Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgência.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 106/XI/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REQUALIFICAÇÂO DAS URGÊNCIAS Em Setembro de 2006 foi elaborada uma proposta de rede de urgências pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral, entidade nomeada na directa dependência do Senhor Ministro da Saúde Correia de Campos. Esta proposta foi submetida a audição pública até 30 de Novembro de 2006 e foi analisada pelas administrações regionais de saúde, Direcção-Geral da Saúde e pelo INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, tendo também sido ouvidas outras entidades, nomeadamente, a Missão para os Cuidados de Saúde Primários e a Coordenação Nacional para as Doenças Cardiovasculares. A proposta final da Comissão Técnica previa a redistribuição geográfica dos pontos de urgência, tipificados em três modalidades:  42 Serviços de urgência básica (SUB);  27 Serviços de urgência médico-cirúrgica (SUMC);  14 Serviços de urgência polivalente (SUP). A Rede proposta previa o encerramento de 15 urgências hospitalares e a desqualificação de outras 15 que, de médico-cirúrgicas, passariam a urgências básicas. Volvidos quatro anos após o arranque da chamada “Reforma das Urgências” é uma evidência que existem graves falhas na sua implementação, nomeadamente ao nível do impacto negativo que o encerramento dos serviços de urgência tem tido nas populações. Também no que respeita ao sistema de socorro e emergência pré-hospitalar e, apesar do crescimento que se tem verificado nos últimos anos, existem graves falhas na implementação dos meios previstos para compensar o encerramento de serviços de urgência. O INEM como primeiro responsável pela planificação do transporte para e entre os pontos da Rede, não criou os meios indispensáveis para dar resposta ao encerramento dos diversos serviços de urgência. Faltam os meios humanos, nomeadamente enfermeiros, e as necessárias viaturas equipadas para situações de emergência. As alterações na rede de urgências que têm vindo a ser realizadas nos últimos anos e o consequente afastamento dos cuidados de saúde cria junto das populações um generalizado e compreensível sentimento de insegurança. Exemplo disso é o caso de Valença, em que o País tem sido confrontado nos últimos dias com uma forte contestação por parte da população desta cidade que viu ser encerrado o seu serviço de urgência básica. Embora o Governo tenha justificado o encerramento nocturno do SAP de Valença com as obrigações decorrentes de um Protocolo assinado em 2007, este não foi integralmente cumprido. Acresce ainda que Valença alterou entretanto o seu estatuto administrativo sendo actualmente uma cidade, uma das principais fronteiras terrestres com Espanha, o que modifica substancialmente os pressupostos em que se alicerçaram quer o estudo da Comissão de Requalificação das Urgências, quer o referido Protocolo. Mas não foi só Valença que fez ecoar os seus protestos, também Chaves, Vila Pouca de Aguiar, Anadia, Vouzela, Oliveira de Frades, Esposende, e outras localidades por todo o País, exprimiram o seu sentimento de revolta e pediram a reavaliação do programa de encerramento das urgências, solicitando ao Ministério da Saúde a reanálise do processo. Devem ser criadas alternativas materiais e humanas, seguras e permanentes, que garantam aos utentes a imprescindível assistência na saúde, e neste sentido, o Ministério da Saúde deve proceder de imediato a uma reavaliação do programa de requalificação das urgências, tendo em conta a importância de dialogar com os autarcas, legítimos representantes das populações visadas. Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD recomenda ao Governo: 1 - A suspensão imediata por três meses do processo de implementação de requalificação das urgências, a fim de se proceder a uma reavaliação global do programa. 2 - Que a reavaliação do programa de requalificação das urgências seja realizada em articulação directa com as autarquias visadas, no sentido de que sejam reconhecidas determinadas especificidades regionais, nomeadamente a acessibilidade das populações à prestação de cuidados de urgência alternativos. Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010 Os Deputados do PSD --- Publicação — DAR II série A — 33-34 — 15/04/2010 33 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010 relativamente modesto: tal abertura traria alto rendimento mas poderia fazer-se por um custo relativamente baixo, sobretudo se comparado com outros projectos, incluindo na área das infra-estruturas aeroportuárias. Tendo em conta que o Governo se decidiu pela localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete, parece tratar-se, agora, tão-só de uma questão de mera vontade política do Executivo fazer com que o projecto de abertura da BA5, de Monte Real, à aviação civil, tão acalentado há dezenas de anos na Região Centro, se venha a tornar numa realidade. Uma realidade que poderá por si só vir a atrair tráfego aeroportuário, pelo contexto populacional e económico que a rodeia. Na X Legislatura foi apresentada na Assembleia da República o projecto de resolução n.º 415/X (4.ª), que, por entendimento unânime, baixou à Comissão de Defesa Nacional sem votação. Todavia, tal iniciativa veio a caducar com o final da Legislatura. É agora chegado o momento de renovar essa iniciativa, no sentido de recomendar ao Governo que concretize todos os procedimentos tendentes à abertura ao tráfego aéreo civil da Base Aérea n.º 5, em Monte Real, incluindo, portanto, os necessários estudos, que, na opinião dos signatários, virão provavelmente a revelar os amplos benefícios, a baixo custo, que tal abertura traria para a Região Centro. Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que determine todos os estudos e procedimentos conducentes à infra-estruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2010. Os Deputados: Paulo Mota Pinto (PSD) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — Teresa Morais (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — João Portugal (PS) — Nuno Encarnação (PSD) — Vítor Baptista (PS) — José Manuel Pureza (BE) — João Serpa Oliva — José Miguel Medeiros (PS) — Heitor Sousa (BE) — Horácio Antunes (PS) — Pedro Saraiva (PSD) — Rosário Águas (PSD) — João Paulo Pedrosa (PS) — Fernando Marques (PSD) — Paulo Baptista Santos (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Jorge Manuel Gonçalves (PS) — Odete João (PS) — Celeste Amaro (PSD) — Jorge Costa (PSD) — Bruno Dias (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 106/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO DAS URGÊNCIAS Em Setembro de 2006 foi elaborada uma proposta de rede de urgências pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação da Rede de Urgência Geral, entidade nomeada na directa dependência do Senhor Ministro da Saúde Correia de Campos. Esta proposta foi submetida a audição pública até 30 de Novembro de 2006 e foi analisada pelas administrações regionais de saúde, Direcção-Geral da Saúde e pelo INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, tendo também sido ouvidas outras entidades, nomeadamente, a Missão para os Cuidados de Saúde Primários e a Coordenação Nacional para as Doenças Cardiovasculares. A proposta final da Comissão Técnica previa a redistribuição geográfica dos pontos de urgência, tipificados em três modalidades: 42 Serviços de urgência básica (SUB); 27 Serviços de urgência médico-cirúrgica (SUMC); 14 Serviços de urgência polivalente (SUP). A Rede proposta previa o encerramento de 15 urgências hospitalares e a desqualificação de outras 15 que, de médico-cirúrgicas, passariam a urgências básicas. Volvidos quatro anos após o arranque da chamada ―Reforma das Urgências‖ ç uma evidência que existem graves falhas na sua implementação, nomeadamente ao nível do impacto negativo que o encerramento dos serviços de urgência tem tido nas populações. Consultar Diário Original --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/04/2010 Sábado, 24 de Abril de 2010 I Série — Número 49 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foram aprovados os n.os 104 a 106/X (4.ª) e 18 a 32/ XI (1.ª) do Diário. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre a inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Bravo Nico (PS), Bernardino Soares (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial. Além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia), intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Jorge Machado (PCP), Odete João (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado da Justiça e os Srs. Deputados Francisca Almeida (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS) e Jorge Machado (PCP). A Câmara apreciou a petição n.º 10/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno Fernando Tavares Manarte e outros, solicitando à Assembleia da República que a actual