Projeto de Resolução 107: Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego".

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Projeto de Resolução 107: Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego". | LegisMotion