Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 230/XI ALTERA O DECRETO-LEI 41/2007, DE 21 DE FEVEREIRO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÓNIO PÚBLICO PARA A PARQUE ESCOLAR, EPE Exposição de motivos Em 2007, o Governo do Partido Socialista criou a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial. A esta empresa era atribuída a tarefa de levar a cabo o programa de modernização e requalificação das escolas secundárias. Se é certo que essa tarefa de reabilitação do edificado do parque escolar era urgente e mais do que necessária, a escolha do modelo de gestão empresarial é, contudo, discutível. De facto, em vez de aproveitar e valorizar a estrutura de gestão do edificado existente no Ministério da Educação, e usar esse conhecimento e proximidade relacional com as escolas e os seus profissionais para levar avante esse programa de requalificação e modernização, o Governo optou por criar uma nova estrutura liderada por um conselho de administração que não teve jamais qualquer relação com o sistema educativo. Por outro lado, consagrou um regime de contratação pública excepcional que tem primado pela opacidade e ausência de regras claras. Contudo, um dos aspectos mais incompreensíveis e preocupantes foi a transferência da propriedade de sete escolas secundárias – cinco situadas no concelho de Lisboa e duas no concelho do Porto – para o património da Parque escolar, EPE, logo aquando da sua criação. A preocupação é justificada: como explicar a transferência de propriedade pública – escolas secundárias, situadas no coração das principais cidades – para o património de uma entidade pública empresarial? Que rentabilização destas infra-estruturas por parte da Parque Escolar, EPE terá em mente o Governo? Mais. Os Estatutos da empresa Parque Escolar, EPE prevêem ainda que esta pode vir a adquirir, por mecanismo de transferência de património e sem quaisquer constrangimentos, outras escolas, mais património público, necessitando apenas para tal de lista aprovada conjuntamente pelos Ministérios da Educação e das Finanças. Em declarações públicas à imprensa, o Presidente da Parque Escolar esclareceu as intenções e o silêncio do Governo – a propriedade de todas as escolas requalificadas no âmbito do programa de modernização e requalificação em curso deverá passar para a Parque Escolar, EPE. Tendo em conta que a Parque Escolar, EPE tenciona intervir em cerca de 332 escolas públicas, podendo mesmo chegar às 370 escolas, segundo informações prestadas pelo próprio presidente da Parque Escolar, EPE, a transferência de património ascenderá a centenas de milhões de euros. E como consequência centenas de milhões de euros – as nossas escolas públicas e todos os chamados “liceus históricos” – deixaram de pertencer ao património directo do Estado, como sejam, a título exemplificativo as Escolas Secundárias D. Dinis e Pedro Nunes. São duas as questões que estas transferências colocam. Em primeiro lugar, elas sinalizam uma desresponsabilização por parte do Ministério da Educação. Não entender que as escolas e o seu edificado têm que ser olhados e conceptualizados como espaços pedagógicos, cuja articulação com o projecto educativo é central, denuncia uma visão profundamente redutora do que significa organizar uma estrutura escolar. E mostra também como a tutela pretende sacudir a responsabilidade dessa articulação e dessa estruturação da organização escolar. Em segundo lugar – e dado que falamos de património valioso – a transferência da propriedade das escolas secundárias para a Parque Escolar, EPE abre o caminho para uma possível e futura privatização do edificado escolar. Não é uma mera especulação. Muitos actores do campo educativo – várias federações sindicais de professores, associações de dirigentes escolares, conselhos representativos das escolas públicas confessaram esse mesmo receio, e deixaram claro em várias declarações públicas que o património escolar não pode deixar de estar sob a alçada e a responsabilidade do Estado. Assim, e de modo a repor aquela que é a responsabilidade pública do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste projecto de lei um conjunto de alterações aos Estatutos da Parque Escolar, EPE, e ao Decreto-Lei que a criou e estabeleceu o seu regime, no sentido de impedir possíveis e futuras transferências de património das escolas públicas para a Parque Escolar, EPE e fazer reverter para o património directo do Estado às sete escolas secundárias transferidas em 2007 para o domínio da Parque Escolar, EPE. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede a alterações ao Decreto-Lei n º. 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE e reverte para o património do Estado, o património, constante do anexo II atribuído à referida entidade. Artigo 2.º Alterações aos artigos 2º e 5º do Anexo I (a que se refere o nº. 2 do artigo 1º)“Estatutos da Parque Escolar, EPE” do Decreto-Lei nº. 41/2007, de 21 de Fevereiro «Artigo 2.º Objecto 1 – (…) 2 – (…) a) – (…) b) – (…) c) – Manter actualizado o cadastro, bem como o registo e diagnóstico do estado de conservação das escolas e do seu património. d) – (revogado) e) – (…) f) – (…) 3 – (revogado) 4- (revogado) Artigo 5.º Património e bens dominiais 1- (…) a) (revogado) b) (revogado) c)–(…) 2 – (revogado) 3 – (…) 4 – A Parque Escolar, E.P.E mantém actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens e direitos do seu património autónomo.» 5- (revogado)» Artigo 3.º Norma Revogatória 1 – São revogados as alíneas a) e b) do artigo 5.º, e os artigos 6º e 7º. do Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro. 2 – São revogados a alínea d) do n.º 2 e o n.3 e 4 do artigo 2.º; o n.º2 do artigo 4º; as alíneas a) e b) do nº. 1 e os nº. 2 e 5 do artigo 5º . do anexo I do Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro 3 – É revogado o anexo II do Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro. Artigo 4.º Reversão do Património da Parque Escolar As escolas secundárias referidas na lista do património cujo direito de propriedade foi transferido para a Parque Escolar, E.P.E., constante no anexo II do Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro, revertem para o património imobiliário do Estado. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de Abril de 2010. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 63-65 — 21/04/2010 63 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010 PROJECTO DE LEI N.º 230/XI (1.ª) ALTERA O DECRETO-LEI N.º 41/2007, DE 21 DE FEVEREIRO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÓNIO PÚBLICO PARA A PARQUE ESCOLAR, EPE Exposição de motivos Em 2007, o Governo do Partido Socialista criou a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial. A esta empresa era atribuída a tarefa de levar a cabo o programa de modernização e requalificação das escolas secundárias. Se é certo que essa tarefa de reabilitação do edificado do parque escolar era urgente e mais do que necessária, a escolha do modelo de gestão empresarial é, contudo, discutível. De facto, em vez de aproveitar e valorizar a estrutura de gestão do edificado existente no Ministério da Educação, e usar esse conhecimento e proximidade relacional com as escolas e os seus profissionais para levar avante esse programa de requalificação e modernização, o Governo optou por criar uma nova estrutura liderada por um conselho de administração que não teve jamais qualquer relação com o sistema educativo. Por outro lado, consagrou um regime de contratação pública excepcional que tem primado pela opacidade e ausência de regras claras. Contudo, um dos aspectos mais incompreensíveis e preocupantes foi a transferência da propriedade de sete escolas secundárias — cinco situadas no concelho de Lisboa e duas no concelho do Porto — para o património da Parque escolar, EPE, logo aquando da sua criação. A preocupação é justificada: como explicar a transferência de propriedade pública — escolas secundárias, situadas no coração das principais cidades — para o património de uma entidade pública empresarial? Que rentabilização destas infra-estruturas por parte da Parque Escolar, EPE terá em mente o Governo? Mais. Os Estatutos da empresa Parque Escolar, EPE prevêem ainda que esta pode vir a adquirir, por mecanismo de transferência de património e sem quaisquer constrangimentos, outras escolas, mais património público, necessitando apenas para tal de lista aprovada conjuntamente pelos Ministérios da Educação e das Finanças. Em declarações públicas à imprensa, o Presidente da Parque Escolar esclareceu as intenções e o silêncio do Governo — a propriedade de todas as escolas requalificadas no âmbito do programa de modernização e requalificação em curso deverá passar para a Parque Escolar, EPE. Tendo em conta que a Parque Escolar, EPE tenciona intervir em cerca de 332 escolas públicas, podendo mesmo chegar às 370 escolas, segundo informações prestadas pelo próprio presidente da Parque Escolar, EPE, a transferência de património ascenderá a centenas de milhões de euros. E como consequência centenas de milhões de euros — as nossas escolas põblicas e todos os chamados ―liceus históricos‖ — deixaram de pertencer ao património directo do Estado, como sejam, a título exemplificativo as Escolas Secundárias D. Dinis e Pedro Nunes. São duas as questões que estas transferências colocam. Em primeiro lugar, elas sinalizam uma desresponsabilização por parte do Ministério da Educação. Não entender que as escolas e o seu edificado têm que ser olhados e conceptualizados como espaços pedagógicos, cuja articulação com o projecto educativo é central, denuncia uma visão profundamente redutora do que significa organizar uma estrutura escolar. E mostra também como a tutela pretende sacudir a responsabilidade dessa articulação e dessa estruturação da organização escolar. Em segundo lugar — e dado que falamos de património valioso — a transferência da propriedade das escolas secundárias para a Parque Escolar, EPE abre o caminho para uma possível e futura privatização do edificado escolar. Não é uma mera especulação. Muitos actores do campo educativo — várias federações sindicais de professores, associações de dirigentes escolares, conselhos representativos das escolas públicas confessaram esse mesmo receio, e deixaram claro em várias declarações públicas que o património escolar não pode deixar de estar sob a alçada e a responsabilidade do Estado. Assim, e de modo a repor aquela que é a responsabilidade pública do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste projecto de lei um conjunto de alterações aos Estatutos da Parque Escolar, EPE, e ao Decreto-Lei que a criou e estabeleceu o seu regime, no sentido de impedir possíveis e futuras transferências de património das escolas públicas para a Parque Escolar, EPE e fazer reverter para o património directo do Estado às sete escolas secundárias transferidas em 2007 para o domínio da Parque Escolar, EPE.