Publicação — DAR II série A — 848-(17)-848-(26) — 16/06/1994
Quinta-feira, 16 de Junho de 1994
II Série-A — Número 47
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de resolução (n." 64/VI a 68/VT):
N.° 64/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa
Ocidental............................................................................ 848-Í2)
N.° 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos...................................... 848-(4)
N." 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa 848-(6) N.° 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de
Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.......... 848-07)
N." 68/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular............... 848-(26)
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Apreciação — DAR I série — 08/07/1994
Sexta-feira, 8 de Julho de 1994
I Série - Número 89
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JULHO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Após a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, feita peto Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de resolução n.º 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, tendo a mesma sido aprovada em votação global Intervieram, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Domingues Azevedo (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de resolução n.º 68/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que foi aprovada em votação global tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
A proposta de lei nº 104/VI. - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro foi discutida na generalidade, tendo baixado, a requerimento do PCP. PSD, PS. CDS-PP e Os Verdes, à Comissão de Agricultura e Mar. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Eurico Figueiredo (PS), Carlos Duarte e José Costa Leite (PSD), António Martinho (PS), Nuno Ribeiro da Silva e Vasco Miguel (PSD).
Procedeu-se à apreciação das petições n.ºs 196/VI (2.ª), 238 e 240/VI (3.ª), 218/VI (2.ª) e 255/VI (3.ª). Intervieram os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), André Martins (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Luís Peixoto (PCP), Maria da Conceição Rodrigues (PSD), Domingues Azevedo e Artur Penedos (PS), Paulo Trindade (PCP), Cerqueira de Oliveira (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Carlos Luís (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Martins Goulart (PS), Mário Maciel (PSD) e João Amaral (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado independente.
Foram debatidos, em conjunto, a proposta de lei n.º 105/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), que foi aprovada na generalidade, e os projectos de lei n.ºs 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro) (PCP), 402/VI - Extinção do Serviço de Informações e Segurança (Deputado independente Mário Tomé) e 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS), que foram rejeitados também na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Sr. Deputados Eduardo Pereira (PS), Mário Tomé (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), José Puig (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 114/VI - De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS e CDS-PP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Mereceram aprovação três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados e denegando um outro a deporem em tribunal.
A requerimento do PCP. PS, PSD e CDS-PP, que foi aprovado, o projecto de lei n.º 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade.
Após leitura, feita pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP), e posterior rejeição de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo [ratificação n.º 114/VI (PS)], foi aprovado, em votação final global, o texto das propostas de alteração ao Decreto-Lei, aprovadas na especialidade em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Por fim, foi também aprovado, em votação final global o texto final da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.