Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de Abril, "Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário".

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 229/XI/1.ª ALTERA O DECRETO-LEI Nº. 75/2008, DE 22 DE ABRIL, “REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO” Exposição de motivos A afirmação da escola pública no regime democrático correu sempre a par da ideia de valorização da autonomia e da gestão democrática dos estabelecimentos escolares. Autonomia e democraticidade são não só valores centrais do projecto da escola pública, como são também pilares essenciais da capacidade do sistema educativo público em dar resposta às necessidades de um país que chegou à segunda metade do século XX com níveis de escolarização deficitários, no contexto europeu. Assim, e apesar das divergências políticas das diferentes forças políticas, a Lei de Bases do Sistema Educativo assinalou esse consenso – às escolas e aos seus profissionais deve ser dada a confiança e a responsabilidade de assegurar o serviço educativo público que responda aos seus contextos de inserção social, e que valorize a participação e o contributo de todos os actores da comunidade educativa. Contudo, se é certo que essa retórica de autonomia das escolas sempre pautou as intervenções dos responsáveis políticos ao longo dos anos, certo é também que essa autonomia tardou em chegar nas sucessivas soluções legislativas desenhadas pelos diferentes governos. Nos últimos anos, aliás, os propósitos de autonomia das escolas e de democracia na gestão e administração escolares foram, na prática, dados como mortos. O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que consagrou o novo regime de gestão e administração escolar, instaurou uma lógica de liderança unipessoal da escola (com a imposição da figura do director), aboliu a eleição democrática dos coordenadores dos órgãos de direcção escolar e pedagógica, e retirou autonomia às escolas, ao colocar poderes decisórios nas mãos de actores exteriores aos estabelecimentos escolares. O panorama, hoje, é desolador. Por um lado, a circunscrição da eleição da direcção executiva a um conselho geral onde os profissionais que trabalham todos os dias na escola pública não têm a maioria, e onde a decisão das câmaras municipais se tornou decisiva, tem permitido, em vários casos, que a lógica de confiança partidária se sobreponha à decisão democrática da comunidade escolar. Este novo desenho de poderes tem conduzido, em muitos casos, à partidarização da gestão escolar no sistema público – o que é inédito e muitíssimo preocupante. Por outro lado, o modelo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, delega no director o poder de nomear todos os cargos de responsabilidade de coordenação intermédia, numa lógica de subordinação hierárquica desproporcionada, e como se de cargos de confiança política se tratassem. Este modelo de hierarquia, subordinação musculada e “confiança política” das nomeações tem permitido que na gestão da escola pública se criem lógicas autoritárias e autocráticas nunca antes vistas. Por fim, o Ministério da Educação reforçou nos últimos anos os instrumentos e mecanismos de controlo burocrático sobre as escolas, mediante a multiplicação de legislação, regulação e solicitações meramente burocráticas que em nada contribuem para qualificar a escola pública. Aliás, o discurso da autonomia das escolas redundou, em quase cinco anos, em apenas 22 contratos de autonomia com agrupamentos escolares, realizados após uma negociação longa. Ora, muitas escolas que têm obtido resultados positivos, e mesmo até excelentes, têm-se deparado com a indisponibilidade política do Ministério da Educação em lhes conferir mais autonomia em domínios de gestão e inovação curricular, organização de horários, etc. É necessário, pois, criar regras claras de acesso a regimes de autonomia na gestão e administração escolar, compatíveis com as capacidades e a vontade das comunidades educativas. Urge, pois, recuperar e alargar os instrumentos de autonomia e democracia na gestão e administração das escolas. Um modelo de escola com poder de decidir de facto as suas orientações estratégicas, participada por todos os seus profissionais e intervenientes, e aberta e dialogante a outras instituições da comunidade, não é apenas um ideal de uma sociedade democrática. Autonomia e democracia criam responsabilidade e iniciativa; isto é, criam nas comunidades escolares a capacidade de elas mesmo encontrarem, nos seus contextos de actuação, os instrumentos de gestão e as respostas necessárias aos problemas e às expectativas das suas populações. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe neste projecto de lei uma alteração profunda ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que consagra o “regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”. Propomos: 1. Autonomia das escolas na decisão sobre modelo de direcção executiva : as escolas escolhem se pretendem um órgão executivo colegial ou unipessoal (conselho executivo ou director); 2. Eleição pelos docentes dos diversos cargos intermédios de coordenação científico-pedagógica e de coordenação de estabelecimentos escolares: valorizando a responsabilização, a confiança e o trabalho colaborativo entre os professores; 3. Maioria clara dos profissionais e alunos da escola pública no conselho geral, que é o órgão de direcção estratégica da escola : defender a autonomia das escolas é confiar na decisão e responsabilidade dos seus intervenientes centrais (professores, trabalhadores não docentes e alunos) na definição das suas escolhas estratégicas e na decisão partilhada com os pais e encarregados de educação, autarquias e instituições locais; 4. Reforçar a democracia interna: alargamento do universo de elegibilidade dos membros da direcção executiva, limitação a três mandatos sucessivos nos cargos executivos e responsabilização da tutela para formação obrigatória em gestão e administração escolares dos professores eleitos para cargo de direcção; 5. Estabelecer um regime de autonomia alargada, com critérios claros de acesso, sem depender da decisão política e discricionária do Ministério da Educação: às escolas com avaliação externa positiva podem ser-lhes atribuídas novas competências em matéria de gestão e inovação curricular, normas próprias sobre horários, tempos lectivos e constituição de turmas, gestão orçamental; 6. Definir responsabilidades claras na gestão das instalações escolares: colocando as decisões de gestão do edificado na âmbito da direcção executiva da escola, sem ser necessário criar a figura do “gestor de edifício” recentemente sugerido pelo Ministério da Educação. É certo que a escola pública necessita de novos profissionais, mas certamente que um “gestor de edifício” não é uma prioridade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados e as deputadas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, São alterados os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 18.º a 22.º, 24.º a 30.º, 32.º, 33.º, 37.º, 38.º, 40.º a 45.º, 56.º a 58.º, 67.º, a epígrafe da subsecção II da secção I do capítulo III, e a epígrafe do capítulo VII, que passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º […] 1 - (…): a (…); b) (…); c) (…); d) (…). 2 - (…): a) (…); b) (…); c) (…). 3 - O regime de autonomia alargada constitui o instrumento de desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 4 - O regime de autonomia alargada é atribuído na sequência de procedimentos de auto- avaliação e avaliação externa, observados os termos do capítulo VII do presente decreto- lei. Artigo 10.º […] 1 - (…). 2 - (…): a) (…); b) O director ou o conselho executivo; c) (…); d) (…). 3 - A opção por qualquer das formas referidas na alínea b) do número anterior compete à própria escola, nos termos do respectivo regulamento interno. Artigo 12.º […] 1 - (…). 2 - (…). 3 - O número total de representantes do corpo docente não poderá ser superior a 50% da totalidade dos membros do conselho geral, devendo, nas escolas em que funcione a educação pré-escolar ou o 1º. ciclo, conjuntamente com outros ciclos de ensino básico, integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1º. ciclo. 4 - A representação dos pais e encarregados de educação não pode ser inferior a 20% da totalidade dos membros do conselho geral. 5 - A representação do pessoal não docente não deve ser, em qualquer dos casos, inferior a 10% da totalidade dos membros do conselho geral. 6 - A participação dos alunos circunscreve-se ao 3º. ciclo do ensino básico e ensino secundário, e não deve ser inferior a 10%, sem prejuízo da possibilidade de participação de alunos que frequentem o ensino básico recorrente. 7 - Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do ensino básico, o regulamento interno pode prever a participação de representantes de alunos, sem direito a voto, nomeadamente através das respectivas associações de estudantes. 8 - Além de representantes dos municípios, o conselho geral pode ainda integrar representantes da comunidade local, designadamente de instituições, organizações e actividades de carácter social, cultural, científico e económico. 9 - O director ou o presidente do conselho executivo participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. Artigo 13.º […] 1 - (…): a) (…); b) [Revogado]; c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) Aprovar o projecto de autonomia alargada apresentado pela direcção executiva; h) (…); i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pela direcção executiva, das actividades no domínio da acção social escolar; j) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…). 2 - (…). 3 - (…). 4 - (…). 5 - (…). Subsecção II Direcção Executiva Artigo 18.º Direcção executiva A direcção executiva é assegurada por um conselho executivo ou por um director, que é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira. Artigo 19.º Composição 1 - O conselho executivo é constituído por um presidente e dois a quatro vice- presidentes. 2 - No caso de a escola ter optado por um director, este é apoiado no exercício das suas funções por dois a quatro adjuntos, nomeados por este. 3 - O número de vice-presidentes ou de adjuntos do director é fixado em função da dimensão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que lecciona, e regulamentado pelo Ministério da Educação. Artigo 20.º […] 1 - Compete à direcção executiva elaborar e submeter à aprovação do conselho geral o projecto educativo, consideradas as propostas apresentadas pelo conselho pedagógico. 2 - Compete à direcção executiva submeter a aprovação do Conselho Geral os planos anual e plurianual de actividades elaborado pelo conselho pedagógico. 3 - Ouvido o conselho pedagógico, compete também à direcção executiva: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i) As alterações ao regulamento interno; ii) O relatório anual de actividades; iii) As propostas de projecto de autonomia alargada. b) Aprovar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso o município. 4 - No acto de apresentação ao conselho geral, o presidente do conselho executivo ou o director faz acompanhar os documentos referidos no nº. 1 do presente artigo, bem como na alínea a) do número anterior, dos pareceres e das propostas do conselho pedagógico. 5 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete à direcção executiva, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; b) Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente, de acordo com legislação que estabeleça regras objectivas desta distribuição; e) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; f) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, devendo esta competência ser expressamente cometida a um dos vice-presidentes do conselho executivo ou adjunto do director; g) Gerir os demais recursos educativos; h) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou associação com outras escolas ou instituições de formação, autarquias e colectividades, em conformidade com critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 13.º; i) Proceder à selecção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; j) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico- pedagógicos. Artigo 21.º […] 1 - Os membros do conselho executivo ou o director são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efectivo de funções na escola, por representantes dos alunos no ensino secundário, bem como por representantes dos pais e encarregados de educação. 2 - A forma de designação dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação será fixada no regulamento da escola, salvaguardando: a) No ensino básico, o direito à participação dos pais e encarregados de educação em número não superior ao número de turmas em funcionamento; b) No ensino secundário, o direito à participação de um aluno por turma e de dois pais ou encarregados de educação, por cada ano de escolaridade. 3 - Os candidatos a presidente do conselho executivo ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções na escola, com pelo menos cinco anos de serviço. 4 - Os candidatos a vice-presidente devem ser docentes dos quadros, em exercício de funções na escola a cuja direcção executiva se candidatam, com pelo menos três anos de serviço. 5 - A administração escolar fornecerá obrigatoriamente a formação em gestão e administração a todos os eleitos da direcção executiva que não possuam qualquer formação nestas matérias. Artigo 22.º Eleição 1 - Os candidatos constituem-se em lista e apresentam um programa de acção. 2 - Considera-se eleita a lista que obtenha maioria absoluta dos votos entrados nas urnas. 3 - Quando nenhuma lista sair vencedora, nos termos do número anterior, realiza-se um segundo escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo então considerada eleita a lista que reunir maior número de votos entrados nas urnas. Artigo 24.º […] 1 - O resultado da eleição da direcção executiva é homologado pelo director regional de educação respectivo nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela respectiva direcção executiva cessante, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2 - A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos. 3 - O director regional de educação respectivo confere posse aos membros da direcção executiva nos 30 dias subsequentes à sua eleição. Artigo 25.º […] 1 - O mandato dos membros do conselho executivo ou do director tem a duração de quatro anos. 2 - Não é permitida a eleição para um quarto mandato consecutivo de uma direcção executiva, ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo de um quarto mandato subsequente. 3 - O mandato dos membros do conselho executivo ou do director pode cessar: a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros do conselho geral em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do conselho geral; b) A todo o momento, por despacho fundamentado do director regional de Educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; c) A requerimento do interessado dirigido ao director regional de Educação, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados. 4 - A cessação do mandato de um dos vice-presidentes do conselho executivo determina a sua substituição por um docente que reúna as condições do n.º 4 do artigo 21.º do presente diploma, o qual será cooptado pelos restantes membros. 5 - Os adjuntos do director podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do director. 6 - A cessação do mandato do presidente, de dois membros eleitos do conselho executivo ou do director determina a abertura de um novo processo eleitoral para este órgão. Artigo 26.º […] 1 - Os membros da direcção executiva exercem funções em regime de comissão de serviço. 2 - O exercício das funções de direcção executiva faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3 - (…). 4 - (…). 5 - O presidente do conselho executivo ou o director está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da direcção executiva estão obrigados ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7 - O presidente do conselho executivo ou o director está dispensado da prestação de serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 27.º Direitos dos membros da direcção executiva 1 - Os membros da direcção executiva gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que exerçam funções. 2 - Os membros da direcção executiva conservam o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que estão abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 28.º […] 1 - Os membros da direcção executiva, bem como os adjuntos, gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 2 - Os membros da direcção executiva e os adjuntos mantêm o direito à remuneração base correspondente à sua categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, a estabelecer nos termos do artigo 54.º. Artigo 29.º […] Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal docentes, os membros do conselho executivo ou o director e os adjuntos estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) (…); b) (…); c) (…). Artigo 30.º […] 1 - Para apoio à actividade do conselho executivo ou do director e mediante proposta destes, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico- pedagógicas, para as quais serão designados docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 2 - Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, de acordo com a população escolar e o tipo e regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 32.º […] 1 - A composição do conselho pedagógico é estabelecida pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo ultrapassar 20 membros, e observando os seguintes princípios: a) (…); b) (…); c) (…). 2 - (…). 3 - O presidente conselho executivo ou o director é, por inerência, membro do conselho pedagógico. 4 - (…). 5 - (…). 6 - [Revogado]. Artigo 33.º […] Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete: a) Apresentar propostas para a elaboração do projecto educativo e pronunciar-se sobre o respectivo projecto; b) (…); c) Apresentar propostas e emitir parecer sobre o projecto de autonomia alargada, nos termos do capítulo VII; d) Elaborar plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da orientação escolar e vocacional e do acompanhamento pedagógico; f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) Definir critérios gerais em matéria de avaliação dos alunos; p) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho; q) Eleger o seu presidente. Artigo 37.º […] O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho executivo ou o director, que preside; b) O vice-presidente ou adjunto do director designado para o efeito, que terá também a competência da gestão das instalações; c) (…). Artigo 38.º […] Sem prejuízo das competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento interno, compete ao conselho administrativo: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Aprovar o projecto de gestão das instalações escolares, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; f) Proceder, nos termos da lei, à avaliação de desempenho do pessoal não docente. Artigo 40.º […] 1 - (…). 2 - (…). 3 – O coordenador deve ser um docente em exercício efectivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar, sendo eleito, por quatro anos, pela totalidade de docentes em exercício efectivo de funções no mesmo estabelecimento. 4 - [Revogado]. 5 - O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a qualquer momento, mediante despacho fundamentado do respectivo director regional de educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar. Artigo 41.º […] Compete ao coordenador de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar: a) Coordenar as actividades educativas, em articulação com a direcção executiva; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da direcção executiva e exercer as competências que lhe forem delegadas; c) (…); d) (…). Artigo 42.º […] 1 - Com vista ao desenvolvimento do projecto educativo, são fixadas no regulamento interno as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com a direcção executiva, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades escolares, promover o trabalho colaborativo e participar na avaliação de desempenho do pessoal docente. 2 - (…): a) (…); b) (…); c) (…). d) [Revogado]. Artigo 43.º Articulação curricular 1 - (…). 2 - (…). 3 - [Revogado]. 4 - Os departamentos curriculares são coordenados por professores profissionalizados, eleitos entre os docentes que os integram. 5 - O mandato dos coordenadores dos departamentos curriculares tem a duração de quatro anos. 6 - Os coordenadores dos departamentos curriculares podem ser exonerados a todo o tempo, mediante despacho fundamentado do respectivo director regional de educação, na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar. Artigo 44.º […] 1 - (…). 2 - Para coordenar o trabalho do conselho de turma, a direcção executiva designa um director de turma de entre os professores da mesma. 3 - (…). 4 - (…). Artigo 45.º […] 1 - (…). 2 - [Revogado]. 3 - (…). Capítulo VII Regime de autonomia alargada Artigo 56.º […] 1 - (…). 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 57.º Regime de autonomia alargada 1 - Por regime de autonomia alargada entende-se a atribuição de competências acrescidas aos órgãos de gestão e administração de um agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos do artigo seguinte. 2 - Constituem princípios orientadores do regime de autonomia reforçada: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…). 3 - [Revogado]. Artigo 58.º […] 1 - O regime de autonomia alargada processa-se pela atribuição de competências nos seguintes domínios: a) Gestão flexível do currículo, com possibilidades de inclusão de componentes regionais e locais, novas componentes curriculares específicas e módulos de inovação educacional, respeitando os núcleos essenciais definidos a nível nacional; b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…). 2 - A atribuição de competências no âmbito do regime de autonomia alargada vigora por um período de quatro anos ou até a cessação de mandato da direcção executiva que o requereu. 3 - Na sequência de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem o incumprimento dos princípios orientadores do regime de autonomia alargada expressos no artigo 57.º ou manifesto prejuízo para o serviço público, pode, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, determinar- se a suspensão, total ou parcial, da atribuição de competências, ou ainda a anulação do regime de autonomia alargada, com a consequente reversão para a administração educativa de parte ou da totalidade das competências atribuídas. 4 - Na renovação do regime de autonomia alargada deve avaliar-se, em especial: a) O grau de cumprimento dos objectivos constantes do projecto educativo; b) O grau de cumprimento dos planos de actividades e dos objectivos do projecto de autonomia alargada apresentado pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada. Artigo 67.º […] 1 - A direcção executiva e o conselho administrativo exercem as suas competências no respeito pelos poderes próprios da administração educativa e da administração local. 2 - (…).» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril São aditados os artigos 20.º-A e 57º-A, ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro, com a seguinte redacção: «Artigo 20.º - A Presidente do conselho executivo e director 1 – Compete ao presidente do conselho executivo ou ao director: a) Representar a escola; b) Coordenar as actividades decorrentes das competências próprias da direcção executiva; c) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; e) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; f) Homologar a proposta de avaliação de desempenho do pessoal não docente elaborada pelo conselho administrativo. 2 - O presidente do conselho executivo exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa. 3 - Nas suas faltas ou impedimentos, o director é substituído pelo adjunto por si indicado. Artigo 57.º - A Acesso ao regime de autonomia alargada 1 - Constituem requisitos para acesso ao regime de autonomia reforçada: a) A constituição e funcionamento dos órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente decreto-lei; b) A conclusão do procedimento de avaliação externa com a classificação de “Muito bom” nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis; c) A conclusão do procedimento de avaliação externa com a classificação de “Bom” nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis e parecer favorável da equipa de avaliação externa, mesmo que o regime de autonomia alargada seja restrito apenas à atribuição de algumas competências referidas no artigo seguinte. 2 - Cumpridos os requisitos enunciados no número anterior, a direcção executiva elabora o projecto de autonomia alargada, tendo em consideração as propostas elaboradas pelo conselho pedagógico. 3 - Cumpridos os requisitos enunciados no número anterior e após a aprovação do projecto de autonomia alargada pelo conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, a direcção executiva apresenta o referido projecto ao Ministério da Educação. 4 - O Ministério da Educação analisa o projecto de autonomia alargada, bem com as competências a atribuir no quadro do definido no artigo 58.º, no prazo de 30 dias, findo o qual defere ou não o requerimento de atribuição do regime de autonomia alargada. 5 - No caso do Ministério da Educação decidir pela não atribuição do regime de autonomia alargada, deve o mesmo, no prazo referido no número anterior, apresentar justificação fundamentada da decisão ou recomendar alterações a realizar ao projecto de autonomia alargada apresentado pelo agrupamento ou escola não agrupada. 6 - Recebida a justificação fundamentada ou a recomendação de alterações referida no número anterior, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada tem 30 dias para reapresentar o seu projecto de autonomia alargada. 7 - Findo os procedimentos referidos nos números anteriores, a decisão do Ministério da Educação de não atribuir o regime de autonomia alargada deve fundamentar-se em indicadores centrais do desempenho do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente, a prestação de serviço educativo, a organização e a gestão escolares, ou a capacidade de auto-regulação e de melhoria da escola.» Artigo 4.º Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.º Norma Revogatória São revogados os artigos 7.º, 23.º, 35.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 66.º, a alínea b) do nº. 1 do artigo 13.º, o n.º 6 do artigo 32.º, o n.º 4 do artigo 40.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 3 do artigo 43.º, o n.º 2 do artigo 45.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 56.º e o n.º 3 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 15 de Abril de 2010 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 51-62 — 21/04/2010 51 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe — Honório Novo — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJECTO DE LEI N.º 229/XI (1.ª) ALTERA O DECRETO-LEI N.º 75/2008, DE 22 DE ABRIL (REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) A afirmação da escola pública no regime democrático correu sempre a par da ideia de valorização da autonomia e da gestão democrática dos estabelecimentos escolares. Autonomia e democraticidade são não só valores centrais do projecto da escola pública, como são também pilares essenciais da capacidade do sistema educativo público em dar resposta às necessidades de um país que chegou à segunda metade do século XX com níveis de escolarização deficitários, no contexto europeu. Assim, e apesar das divergências políticas das diferentes forças políticas, a Lei de Bases do Sistema Educativo assinalou esse consenso – às escolas e aos seus profissionais deve ser dada a confiança e a responsabilidade de assegurar o serviço educativo público que responda aos seus contextos de inserção social, e que valorize a participação e o contributo de todos os actores da comunidade educativa. Contudo, se é certo que essa retórica de autonomia das escolas sempre pautou as intervenções dos responsáveis políticos ao longo dos anos, certo é também que essa autonomia tardou em chegar nas sucessivas soluções legislativas desenhadas pelos diferentes governos. Nos últimos anos, aliás, os propósitos de autonomia das escolas e de democracia na gestão e administração escolares foram, na prática, dados como mortos. O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que consagrou o novo regime de gestão e administração escolar, instaurou uma lógica de liderança unipessoal da escola (com a imposição da figura do director), aboliu a eleição democrática dos coordenadores dos órgãos de direcção escolar e pedagógica, e retirou autonomia às escolas, ao colocar poderes decisórios nas mãos de actores exteriores aos estabelecimentos escolares. O panorama, hoje, é desolador. Por um lado, a circunscrição da eleição da direcção executiva a um conselho geral onde os profissionais que trabalham todos os dias na escola pública não têm a maioria, e onde a decisão das câmaras municipais se tornou decisiva, tem permitido, em vários casos, que a lógica de confiança partidária se sobreponha à decisão democrática da comunidade escolar. Este novo desenho de poderes tem conduzido, em muitos casos, à partidarização da gestão escolar no sistema público – o que é inédito e muitíssimo preocupante. Por outro lado, o modelo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, delega no director o poder de nomear todos os cargos de responsabilidade de coordenação intermédia, numa lógica de subordinação hierárquica desproporcionada, e como se de cargos de confiança política se tratassem. Este modelo de hierarquia, subordinação musculada e ―confiança política‖ das nomeações tem permitido que na gestão da escola põblica se criem lógicas autoritárias e autocráticas nunca antes vistas. Por fim, o Ministério da Educação reforçou nos últimos anos os instrumentos e mecanismos de controlo burocrático sobre as escolas, mediante a multiplicação de legislação, regulação e solicitações meramente burocráticas que em nada contribuem para qualificar a escola pública. Aliás, o discurso da autonomia das escolas redundou, em quase cinco anos, em apenas 22 contratos de autonomia com agrupamentos escolares, realizados após uma negociação longa. Ora, muitas escolas que têm obtido resultados positivos, e mesmo até excelentes, têm-se deparado com a indisponibilidade política do Ministério da Educação em lhes conferir mais autonomia em domínios de gestão e inovação curricular, organização de horários, etc. É necessário, pois, criar regras claras de acesso a regimes de autonomia na gestão e administração escolar, compatíveis com as capacidades e a vontade das comunidades educativas.