Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 70/XI Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial à Catalunha para presidir à Cerimónia Inaugural do Fórum Ibérico e a Andorra em visita à Comunidade Portuguesa, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Catalunha e a Andorra, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março.” Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2010. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 11/02/2010 43 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010 7 – Implementar medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade. 8 – Combate firme à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres, às violações de direitos dos trabalhadores, ao aumento do tempo de trabalho, à redução salarial e aos salários em atraso. Promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off. 9 – Concretização de aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas e o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito. 10 – Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social. 11 – Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários. 12 – Centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição. Aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio. Assembleia da República, 3 Fevereiro de 2010. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Paula Santos — Bernardino Soares — Bruno Dias — Miguel Tiago — José Soeiro — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 70/XI (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CATALUNHA E A ANDORRA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projecto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial à Catalunha para presidir à Cerimónia Inaugural do Fórum Ibérico e a Andorra em visita à Comunidade Portuguesa, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: ―A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Catalunha e a Andorra, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março.‖ Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2010. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Catalunha para presidir à Cerimónia Inaugural do Fórum Ibérico e a Andorra em visita à Comunidade Portuguesa, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março, venho requerer, nos --- Votação Deliberação — DAR I série — 12/02/2010 Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 32 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama mos Secretários: Ex. Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas Francisca Almeida (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), e 14 minutos. Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Almeida os 10/XI (1.ª), dos projectos de lei n. 152 a 154/XI (1.ª) e do Henriques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Maria José projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª). Gambôa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas (PSD), Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva (PSD), Nuno os de lei n. 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano - Miguel Araújo (PS) e Adriano Rafael Moreira e Carina Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Oliveira (PSD). Orçamento do Estado para 2010, que foram aprovadas. A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), da Educação (Isabel Alçada), dos Assuntos Parlamentares José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), (Jorge Lacão) e da Economia, da Inovação e do José Pedro Aguiar Branco (PSD) e Afonso Candal (PS). Desenvolvimento (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Após interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Miguel Medeiros (PS) questionando o título do José Eduardo Martins e Miguel Frasquilho (PSD), Afonso projecto de resolução n.º 70/XI (1.ª) — Deslocação do Candal (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Presidente da República à Catalunha e a Andorra Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Rita Rato (PCP), (Presidente da AR) e depois de terem usado da palavra, Vânia Jesus (PSD), Bravo Nico e Sónia Fertuzinhos (PS), ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados