Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XI (1.ª) Que rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010 – 2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das contas públicas 1.Enquadramento O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que o Governo apresentou para o período 2010 a 2013 foi elaborado em estrita obediência aos valores nominais de défice orçamental (3%) e de dívida pública (60%) impostos no designado Pacto de Estabilidade. Não espanta, por isso, que o PEC não tenha em conta a realidade da actual conjuntura económica e social, não atenda às condições próprias e às dificuldades específicas do País, à sua dependência externa, ao baixo nível relativo da riqueza produzida, às nossas debilidades infra-estruturais ou às insuficiências nacionais no plano das qualificações e competências. Não espanta, por isso também, que o PEC apresentado pelo Governo, apesar de se intitular de “crescimento”, não apresente uma visão estratégica para o crescimento económico do País, não configure uma estratégia de desenvolvimento sustentável nem sequer tenha entre os seus objectivos mínimos o de retomar o processo de convergência real com a média comunitária, da qual, (com a excepção de 2009, ano de generalizada recessão económica), Portugal diverge desde o início do século. No seu Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo coloca os interesses do País, dos trabalhadores e da esmagadora maioria dos portugueses, das micro pequenas e médias empresas na completa dependência da redução, a qualquer preço, do défice orçamental para valores inferiores a 3%. Em vez de apresentar um PEC que, (partindo do crescimento económico e do investimento, do combate ao desemprego, do reforço da capacidade produtiva instalada, da substituição de importações por produção própria, da valorização e qualificação dos portugueses, do crescimento do poder de compra de salários e pensões, do combate à evasão fiscal e da introdução de importantes ganhos no plano da equidade e justiça fiscal), tivesse como consequência final o natural crescimento das receitas e a desejável consolidação das contas públicas, nomeadamente valores adequados do défice orçamental e da dívida pública, o Governo faz exactamente o contrário. Assim, para o Governo e para o seu PEC, o controle do défice orçamental e da dívida pública constituem-se como objectivos/obsessões em si mesmos. Para o PEC nada importa, o preocupante nível do desemprego, a destruição massiva de emprego público e consequente degradação de serviços públicos, a sistemática e generalizada perda de poder de compra dos trabalhadores e funcionários públicos, a situação cada vez mais difícil de centenas de milhares de reformados e pensionistas, a existência de níveis crescentes e insustentáveis de pobreza, incontornáveis consequências de cortes sistemáticos no investimento público e de políticas económicas que têm destruído capacidades produtivas, fazendo disparar importações, o défice da balança comercial e a nossa dependência externa. Um Governo que apresenta um Programa, dito de “estabilidade e crescimento”, e prevê que nos próximos 4 anos quase um em cada dez portugueses em idade activa estará desempregado – “9,8% em 2010, 9,8% em 2011, 9,5% em 2012 e 9,3% em 2013” – está na realidade a anunciar o desastre económico e social do País. O PEC constitui, por tudo isto, uma rendição sem condições aos ditames dos mercados financeiros/agências de rating e uma subserviência vergonhosa aos recados de Bruxelas, comandados pelo grande capital europeu e pelo Directório das grandes potências. Por tudo isto também, o Programa de Estabilidade e Crescimento tem, mesmo junto daqueles a quem quer servir, credibilidade diminuta! Será difícil alguém acreditar que possa ser possível passar de 9,3% de défice em 2009 para 2,8% em 2013! Mas se a credibilidade do PEC está longe do recomendável, mesmo junto dos designados especialistas, a sua credibilidade é zero junto dos trabalhadores e do povo português, que não deixarão de se opor e lutar com todas as suas forças contra o desastre social que na verdade tal Programa anuncia! É por isto mesmo que o PCP tem dito, justificadamente, que este PEC, ao invés de assegurar estabilidade e crescimento para Portugal, é uma autêntico programa de instabilidade social e de estagnação ou recessão económica. 2. O reforço das velhas “receitas” orçamentais O Programa de Estabilidade e Crescimento propõe um congelamento dos salários reais que se irá transformar num permanente corte salarial, com perdas sucessivas de poder de compra impostas por taxas de inflação sistemática e intencionalmente subestimadas, repetindo e agravando tudo o que aliás já ocorreu na última década, com a isolada excepção do ano eleitoral de 2009. O que o PEC propõe para os trabalhadores da Administração Pública funcionará, como sempre tem acontecido, como referencial para os trabalhadores do sector privado. Aliás, o PEC não se limita a impor um congelamento salarial para a Administração Pública, recomenda igualmente o mesmo tipo de contenção salarial para o sector privado. Depois do aumento da penalização do valor das reformas antecipadas e dos prejuízos resultantes das novas formas de cálculo do valor das pensões na Administração Pública, impostos no Orçamento do Estado para 2010 com a cumplicidade do PSD e do CDS-PP, o Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia agora o aumento da idade da reforma da Administração Pública, dos 62,5 anos para os 65 anos, rompendo mais uma vez acordos assinados e levando milhares de trabalhadores a antecipar a sua saída da vida activa para não serem ainda mais penalizados. O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia a continuação das políticas de destruição do emprego no sector público, que inevitavelmente se traduzirá em mais acentuada degradação e encarecimento dos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de servir a população, se venha a impor a “falsa necessidade” de privatizar funções essenciais do Estado, como há muito reclamam PSD e o CDS. O Governo insiste na aplicação da regra da substituição de dois trabalhadores por apenas uma nova admissão, mas admite desde já agravar ainda mais a situação, passando para uma regra de três saídas por cada nova entrada. O P.E.C vai impor novos e dramáticos cortes nas prestações sociais, sejam estas resultantes de regimes não contributivos ou tendo por base contribuições normais para a Segurança Social. Prestações como o abono de família ou o complemento solidário para idosos vão permanecer congeladas até 2013, o subsídio social de desemprego vai sofrer cortes brutais, tal como as verbas do rendimento social de inserção, sem qualquer atenção ou consideração pela real evolução dos níveis de pobreza. Cedendo totalmente ao populismo mais reaccionário, o Governo do PS quer fixar no PEC tectos financeiros para o exercício de direitos sociais, como se, por exemplo, fosse aceitável ou legítimo que alguém não pudesse receber uma dada prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado em dada altura do ano o respectivo tecto financeiro. Estão igualmente anunciados congelamentos ou cortes nas prestações sociais que têm por base os descontos directos para a Segurança Social, que poderão atingir o subsídio de doença e de doença profissional, o subsídio de maternidade e de paternidade, as pensões de invalidez e de velhice, para além das alterações anunciadas no PEC do valor e das condições de acesso ou manutenção do subsídio de desemprego, cinicamente anunciadas como “visando promover um mais rápido regresso à vida activa”. O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia novos cortes no investimento público, e, esclarecendo que apenas se fará um adiamento de 2 anos no calendário na Alta Velocidade (Lisboa/Porto e Porto/Vigo), é de concluir que eles vão ocorrer com os investimentos públicos de pequena e média dimensão de proximidade, com repercussão no crescimento do emprego mais positiva e segura. Independentemente da sua natureza e localização, é absolutamente preocupante para o futuro do País e para a superação dos défices nacionais, sejam eles nas infra-estruturas ou nas qualificações dos recursos humanos, que este Governo e o seu PEC pretendam colocar o peso do investimento público na economia ao nível mais baixo desde pelo menos 1977, (de 2,7% do PIB em 2009 até 2% do PIB em 2013), último ano com dados acessíveis sobre esta matéria. Esta preocupação estende-se aos níveis de execução das verbas do QREN que, não obstante apresentarem hoje níveis quase indigentes, podem vir a ser definitivamente comprometidas pela exiguidade de disponibilidades financeiras destinadas a assegurar os indispensáveis valores de comparticipação nacional, facto que é ainda agravado no PEC com o anúncio de endividamento líquido nulo na administração local e regional. Apesar de ainda recentes, longe parecem estar os tempos de campanha eleitoral em que o Primeiro-Ministro anunciava um “futuro radioso” feito de obras públicas, grandes e pequenas, marca distintiva de diferenciação entre a esquerda, (supostamente a sua), e a direita. O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia um plano de privatizações até 2013 envolvendo receitas estimadas em seis mil milhões de euros, referindo a intenção de alienar 17 empresas de capital total ou parcialmente público. Deste modo, o Governo e o seu PEC vão para lá de tudo o que algum dia tinham admitido na REN, EDP, GALP, TAP INAPA e ANA, juntando agora os CTT, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o BPN, empresas sob tutela da CGD, (como as Seguradoras Império/Bonança e Fidelidade/Mundial), a CP Carga e a EMEF, parte substancial de empresas que o Estado detém na área da Defesa (Edisoft, software de equipamentos de defesa, EID, sistemas de comunicações militares, e a Empordef Tecnologias de Informação), propondo a eliminação de qualquer resquício da presença do Estado em empresas - algumas delas monopólios naturais – estruturantes do território e estratégicas para o País, cujo domínio vai seguramente ser entregue ao capital estrangeiro. O Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia desde já, (independentemente do que suceda aos valores da inflação ou do que seja adequado ou imprescindível para ajudar a competitividade das pequenas empresas e a subsistência das famílias), generalizados e inaceitáveis aumentos de preços nos transportes, dificultando assim a mobilidade de pessoas e de mercadorias. A anunciada introdução de portagens em várias SCUTs, (para além da A28, da A41 e da A29, ligações para Norte, Este e Sul do Porto, que o Governo quer portajar já em 2010), a par da anunciada diminuição dos valores, (já de si escandalosamente insuficientes), das indemnizações compensatórias a atribuir a empresas públicas de transporte pelo serviço público que prestam às populações, vai determinar inexoravelmente um agravamento dos preços dos transportes públicos e dos encargos empresariais com as deslocações que se irão reflectir em agravamentos significativos do custo de vida. O Programa de Estabilidade e Crescimento, que à semelhança do que sucedeu no OE/2010, vai ter seguramente o apoio global ou parcial da direita parlamentar, (não obstante algum estardalhaço mediático), penaliza fortemente os trabalhadores, os reformados, as micro, pequenas e médias empresas, os sectores produtivos e serviços públicos essenciais, na saúde, na educação, na segurança social, na justiça! O Programa de Estabilidade e Crescimento e o Governo falam de “distribuição equitativa do esforço de consolidação orçamental”. Para isso, o Governo recorre mais uma vez ao anúncio da “tributação das mais-valias mobiliárias” que consta do Programa de Governo do PS há cerca de uma década. Este anúncio é feito poucos dias depois do Governo ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a respectiva inscrição no OE/2010, não fixando qualquer data para a sua concretização e depois de ter sido já objecto de uma advertência do Ministro das Finanças, que “só permitirá a sua introdução quando (e se) os mercados o permitirem”! O que se anuncia para os mais ricos e poderosos é a introdução de um novo escalão do IRS (de 45%), verdadeira “peninha no chapéu” de quem não toca de facto e em profundidade nos rendimentos e lucros do grande capital! É que o Governo não diz uma única palavra neste PEC sobre a tributação em IRC dos grandes grupos financeiros e empresariais, não avança uma só medida para eliminar benefícios fiscais ou conter deduções à colecta em sede de IRC, não propõe rigorosamente nada sobre a introdução de uma qualquer taxa, extraordinária que fosse, aplicável aos lucros imensos do sector bancário e financeiro e de alguns grupos económicos. Noutro plano, porém, o PEC propõe aquele que pode ser o maior agravamento da carga fiscal das últimas décadas e que se irá traduzir numa nova penalização de centenas de milhares de portugueses de rendimentos médios e da generalidade dos reformados que irão todos pagar mais de IRS. O PEC propõe o congelamento por muitos e muitos anos, bem para além de 2013, do valor da dedução específica para a determinação da matéria colectável em IRS, hoje fixada em 72% do salário mínimo nacional vezes doze, (até que o valor actual - 419,22 € - do Indexante de Apoios Sociais, que o PEC congela até 2013, atinja o valor do salário mínimo nacional de 2010 – 475 €). Esta medida vai penalizar por igual todos os escalões do IRS, sendo que os efeitos mais injustos vão objectivamente recair sobre os rendimentos dos escalões inferiores, incluindo os dois primeiros que o Governo tem anunciado, faltando à verdade, não irem ser afectados pelas medidas de agravamento da carga fiscal incluídas no PEC. Outro tanto irá igualmente suceder com as pensões superiores a 1608 euros mensais que irão sofrer um agravamento da carga fiscal pela redução, também anunciado, da respectiva dedução específica. Para além deste injusto agravamento da carga fiscal, o PEC impõe a limitação das deduções à colecta com despesas de saúde, educação e habitação, o que, pelos escalões de rendimento abrangidos, se vai traduzir numa nova penalização de milhares de portugueses de rendimentos médios. 3.O PEC não pode hipotecar o futuro do País O Programa de Estabilidade e Crescimento não responde ao principal défice estrutural da economia portuguesa, o brutal nível do endividamento externo e ao principal problema da economia nacional, o brutal e crescente nível de desemprego. Como se pode responder a estas questões, travando/contraindo o crescimento do produto nacional? Qual será o resultado, inevitável, dos cortes no investimento e despesa pública, e das restrições no mercado interno provocadas por congelamentos/reduções salariais e pelos cortes nas prestações sociais? Qual será o resultado da impotência do Estado pela perda das alavancas que lhe restam em empresas fornecedoras de bens e serviços essenciais, quer para as populações, quer como factores de produção no centro da competitividade do tecido económico? Qual será o resultado da perda de receitas fiscais decorrentes da anemia económica, e da perda de receitas não fiscais (dividendos…) pela futura não participação nos resultados das empresas privatizadas? Como se pode combater o desemprego com perspectivas de crescimento económico que, quando muito, atingirão um valor de 1,7% do PIB lá para o ano de 2013? É extraordinário que quem envolveu o País numa densa e enredada teia de dependências e estrangulamentos, institucionais, económicos e financeiros com a integração capitalista europeia e particularmente com a moeda única/euro, agora pretenda fazer recair toda a carga de custos da difícil situação actual sobre os portugueses, à margem da União Europeia! A União Económica e Monetária, com a moeda única/euro, foi anunciada como o “guarda-chuva” da economia portuguesa e do Estado português, resguardando-os, através de uma moeda forte e a solidariedade da zona Euro, da especulação dos mercados financeiros! Verificamos que, de facto, é essa âncora a arrastar agora a economia nacional para o naufrágio, pois são as suas imposições que produzem o PEC, e sem que a nossa presença na Zona Euro se traduza em qualquer barreira aos movimentos especulativos contra o Estado e a economia nacional! A resposta, como o PCP insistentemente tem afirmado, exige uma profunda ruptura com as políticas de direita responsáveis pela difícil situação que o País vive. As políticas que conduziram o País ao estado de desemprego, às profundas desigualdades, às dívidas, aos défices e às dependências. No quadro da ruptura com políticas de desvalorização do trabalho, de favorecimento dos monopólios e grupos económicos e financeiros, de subestimação e desprotecção do mercado interno e de empolamento do papel do capital estrangeiro e das exportações, a resposta aos principais problemas económicos e sociais do País, nomeadamente a consolidação das contas públicas e o desemprego, exige colocar antes o crescimento económico como objecto central, a par da defesa dos sectores produtivos nacionais, como motores de um decidido combate ao desemprego. Pelo que ficou dito, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: A. Rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2010 a 2013 que o Governo apresentou à Assembleia da República; B. Recomendar ao Governo a adopção de uma nova política de acordo com os seguintes princípios e orientações políticas e orçamentais: a) Promover uma melhor e mais justa redistribuição da riqueza nacional produzida, através do aumento dos salários e pensões mais baixos, contribuindo para o aumento do poder de compra, para o combate consequente à pobreza e para a dinamização da procura interna, factor essencial do crescimento económico; b) Garantir, neste contexto, a existência de um objectivo de crescimento do salário mínimo nacional para, pelo menos, 600€ em 2013 e o aumento das pensões mais baixas em pelo menos 25€; c) Defender e reforçar a produção nacional , o apoio ao investimento em fileiras estratégicas para o desenvolvimento económico e para o combate à nossa dependência externa, seja no plano agro-alimentar, seja na vertente industrial ou energética, e promovendo políticas activas de crédito e fiscais que sustentem a actividade das micro e pequenas empresas; d) Dinamizar o investimento público , nomeadamente de pequena e média dimensão e de proximidade, os investimentos reprodutivos, de suporte à competitividade e em I&D, e o desenvolvimento da despesa social, nomeadamente na educação, saúde e protecção social; e) Acelerar a aplicação dos fundos comunitários, recuperando os enormes atrasos na execução do QREN, PRODER e PROMAR e uma profunda revisão regulamentar dos diversos programas (simplificação, celeridade na apreciação, na contratação e nos pagamentos) de aplicação dos fundos comunitários que permita que os meios públicos disponíveis possam finalmente ser mais e melhor utilizados pelos sectores produtivos e nomeadamente pelas micro e pequenas empresas; f) Defender um forte sector empresarial do Estado, dinâmico e eficiente, pondo fim ao processo de privatizações anunciado ou em curso, às chamadas parcerias público-privadas e reafirmando o interesse nacional do controlo público em sectores estratégicos, em especial o sector financeiro; g) Combater eficazmente o desemprego e assegurar um efectivo apoio aos desempregados, combatendo a precariedade, defendendo o emprego público e a prestação de serviços públicos gerais e universais às populações, e alargando o acesso ao subsídio de desemprego; h) Aprovar uma outra política fiscal, que alargue a base tributária, combata a economia paralela, a fraude e a evasão fiscal, que tribute de imediato todas as mais-valias, que reduza benefícios fiscais em sede de IRC e elimine totalmente os que são usados pela banca e pelo sector financeiro, (incluindo as respectivas dependências ou agências no off-shore da Madeira), que elimine benefícios fiscais para as acções resultantes de privatizações, que crie taxas suplementares (mais 10% da taxa nominal de IRC durante os próximos 3 anos) sobre os lucros acima de 50 milhões de euros dos grupos económicos e financeiros, que crie uma tributação especial sobre riqueza e patrimónios elevados, nomeadamente mobiliários. Uma política fiscal que, em síntese, determine um esforço suplementar aos detentores da riqueza e patrimónios no País, que aumente a carga fiscal sobre os enormes lucros obtidos – mesmo em tempos de crise - pelas grandes empresas e grupos empresariais e que, simultaneamente, não agrave nem os impostos nem a carga fiscal sobre a generalidade dos portugueses que trabalham por conta de outrem, muito menos sobre a generalidade dos reformados e pensionistas; i) Congelar e/ou reduzir preços e custos de bens e serviços essenciais na banca, seguros, energia, telecomunicações e transportes (portagens e bilhetes ou títulos, incluindo passes sociais), assegurando a competitividade da generalidade das MPMES, designadamente do sector exportador, e da capacidade aquisitiva das famílias. j) Adoptar uma iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia que imponha a consideração solidária dos problemas que igualmente afectam outros Estados-membros, que vise uma Estratégia para o Crescimento Económico e o Desenvolvimento Sustentável e integre um verdadeiro Pacto para o Progresso Social e o Emprego conforme com os objectivos comunitários de convergência e coesão económica e social; l) Adoptar as iniciativas tendentes a promover uma revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dando lugar a um novo documento em que os processos de consolidação das finanças públicas dos Estados-membros sejam instrumentais de políticas de desenvolvimento económico e social, tenham em atenção a conjuntura económica e os estádios de desenvolvimento e as necessidades específicas de cada País, não contabilizando no cálculo dos défices orçamentais dos que apresentem um PIB nacional inferior à média comunitária as despesas de investimento reprodutivo e de educação e formação humana. m) Definir e propor um novo calendário comunitário para o Programa de Estabilidade e Crescimento ajustado às necessidades específicas de cada País, tendo em conta que percursos e situações diferenciadas devem determinar programações diversas, objectivos diferentes e tempos de duração próprios, seguindo e reforçando, neste aspecto, o que já hoje está aliás adoptado ou se anuncia para alguns Estados-membros, relativamente aos respectivos programas de estabilidade. n) Propor a alteração urgente das regras das comparticipações nacionais para projectos financiados com fundos comunitários, garantindo uma redução significativa destas contrapartidas, (do Estado e dos agentes económicos), pelo menos durante o tempo de execução dos programas de consolidação orçamental, permitindo assim condições para uma efectiva absorção de fundos comunitários e para uma plena execução do QREN; o) Adoptar medidas comunitárias extraordinárias e específicas para as trocas comerciais externas , que permitam a Países como Portugal, com problemas graves de endividamento externo e com riqueza produzida inferior à média comunitária, penalizar transitoriamente as importações e apoiar de forma acrescida as respectivas exportações. Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados, BERNARDINO SOARES; ANTÓNIO FILIPE; HONÓRIO NOVO; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; AGOSTINHO LOPES; JOSÉ SOEIRO; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 63-68 — 24/03/2010 63 | II Série A - Número: 053 | 24 de Março de 2010 implementação de medidas de apoio ao financiamento da economia e às empresas, nomeadamente às de pequena e média dimensão, bem como aos desempregados e às famílias; Reconhecendo que a manutenção de défices elevados e o agravamento do peso da dívida têm implicações negativas na percepção do risco associado ao financiamento dos países em situação de défice excessivo, podendo implicar custos elevados de financiamento e dificuldades no seu fluxo, comprometendo o desenvolvimento da actividade económica; Constatando que a experiência recente comprova que a consolidação das contas públicas é também indispensável para garantir a sustentabilidade das políticas sociais e dos sistemas públicos de protecção social, bem como para assegurar a capacidade de resposta e de apoio do Estado em situações de crise; Considerando que o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 adopta uma estratégia de consolidação orçamental, que assenta num cenário macroeconómico prudente; Levando em conta a forma como esta estratégia assume as iniciativas de investimento e demais políticas públicas dirigidas à consolidação da retoma económica e à promoção do emprego, bem como à modernização da economia e do Estado, tendo em vista reforçar as condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa; Verificando que a forma francamente positiva como foi recebido o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 pela generalidade das instituições internacionais indicia que a estratégia escolhida reúne condições para contribuir para o reforço da credibilidade internacional do País e para o reforço da confiança na economia portuguesa; Assim, a Assembleia da República, tendo apreciado o Programa de Estabilidade e Crescimento para 20102013, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 — Apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, assumindo a necessidade da redução do défice para 2,8% do PIB até 2013 e do controlo do crescimento da dívida pública, bem como da promoção do crescimento sustentado da economia e do emprego e do reforço das condições estruturais de competitividade e de internacionalização da economia portuguesa. 2 — Reconhecer a prioridade conferida à redução da despesa pública, em particular a despesa corrente. 3 — Assumir que o esforço de investimento público e de iniciativa pública a realizar deverá ter em consideração a necessidade de assegurar a sustentabilidade da consolidação orçamental e de controlo do endividamento público e privado e contribuir para o reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa perspectiva de crescimento sustentado. Assembleia da República, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PS: Francisco Assis — Ana Catarina Mendonça Mendes — Paula Barros — Afonso Candal — Celeste Correia — Vitalino Canas. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XI (1.ª) REJEITA O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA O PERÍODO 2010 — 2013 E RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE UMA POLÍTICA ORIENTADA PARA A DEFESA DO INTERESSE NACIONAL, O CRESCIMENTO ECONÓMICO E A CONVERGÊNCIA REAL, O COMBATE AO DESEMPREGO E À POBREZA, A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, A JUSTIÇA E EQUIDADE FISCAIS, O COMBATE AO ENDIVIDAMENTO EXTERNO E O CONTROLO DAS CONTAS PÚBLICAS 1 — Enquadramento O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que o Governo apresentou para o período 2010 a 2013 foi elaborado em estrita obediência aos valores nominais de défice orçamental (3%) e de dívida pública (60%) impostos no designado Pacto de Estabilidade. Não espanta, por isso, que o PEC não tenha em conta a realidade da actual conjuntura económica e social, não atenda às condições próprias e às dificuldades --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 26/03/2010 48 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010 Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto, sobre esta matéria, subscrita por mim e pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte, Nuno Encarnação, Luísa Roseira, Paulo Cavaleiro, Pedro Saraiva, Francisco Almeida, Pacheco Pereira, José Luís Arnaut, Maria José Nogueira Pinto, Luís Rodrigues, Sérgio Vieira, João Figueiredo, Teresa Santos, Fernando Negrão, Matos Rosa e Jorge Costa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto em meu nome e de outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de resolução n.º 92/XI (1.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora passar às votações regimentais. Vamos votar o projecto de resolução n.º 81/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Checa (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.