Constituição da Comissão Permanente.

76 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 139/XI (1.ª) CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos VicePresidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista 14 Deputados Partido Social Democrata 13 Deputados Partido Popular 4 Deputados Bloco de Esquerda 3 Deputados Partido Comunista Português 2 Deputados Partido Ecologista Os Verdes 1 Deputado Assembleia da República, 18 de Maio de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. ——— PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/XI (1.ª) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1 — Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 16 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 — Para além dessa data e até 30 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 — Convocar o Plenário para o dia 22 de Julho do ano em curso. Assembleia da República, 18 de Maio de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

46 I SÉRIE — NÚMERO 59 Portanto, iremos votar inicialmente o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Porque se trata de matéria respeitante a uma lei orgânica, nos termos da Constituição e do Regimento, esta proposta de lei tem de ser objecto, obrigatoriamente, de uma votação electrónica, para apurar se reúne a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, que são 116. E a votação, que se chama electrónica, é uma votação mista, porque é electrónica e é por levantados e sentados. Vamos, portanto, proceder à votação, deste texto final, utilizando o sistema electrónico e o sistema de levantados e sentados. Se algum dos Srs. Deputados não conseguir exercer o seu direito de voto electronicamente, agradeço que o sinalize à Mesa e depois faça o registo presencial, com o respectivo sentido de voto. Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 184 votos a favor (90 do PS, 73 do PSD e 21 do CDS-PP) e 31 abstenções (16 de BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes). Srs. Deputados, foi um trabalho perfeito em matéria de votações electrónicas. Estais, por isso, de parabéns, porque foi a primeira vez. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para, face à urgência deste diploma e ao facto de ele manter o mesmo texto da proposta de lei que entrou na Assembleia da República, requerer a dispensa de redacção final e dos prazos de reclamação em relação ao decreto que vai ser enviado para promulgação. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que ninguém se opõe, damos este requerimento por aceite, ficando, portanto, o decreto da Assembleia dispensado de redacção final e dos prazos legais de reclamação, o que acelera o seu envio para promulgação. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 139/XI (1.ª) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 86/XI (1.ª) — Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 139/XI CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 37 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Socialista 14 Deputados Partido Social Democrata 13 Deputados Partido Popular 4 Deputados Bloco de Esquerda 3 Deputados Partido Comunista Português 2 Deputados Partido Ecologista Os Verdes 1 Deputado Assembleia da República, de Maio de 2010. O Presidente da Assembleia da República, (Jaime Gama)