Proposta de Lei 14: Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.

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Proposta de Lei 14: Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. | LegisMotion