção das assimetrias regionais. Artigo 3.º Conceito de Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é um sistema organizado, baseado na adesão voluntária requerida pela entidade pública ou privada que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação das artes do espectáculo e a cooperação entre os Teatros e Cine-Teatros existentes no País. Artigo 4.º Composição da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses 1 - A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é composta pelos Teatros e Cine- Teatros Municipais que pretendam aderir voluntariamente, existentes no território nacional e credenciados nos termos da presente lei. 2 - Podem integrar ainda a Rede, Teatros ou Cine-Teatros não tutelados directa ou indirectamente pelas Autarquias Locais, cuja actividade e existência seja manifestamente estruturante na concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações que servem. 3 - Os Teatros Nacionais poderão colaborar na Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses no desempenho de funções de interesse público. Artigo 5.º Actividade 1 - A Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses baseia a sua actividade nos Teatros e Cine-Teatros credenciados e nos núcleos de apoio regionais a implementar nas Direcções Regionais de Cultura. 2 - A articulação entre Teatros e Cine-Teatros da Rede é promovida pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais. Artigo 6.º Âmbito de Aplicação 1 - A presente lei aplica-se a todos os Teatros e Cine-Teatros que voluntariamente compõem a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses. 2 - Os Teatros e Cine-Teatros que compõem a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses são centros culturais com valências no domínio das artes do espectáculo. Capítulo II Financiamento e Implementação de novos Teatros e Cine-Teatros Artigo 7.º Financiamento e competências 1 - O Ministério da Cultura financia o funcionamento da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e os núcleos regionais de apoio criados nas Direcções Regionais de Cultura. 2 - Compete às Autarquias Locais apoiar, gerir e financiar os Teatros e Cine-Teatros que tutelam. 3 - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, o Ministério da Cultura co-financia os Teatros e Cine-Teatros da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses através do estabelecimento de contratos-programa plurianuais. 4 - O apoio financeiro do Ministério da Cultura à administração e à programação regular dos Teatros e Cine-Teatros faz-se através da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses. 5 - O financiamento do Ministério da Cultura à Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e respectivos Teatros e Cine-Teatros que a compõem, não substitui o apoio directo concedido às artes. 6 - Para efeitos de apoio financeiro à Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, e respectivos Teatros e Cine-Teatros que a compõem, é assegurada dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento de Estado. Artigo 8.º Implementação de novos Teatros e Cine-Teatros O Ministério da Cultura deverá promover, em conjunto com as Autarquias Locais, o co- financiamento da implementação de novos Teatros e Cine-Teatros, nos espaços geográficos onde a sua existência seja manifestamente necessária para assegurar a concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações. Capítulo III Núcleos Regionais Artigo 9.º Núcleos Regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros 1 - São constituídos núcleos regionais de apoio nas Direcções Regionais de Cultura a Teatros e Cine-Teatros, que constituem uma forma de desconcentração da coordenação da actividade dos Teatros e Cine-Teatros da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses. 2 - A criação de núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros será efectuada de forma a promover a qualificação dos Teatros e Cine-Teatros. 3 - Os núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros são constituídos por equipas técnicas e de produção. Artigo 10.º Funções dos Núcleos Regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros Os núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros desempenham as seguintes funções em articulação com os objectivos estipulados pelas Autarquias Locais: a) Garantir a articulação dos Teatros e Cine-Teatros da sua área geográfica de influência com o Ministério da Cultura, no âmbito do funcionamento da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e respectivos programas; b) Promover a cooperação e a articulação entre os Teatros e Cine-Teatros da sua área geográfica de influência, bem como potenciar a cooperação e a articulação com Teatros e Cine-Teatros de outras áreas geográficas; c) Apoiar o normal funcionamento técnico dos Teatros e Cine-Teatros da área geográfica da sua influência; d) Emitir pareceres e elaborar relatórios sobre questões relativas às artes do espectáculo no contexto das áreas geográficas da sua influência, incluindo estudos de públicos e a avaliação do impacto dos Teatros e Cine-Teatros na promoção da criação artística bem como na internacionalização e na qualificação dos agentes culturais; e) Implementar programas de qualificação e de formação contínua dos profissionais dos Teatros e Cine-Teatros da área geográfica da sua influência. Capítulo IV Dever de colaboração Artigo 11.º Dever de colaboração 1 - Os Teatros e os Cine-Teatros que integram a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses colaboram entre si e articulam os respectivos recursos com vista a melhorar e rentabilizar a sua qualificação e a prestação de serviços ao público, de forma a tornar mais eficaz a relação entre as necessidades das populações e os equipamentos existentes. 2 - A colaboração traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre as entidades que tutelam e gerem os Teatros, Cine- Teatros e entidades públicas ou privadas que visem, designadamente: a) A realização conjunta de programas e projectos de interesse comum; b) A utilização simultânea de recursos dos núcleos regionais de apoio a Teatros e Cine-Teatros dentro de uma perspectiva descentralizada de racionalização e optimização desses recursos; c) A concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover de modo concertado, planificado e expedito as respectivas relações. 3 - A colaboração traduz-se ainda na adesão a programas definidos pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais para a divulgação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses e da sua actividade, bem como da programação e características técnicas dos Teatros e Cine-Teatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos. 4 - Os Teatros Nacionais poderão colaborar com a Rede em programas específicos que visem repercutir no todo do território nacional as suas especiais responsabilidades e competências, e nomeadamente a promoção do contacto regular dos públicos com o repertório nacional e internacional do domínio das artes do espectáculo, a qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e a valorização da criação artística produzida no âmbito da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses. Capítulo V Credenciação de Teatros e Cine-Teatros Artigo 12.º Noção de credenciação A credenciação do Teatro ou Cine-Teatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua importância na promoção da criação no domínio das artes do espectáculo e da sua qualidade técnica. Artigo 13.º Objectivos da credenciação A credenciação tem como objectivos possibilitar o acesso aos contratos-programa plurianuais previstos no artigo 7º, bem como promover boas práticas de incentivo à criação artística, acesso à cultura e enriquecimento da oferta cultural através da introdução de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções de promoção da arte e da cultura, e nomeadamente das artes do espectáculo, nos Teatros e Cine-Teatros portugueses. Artigo 14.º Pedido de credenciação A credenciação pode ser requerida por qualquer entidade pública ou privada que tutele o Teatro ou Cine-Teatro. Capítulo VI Requisitos de Credenciação de Teatros e Cine-Teatros Artigo 15.º Requisitos de credenciação A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Cumprimento das funções de incentivo à criação, programação e promoção no âmbito das artes do espectáculo previstas no artigo 16º; b) Existência de recursos humanos e instalações e equipamento prevista nos artigos 17º e 18º; c) Garantias de autonomia de programação e gestão previstas no artigo 19º; d) Garantia do acesso público nos termos previstos no artigo 20º. Artigo 16.º Requisitos relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes do espectáculo A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes do espectáculo: a) Fomento da criação nas artes do espectáculo através de unidades de criação, projectos de produção própria e/ou co-produção; b) Estratégia de programação que inclua um espaço para a pluralidade e diversidade de linguagens e estéticas; c) Inserção em circuitos de programação regionais, nacionais e, preferencialmente, internacionais, pelo acolhimento de propostas de outras entidades inseridas nessas redes e pela inclusão de propostas locais nesses circuitos; d) Existência de serviços educativos e de extensão cultural com actividade regular, dirigida a diferentes gerações e públicos, e com projecto estratégico próprio, em articulação com a programação geral do Teatro ou Cine-Teatro e com as Autarquias Locais, instituições culturais, educativas e outras da área de influência geográfica do Teatro ou Cine-Teatro. e) Após estabelecido o programa a desenvolver pela entidade que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, deverá ser promovida a continuidade e independência na manutenção da referida programação. Artigo 17.º Requisitos relativos aos recursos humanos A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos aos recursos humanos: a) O Teatro ou Cine-Teatro deve ter um director que, sem prejuízo dos poderes da entidade pública ou privada que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, o representa e dirige; b) O Teatro ou Cine-Teatro deve ter um director técnico responsável pela adequação da actividade do Teatro ou Cine-Teatro à sua capacidade técnica, bem como pela gestão do equipamento técnico e pela planificação e coordenação do trabalho da equipa técnica; c) O Teatro ou Cine-Teatro deve ter uma equipa técnica adequada à sua dimensão e actividade e composta por profissionais qualificados nas áreas de iluminação, som, audiovisual, palco e direcção de cena e uma equipa de administração e produção adequada à sua dimensão e actividade e composta por profissionais qualificados nas áreas de administração, produção, mediação cultural, comunicação, frente casa e manutenção. Artigo 18.º Requisitos relativos às instalações e equipamento A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos às instalações e equipamento técnico: a) A adequação da dimensão e valências do equipamento à população que serve e ao projecto cultural que desenvolve; b) Existência de pelo menos uma sala de espectáculos devidamente licenciada nos termos da legislação aplicável; c) Equipamento de luz, som, audiovisual e maquinaria de cena adequado à dimensão da sala ou das salas de espectáculo e à respectiva actividade; d) Os Cine-Teatros, além do equipamento previsto na alínea anterior, terão de estar equipados com equipamento audiovisual que permita a programação de Cinema; e) Espaços específicos para ensaios e para desenvolvimento de trabalhos no âmbito dos serviços educativos e de ligação à comunidade e para desempenho de funções administrativas e de produção, com o equipamento adequado às funções; f) Em caso de manifesta falta de espaço no edifício do Teatro ou Cine-Teatro, os espaços referidos na alínea e) poderão localizar-se em edifícios anexos ou na proximidade do edifício principal. Artigo 19.º Requisitos relativos à autonomia de programação e gestão A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à autonomia de programação e gestão: a) Existência de uma missão e objectivos claros, definidos pelas Autarquias Locais em diálogo com os agentes culturais do município; b) Procedimento concursal para escolha do director ou equipa de direcção do Teatro, a ser promovido pela entidade que tutela o Teatro e Cine-Teatro; c) Na publicitação do procedimento concursal previsto na alínea anterior, devem constar com clareza a missão e objectivos do Teatro ou Cine-Teatro, o seu suporte financeiro, a obrigatoriedade de apresentação de um projecto plurianual por parte do concorrente que responda à missão do Teatro ou Cine-Teatro, seja adequado à sua dotação orçamental de base e inclua projectos artístico, de programação e de comunicação, bem como os requisitos formais do provimento, o perfil exigido, a composição do júri, os métodos de selecção escolhidos e os requisitos necessários à formalização das candidaturas e documentação necessária; d) Financiamento estabelecido em contrato-programa plurianual para o período correspondente ao mandato da direcção. Artigo 20.º Requisitos relativos à garantia do acesso público A credenciação de um Teatro ou Cine-Teatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à garantia do acesso público: a) O Teatro ou Cine-Teatro tem uma actividade regular aberta ao público. b) O custo dos ingressos é fixado pela entidade que tutela o Teatro ou Cine-Teatro, sob proposta da direcção do Teatro ou Cine-Teatro, e deve obedecer a uma lógica de serviço público e de promoção da acessibilidade das artes do espectáculo; c) O sistema de registo de espectadores deve proporcionar um conhecimento dos públicos do Teatro ou Cine-Teatro. Capítulo VII Fiscalização Artigo 21.º Fiscalização do cumprimento dos requisitos Compete ao Ministério da Cultura, com a colaboração dos núcleos regionais de apoio criados nas Direcções Regionais de Cultura, avaliar da manutenção de todos os requisitos de certificação dos Teatros e Cine-Teatros antes do estabelecimento de cada contrato-programa previsto no artigo 7º. Capítulo VIII Disposições Finais Transitórias Artigo 22.º Disposição transitória Nos primeiros cinco anos de actividade da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses serão criados pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais, programas de qualificação e requalificação dos Teatros e Cine-Teatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses Teatros e Cine-Teatros. Artigo 23.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias. Artigo 24.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Lisboa, 25 de Maio de 2010 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 7-15 — 28/05/2010 7 | II Série A - Número: 090 | 28 de Maio de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 287/XI (1.ª) CRIA A REDE DE TEATROS E CINE-TEATROS PORTUGUESES Exposição de motivos A efectivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efectivação dos direitos económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real entre os portugueses, nos termos previstos no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto. Os artigos 73.º e 78.º da nossa lei suprema, a Constituição, conferem o direito à cultura como um direito de todos os cidadãos, competindo ao Estado a promoção da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação cultural. O Estado Português deve, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País e articular a política cultural e as demais políticas sectoriais. Um dos instrumentos essenciais na resposta a estes imperativos constitucionais, e na sequência do programa ―Rede Nacional de Teatros e Cine-Teatros‖ levado a cabo na dçcada de 90 pelo Estado, ç o conjunto de salas de espectáculo que Portugal tem hoje em todo o país e que são, na sua esmagadora maioria, propriedade das Autarquias Locais. Estes Teatros e Cine-Teatros são equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura. E são elementos centrais no desenvolvimento do território: a cultura é reconhecidamente geradora de dinâmicas económicas, de qualificação e de coesão social, e os centros culturais que os Teatros e Cine-Teatros constituem são simultaneamente empregadores de mão-de-obra qualificada e factor de fixação de profissionais qualificados nas populações onde se inserem. Acontece que os Teatros e Cine-Teatros construídos ou reconstruídos nos anos 90 por iniciativa governamental, e com apoio do Ministério da Cultura para a programação do primeiro ano de actividade, não contam hoje com qualquer enquadramento legal, ou apoio central, que os permita constituírem-se como uma verdadeira rede. De facto, a manter-se a actual situação é de prever que muitos destes equipamentos sejam pura e simplesmente abandonados pelas Autarquias Locais e populações. Se nalgumas cidades – poucas e com mais meios — o esforço de investimento das Câmaras Municipais é tão grande que os Teatros são exemplares, noutras a necessidade de financiar os custos do Teatro retirou às Autarquias Locais a capacidade para investir na criação artística e nas expressões artísticas amadoras. Na grande maioria dos casos, os Teatros e Cine-Teatros Municipais sobrevivem quase sem meios, com uma programação residual e com pouca ligação à comunidade em que se inserem. Urge, pois, criar mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos, que promovam a coesão territorial. Sendo certo que não cabe ao legislador ditar modelos de criação artística ou cultural, é imperativo que o Estado crie os mecanismos que promovam o acesso à pluralidade de linguagens e estéticas artísticas e, portanto, à possibilidade de escolha e ao acesso ao conhecimento em todo o território. É necessário retirar consequências das boas e más práticas: sabemos hoje que todos os equipamentos de referência do país são inevitavelmente os que contam com maior estabilidade e maior financiamento público, e que, inversamente, as acções pontuais – por mobilizadoras que sejam – facilmente se desvanecem sem deixar marcas. Uma política cultural consequente terá necessariamente de ser capaz de mobilizar mais recursos para todo o território, mas também de se comprometer com objectivos de longo prazo. Com a presente proposta do Bloco de Esquerda é criada a Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses, uma rede que melhora as condições de serviço público no acesso à cultura das populações. A formação da Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses é um passo essencial na afirmação do serviço público dos equipamentos de todo o território nacional e no reconhecimento do seu papel fundamental para o desenvolvimento cultural integrado do país. É ainda um instrumento fundamental na clarificação das responsabilidades do Ministério da Cultura no combate e correcção das assimetrias regionais. A existência de uma Rede de Teatros e Cine-Teatros Portugueses permite a presença em todo o território de centros culturais dotados dos recursos técnicos, humanos e financeiros que permitem acesso da população