Projeto de Resolução 109: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção".

Projeto de Resolução 109: Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção". | LegisMotion