Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Actual Regime Jurídico do Divórcio.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 71/XI/1.ª Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do actual Regime Jurídico do Divórcio 1 – A entrada em vigor do Novo Regime Jurídico do Divórcio (NRJD), aprovado pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, resultou de um processo atribulado e que foi objecto das críticas mais variadas de diversos sectores. Na verdade, o Decreto nº 232/X, da Assembleia da República, viria a ser devolvido à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da República, com fundamento num conjunto de dúvidas técnico-jurídicas e de legística. Objecto de pequenas alterações, que lhe não alteraram minimamente o sentido e as soluções legais consagradas na versão inicial, este regime jurídico viria a ser confirmado pelos votos do PS, PCP, BE, PEV e algumas abstenções de deputados do PSD, tendo o Decreto reconfirmado (Decreto nº 245/X, da Assembleia da República) sido finalmente promulgado pelo Senhor Presidente da República. Não obstante, em mensagem dirigida à Assembleia da República, o Senhor Presidente, reafirmou as suas preocupações quanto a tão radical alteração ao paradigma do regime do divórcio em Portugal. 2 – O Senhor Presidente da República, em resumo, centrou as suas críticas em 3 questões fundamentais: 2.1 – O NRJD, tal como foi delineado, poderia conduzir a situações de injustiça, tanto mais graves quanto mais vulneráveis e desprotegidos se encontrem os afectados pela ruptura da vida conjugal – em regra, as mulheres de mais fracos recursos e os filhos menores; 2.2 – O diploma em causa, na parte em que veio alterar o art. 1676º do Código Civil, padecia de graves deficiências técnico-jurídicas, designadamente pelo recurso a conceitos indeterminados que não poderiam deixar de ser fruto de ambiguidades interpretativas que iriam tornar a lei densa e incerta na sua aplicação quotidiana pelos tribunais; 2.3 – O NRJD, ao invés de diminuir a litigiosidade poderia contribuir para um aumento, transferindo-a para uma fase posterior à dissolução do casamento, lesando mais uma vez os mais fracos e os mais afectados pela ruptura da vida conjugal. 3 – E, na verdade, esta lei parece resultar de um cada vez maior “divórcio” entre aqueles que fazem as leis e a sociedade a que se destinam e, sendo assim, aumenta a necessidade de aferir condições práticas da sua aplicabilidade. A bondade de qualquer reforma não se afere pelas expectativas geradas e amplamente publicitadas em torno do acto de produção de leis mas, basicamente, pelos resultados da sua execução. Alguma ânsia reformista , aliada ao desejo da satisfação imediata das agendas políticas tem contribuído, em muito, não só para o caos legislativo em que não raras vezes nos vemos envolvidos – com a sucessão de leis deficientemente concebidas, quantas vezes desfasadas da realidade e desproporcionadas aos meios humanos e materiais necessários à sua boa execução – como para o deficiente ordenamento das prioridades de matérias socialmente relevantes, que o Governo e a maioria socialista, definiram para o seu programa legislativo para a XI Legislatura. 4 – Na X Legislatura, o CDS-PP apresentou o Projecto de Resolução nº 543/X, que previa precisamente a criação de uma comissão de acompanhamento junto da Presidência do Conselho de Ministros. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos de toda a esquerda (PS, PCP, BE, PEV e a deputada não inscrita Luísa Mesquita). 5 – A Comissão não foi criada e os problemas mantiveram-se – até se reforçaram… – e, uma vez mais, aquelas preocupações foram reafirmadas pelo Senhor Presidente da República a propósito da cerimónia de abertura do ano judicial. Na verdade, criticando o experimentalismo legislativo dos últimos anos, o Senhor Presidente reforçou que este regime tinha aumentado a litigiosidade e que merecia uma avaliação profunda. 6 – A verdade é que as implicações ao nível da certeza e segurança jurídica do diploma preocupam não só o CDS-PP como os operadores judiciais em geral e até do próprio autor do projecto que originou o novo regime. Recordem-se as seguintes tomadas de posição sobre o NRJD: 6.1 – Num debate ocorrido no Centro de Estudos Judiciários, em 21 de Janeiro de 2009, o Prof. Guilherme de Oliveira, autor material da lei, respondeu genericamente às preocupações dos magistrados sobre o tratamento processual do processo de divórcio quando as partes não tenham chegado a acordo, referindo duas questões surpreendentes: em primeiro lugar, que “… O processo legislativo é curioso e perigoso”, uma vez que a lei publicada em Diário da República apresentava muitas diferenças relativamente ao que tinha imaginado; em segundo lugar, admitindo que a lei “(…) tem alguns lapsos, errozitos”, alguns da sua responsabilidade, como fez questão de admitir; 6.2 – A DECO, através dos seus Gabinetes de Apoio ao Sobreendividado (GAS), tem, reiteradamente, alertado para o facto de ser a alteração do quotidiano dos casais, designadamente por razões de divórcio, que tem levado ao endividamento em espiral e, por vezes, ao sobre endividamento; 6.3 – O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em entrevista concedida a diversos órgãos de comunicação social, em 15 de Fevereiro de 2009, não se coibiu de por o acento tónico precisamente sobre a questão da construção técnica da nova lei. 7 – Não sendo possível apurar, com exactidão - por não se encontrarem disponíveis – as estatísticas das pendências processuais dos Tribunais de Família e Menores, as declarações recentes de diversos operadores judiciários (entre elas, as declarações das Senhoras Juízes Presidentes dos Tribunais de Família e Menores de Lisboa e do Porto) evidenciam que a “pendência real” destes Tribunais tem vindo a aumentar significativamente, com especial intensidade a partir da entrada em vigor do NRJD. 8 – Acresce, ainda, que a capacidade de resposta dos Tribunais de Família e Menores pode estar em causa, correspondendo, assim, a uma preocupação recente manifestada pelos próprios operadores judiciários quanto ao agendamento das diligências judiciais. 9 – No entender do CDS-PP é conveniente que a avaliação e o acompanhamento da aplicação da nova lei sejam entregues a uma comissão independente, composta por representantes de várias entidades cujas atribuições as liguem à matéria da família e da igualdade de género. A essa Comissão deverá ser entregue, designadamente, a tarefa de monitorizar – eventualmente com a colaboração do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público – a aplicação das novas disposições legais, recolhendo as decisões judiciais, das várias instâncias judiciais e da jurisdição constitucional, que envolvam a interpretação e aplicação das disposições legais do NRJD, recolhendo as opiniões e as sugestões de magistrados judiciais e do Ministério Público, analisando as principais dificuldades na aplicação das disposições do NRJD e formulando propostas legislativas no sentido de eliminar as principais dificuldades evidenciadas. Parece-nos ser a forma mais directa e imediata de elencar as principais dificuldades que a aplicação do NRJD veio suscitar, e propor as soluções legislativas mais adequadas para resolvê-las. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que proceda à criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio, composta por representantes de entidades ligadas ao Direito da Família, designadamente, do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto da Segurança Social, I.P., da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, e demais entidades que entenda adequadas. Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2010. Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 66-68 — 11/03/2010 66 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 2010 A solução aprovada, porém, tece esse efeito indesejável. Ficou aprovada a exigência de 35 000 assinaturas de cidadãos eleitores para apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República, o que é absurdamente desproporcionado e torna quase inviável qualquer iniciativa. Repare-se: a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, exige que a iniciativa legislativa de cidadãos seja subscrita por 35 000 eleitores, indicando o respectivo número de bilhete de identidade e de cidadão eleitor, podendo ainda a Assembleia da República confirmar por amostragem a sua autenticidade. Entretanto, com 7500 assinaturas pode constituir-se um partido político ou apresentar uma candidatura à Presidência da República. Não se trata de equiparar iniciativas que são diferentes. Trata-se apenas de chamar a atenção, recorrendo a alguns exemplos comparativos, para a falta de proporcionalidade da exigência de 35 000 assinaturas para a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos. O PCP não preconiza um grau de exigência que pudesse banalizar a apresentar de iniciativas legislativas populares, mas a exigência de 5000 assinaturas parece adequada, tanto mais que não se trata de impor a aprovação do que quer que seja à Assembleia da República. A única obrigação que decorreria para o Parlamento seria a apreciação da iniciativa, já que a sua aprovação ou rejeição seria unicamente da competência da Assembleia da República enquanto órgão de soberania. Por outro lado, não se deve esquecer que a apresentação de iniciativa legislativa implica um grau de exigência, na sua elaboração, muito superior ao da apresentação de uma petição, representando, assim, um grau de participação cívica que deve ser incentivado e não desencorajado. Aliás, a prova de que a exigência de 35 000 assinaturas quase inviabiliza a apresentação de qualquer iniciativa está no facto de apenas uma iniciativa ter sido apresentada desde 2003 até à data, apesar de, por diversas vezes, grupos de cidadãos terem manifestado tal intenção. Só que, perante um grau de exigência tão inacessível, acabam por ter de recorrer unicamente ao exercício do direito de petição, não se responsabilizando directamente pela proposta de uma solução legislativa para as suas pretensões. Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para que o direito de iniciativa legislativa de cidadãos deixe de ser um princípio inacessível e passe a ser um direito concretizável. Com isso ganhariam os cidadãos, ganharia o Parlamento e ganharia a democracia. Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único O n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «1 — O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 5000 cidadãos eleitores.» Assembleia da República, 5 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe — Rita Rato — Bernardino Soares — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Honório Novo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 71/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO, JUNTO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DE UMA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACTUAL REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO 1 — A entrada em vigor do Novo Regime Jurídico do Divórcio (NRJD), aprovado pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, resultou de um processo atribulado e que foi objecto das críticas mais variadas de diversos sectores. Na verdade, o Decreto n.º 232/X, da Assembleia da República, viria a ser devolvido à Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República, com fundamento num conjunto de dúvidas técnico-jurídicas e de legística. Objecto de pequenas alterações, que lhe não alteraram minimamente o sentido e as soluções legais