Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 105/XI Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) Apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte Projecto de Resolução: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março Os artigos 1º e 3º da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 1.º […] 1) …………………………………………………………………………….; 2) ………………………………………….………...……………………….; 3) …………………………………………………………………………….; 4) …………………………………………………………………………….; 5) …………………………………………………………………………….; 6) …………………………………………………………………………….; 7)…………………………………………….……………………………….; 8) ...………………………………………….……………………………….; 9) …………………………………………………………………………….; 10) ……………………...……………………..……………………………..; 11) …………………………………………..…………………….…..……..; 12) …………………………………………..…………………………….....; 13) …………………………………………..………………………….…....; 14) …………………………………………..…………………………….....; 15) ……………………………………………..…………………………….; 16) …………………………………………...……...……………………….; 17) ……………………………………………..…………………………….; 18) ……………………………………………..…………………………….; 19) ……………………………………………..…………………………….; 20) ……………………………………………..…………………………….; 21) ……………………………………………..…………………………….; 22) ……………………………………………..…………………………….; 23) ……………………………………………..…………………………….; 24) …………………………………………….……………………….…….; 25) …………………………………………….………………………….….; 26) …………………………………………….………………………….….; 27) …………………………………………….………………………….….; 28) …………………………………………….………………………….….; 29) …………………………………………….………………………….….; 30) ……………………………………………..…………………………….; 31) ……………………………………………..…………………………….; 32) …………………………………………………………………………...; 33) …………………………………………………………………………...; 34) ……………………………………………..…………………………….; 35) …………………………………………….……………….…………….; 36) ……………………………………………..…………………………….; 37) ………………………………………………..………………………….; 38) Portugal – Bulgária; 39) Portugal – Noruega. Artigo 3º […] 1- ………………………………………………………………………………….: ………………………………………………………………………………….. Portugal-Bulgária……………………………………………………………..PS Portugal-Noruega……………………………………………….…………..PSD 2- ………………………………………………………………………………….” Palácio de S. Bento, 8 de Abril de 2010 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 — 09/04/2010 63 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010 tem travado o desenvolvimento, tem posto em causa o Estado de direito e tem sido um dos principais factores de instabilidade e insegurança. Entretanto, passada uma semana sobre o golpe de Estado, Zamora Induta e outros elementos da segurança do Estado permanecem detidos, enquanto o Vice-Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, António Indjai, se auto-proclamou chefe da hierarquia castrense, ao arrepio da Constituição da República da Guiné-Bissau, que atribui ao Presidente as funções de Chefe Supremo das Forças Armadas. Esta situação, que indicia a submissão do poder político ao poder militar é, por isso, muito preocupante. Portugal, a União Europeia, as Nações Unidas, a CPLP, a União Africana e a CEDEAO, por isso, devem estar atentos e dar, na medida das suas capacidades, o seu apoio para evitar que a situação política e militar se descontrole, o que seria fatal para a Guiné-Bissau, pois poderia levar a que fosse interrompido o importante conjunto de ajudas e projectos de cooperação de que agora beneficia. Neste contexto, merece ser destacado o papel que a diplomacia portuguesa tem desempenhado pelos seus esforços, tanto a nível bilateral como multilateral, no sentido de impedir que a situação se agrave na Guiné-Bissau. Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente o golpe de Estado ocorrido no passado dia 1 de Abril na Guiné-Bissau. 2 — Apela às chefias políticas e militares para respeitarem a Constituição e o Estado de direito. 3 — Apela a que o Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior possa exercer sem quaisquer constrangimentos nem limitações os seus poderes de Primeiro-Ministro, tal como definido na Constituição da República da Guiné-Bissau. 4 — Apela à libertação do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, bem como os restantes elementos da segurança do Estado que foram detidos. 5 — Confia que o Governo legítimo da Guiné-Bissau implemente a sua reforma do sector de Segurança e Defesa, tal como tem sido defendido pela Comunidade Internacional. 6 — Apela a que prossigam os esforços para combater o narcotráfico, designadamente no contexto do Plano de Combate ao Narcotráfico, aprovado na conferência internacional que se realizou em Lisboa em Dezembro de 2007. 7 — Apela à Comunidade Internacional para fazer todos os esforços para garantir o regresso à normalidade democrática e normal funcionamento das instituições e órgãos de soberania, bem como o respeito pelos direitos e garantias de todos os guineenses. 8 — Apela a todas as forças sociais, políticas e militares para, através do diálogo e da convergência de posições, concentrarem os seus esforços na estabilidade e desenvolvimento do país. 9 — Saúda e manifesta solidariedade para com o povo guineense pelo seu apego à democracia e às liberdades e pelo sentido cívico que demonstrou ao sair para a rua em defesa do Primeiro-Ministro legitimamente eleito, Gomes Júnior, bem como da ordem constitucional e do Estado de direito. 10 — Condena quaisquer tentativas de desestabilização que tenham por fim derrubar qualquer Governo legitimado pelas urnas. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 105/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 10/04/2010 28 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010 Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: 1 — A integração excepcional na estrutura da carreira docente dos educadores e professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, para efeitos de integração e progressão na mesma, assegurando que essa integração aconteça em prazo a estabelecer com as organizações sindicais dos professores e no máximo em concurso extraordinário a realizar em Janeiro de 2011; — A criação das condições para que no prazo máximo de cinco anos os educadores e professores em funções de docência mais de 10 anos lectivos, com a duração mínima de seis meses por ano lectivo, com habilitação própria e não profissionalizados, acedam à profissionalização de modo a poderem usufruir do estipulado no ponto 1 do presente projecto de resolução. Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl Almeida — Altino Bessa — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/XI (1.ª) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XI LEGISLATURA E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 6/2003, DE 24 DE JANEIRO) Apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março Os artigos 1.º e 3.º da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º (… ) 1) (…) 2) (…) 3) (…) 4) (…) 5) (…) 6) (…) 7) (…) 8) (…) 9) (…) 10) (…) 11) (…) 12) (…)