Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 241/XI/1.ª Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada. Apresenta o referido Decreto-Lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar. Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da Lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos, havendo situações em que os municípios aplicam estes critérios. É no sentido de obviar às claras situações de injustiça que resultam, quer da aplicação do Decreto-Lei, tal como ele está, quer da sua aplicação integral diferenciada, em municípios diversos, que se propõe a presente alteração tendo em conta que nada foi alterado desde então. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta esta iniciativa com vista a impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos, obviando, assim, a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados. Em concreto com estas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, visa- se:  Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe;  Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;  Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros;  Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais;  Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Alteração Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1 – Para os efeitos do presente diploma considera-se: a)(…); b)(…); c)“Rendimento líquido mensal”, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda; d)“Rendimento mensal corrigido”, rendimento líquido mensal deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente; e)(…). 2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção; c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento subsidiário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família e das prestações complementares. 3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos. 4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos são considerados nos seguintes termos: a) A totalidade do valor sempre que este iguale ou exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais; b) 75% do valor sempre que este se situe entre os valores correspondentes a um salário mínimo nacional e a dois salários mínimos nacionais; c) 50% do valor sempre que este iguale ou seja inferior ao valor correspondente a um salário mínimo nacional. Artigo 4.º 1 – O preço técnico a que se refere o artigo 2.º é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior. 2 – (…). 3 – (…). Artigo 5.º 1 – (…). 2 – (…). 3 – O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições: a) não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais. Artigo 6.º 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias. Artigo 11.º 1 – O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1º às habitações, adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais. 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…).» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 22 de Abril de 2010 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; HONÓRIO NOVO; JOSÉ SOEIRO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; AGOSTINHO LOEPS --- Publicação — DAR II série A — 13-16 — 29/04/2010 13 | II Série A - Número: 073 | 29 de Abril de 2010 Artigo 3.º Responsabilidade A responsabilidade pela elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 cabe ao Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a realizar exclusivamente através de recursos materiais e humanos próprios. Artigo 4.º Prazo O ICNB dispõe do prazo de um ano para a elaboração e divulgação pública da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000, nos termos da presente lei. Artigo 5.º Vigilância O ICNB afectará os recursos humanos e técnicos necessários, através dos Vigilantes da Natureza, à vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de Abril de 2010. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Honório Novo — José Soeiro — Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — Agostinho Lopes. ——— PROJECTO DE LEI N.º 241/XI (1.ª) REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 166/93, DE 7 DE MAIO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada. Apresenta o referido decreto-lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar. Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos, havendo situações em que os municípios aplicam estes critérios. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-32 — 05/02/2011 20 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011 O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » e que, se os senhores não se apressam a fazer aquilo que devem fazer para racionalizar este sector absolutamente sem controlo, sabemos quais são as consequências. E as consequências, Sr. Secretário de Estado, são a descida de salários, mais impostos, o aumento de taxas, o fim do abono de família, o aumento das taxas moderadoras,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora» E o PSD não tem nada a ver com isso»! O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » é a diminuição da comparticipação dos medicamentos!» Este é o custo da vossa omissão e da vossa incapacidade de concretizar um plano sério de racionalização da Administração Pública e de porem em ordem os institutos e as empresas públicas! Aplausos do PSD. É porque — e com isto termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados — temos a impresiosnante média, ao fim de quatro meses, de 2,5 decisões sobre esta matéria, sobre este programa apresentado pelo Governo. Fiz as contas e concluí que, a este ritmo, precisaremos de um ano e meio mais para completar a conclusão das 50 medidas que apresentaram! Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, terminámos este debate de urgência, pelo que iniciamos a discussão, na generalidade, de várias iniciativas legislativas sobre regimes de renda apoiada e habitação social, a primeira das quais é o projecto de lei n.º 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) apresentado pelo Partido Comunista Português. Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto. Apesar de o Govenro, em 2008, ter assumido que iria proceder à alteração deste regime, passados estes anos, não só não o fez como continua aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes. A aplicação deste regime aos moradores das habitações sociais destinadas a famílias de baixos rendimentos levou a aumentos brutais das rendas para valores na ordem dos 200, 300 e atç mesmo 400 €, valores incomportáveis face aos seus rendimentos. É inaceiável que os moradores que realizaram obras de melhoramento nas suas habitações tenham visto a sua renda agravada porque o critério de conforto foi ainda valorizado. Para além de o Governo não cumprir as suas responsabilidades em realizar as intervenções que lhe compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores. Vozes do PCP: — É uma vergonha! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muitos dos moradores afectados pelo regime da renda apoiada estão hoje aqui connosco: os da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro Rosa, em Almada, da cidade de Lisboa, designadamente do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras. Saudamos, portanto, os moradores, as suas associações representativas e solidarizamo-nos com as suas reivindicações. É neste sentuido que o PCP propõe um projecto de lei que pretende alterar o regime da renda apoiada, introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda. Propomos que se considere para o cálculo da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido; que se considere para o cálculo dos rendimentos do agregado apenas os rendimentos dos elementos do agregado com a idade igual ou superior a 25 anos; que se retirem do cálculo de rendimento todos os --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 05/02/2011 48 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE. Passamos à votação do n.º 4 do mesmo diploma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE. Vamos votar o n.º 5 do mesmo diploma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Por último, votamos o n.º 6 deste diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. O texto final da resolução será constituído pelos n.os 1, 2, 3 e 6, visto que os n.os 4 e 5 não foram aprovados. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 493/XI (2.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/XI (2.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 241/XI (1.ª) — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 378/XI (1.ª) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 509/XI (2.ª) — Alteração ao Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (CDS-PP).