Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação.

Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 153/XI ALTERA O DECRETO-LEI n.º 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE “CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS”, NÃO FAZENDO DEPENDER DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FISCAL DOS FILHOS A ATRIBUIÇÃO DESTA PRESTAÇÃO Exposição de Motivos Uma das prioridades políticas assumidas no Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 (PNAI) consiste no combate à persistência e severidade do problema da pobreza e exclusão social nos idosos. São por isso necessárias medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania, reconhecendo a situação de desvantagem vivida por este grupo. De facto, e segundo os últimos dados avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 15 de Julho de 2009, os idosos e as idosas registam uma taxa de risco de pobreza de 22%. Esta percentagem seria obviamente maior, não fosse o peso das transferências sociais (excluindo pensões). A Comissão Europeia estabeleceu o valor de €406 como limiar oficial da pobreza. No entanto, em Portugal este valor representa, para esta população especialmente fragilizada e vulnerável, um diminuto orçamento, especialmente face aos elevados custos dispendidos com medicamentos e outras terapêuticas. Os idosos são um dos grupos mais expostos às doenças crónicas, altamente incapacitantes. Esta elevada taxa de risco de pobreza pode ser explicada, essencialmente, pela degradação do valor das reformas e pensões, assim como pelo profundo agravamento das condições de vida dos mais idosos. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a percentagem de reformados que aufere menos de metade do rendimento médio do país atinge perto de 17%. Este valor encontra-se acima da média dos países da OCDE, que é de 13,3%. Em Portugal, segundo dados oficiais, um milhão de idosos recebe pensões inferiores a 450 euros mensais. À dura realidade da pobreza junta-se o isolamento a que esta população é, não raramente, submetida. Estes factores criam e agravam as dificuldades de acesso destes cidadãos aos mais básicos serviços de saúde e de assistência social. O Programa do XVIII Governo Constitucional aponta como uma das prioridades de governação o apoio aos idosos, nomeadamente através do incremento do apoio aos «beneficiários do complemento solidário para idosos [CSI], garantindo-lhes sempre um rendimento acima do limiar de pobreza». Esta não deve ser uma mera declaração de intenções. Os possíveis beneficiários do CSI têm vindo a enfrentar uma complexa e extensa carga burocrática. Nesta inclui-se o tempo perdido nas infindáveis filas dos serviços da segurança social, o preenchimento de inúmeros impressos ou a exigência da apresentação de excessivos meios de prova. Estes procedimentos são, em geral, manifestamente desnecessários e têm-se traduzido numa redução do número de idosos a receber o Complemento. Esta realidade é facilmente comprovada pelo diminuto número de requerimentos recebidos até Janeiro de 2008. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, até Janeiro de 2008 foram apenas efectuados 86.864 requerimentos, de entre um total de 559.755 pedidos de informação/atendimentos registados. Em Agosto de 2007, o então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, já havia inclusive assumido o subaproveitamento desta medida. Ela contemplava, à data, um universo total de 50 mil beneficiários, número muito aquém das cerca de 400 mil cartas enviadas aos seus potenciais destinatários. No entanto, o Ministro justificava o excesso de burocracia com o argumento de que “ Numa prestação desta natureza não se pode deixar de exigir rigor ”. O Bloco de Esquerda concorda com a necessidade de assegurar o rigor. No entanto, contrariou veementemente este argumento, já que as medidas implementadas pelo então Governo do Partido Socialista (PS) constituíam na realidade verdadeiros obstáculos que dificultavam o acesso a esta prestação social. O Bloco de Esquerda apresentou inclusive duas iniciativas legislativas que pretendiam pôr fim a estes constrangimentos. Perante a fraca adesão ao CSI, e perante os resultados do estudo piloto que denunciava o desconhecimento desta prestação e a dificuldade no preenchimento dos inúmeros formulários, o PS foi forçado a reconhecer a razoabilidade dos argumentos utilizados pelo Bloco de Esquerda, acabando por recuar na sua posição. Mediante a publicação da Portaria n.º 413/2008, de 9 de Junho, é revogada a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro, e é aprovado um novo modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos que desburocratiza o acesso a esta prestação. No que diz respeito à renovação do CSI, o Governo PS reconheceu igualmente a possibilidade de simplificar o procedimento de renovação bienal do complemento. Procedeu então, mediante a publicação do Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, «à alteração no processo de renovação da prova de recursos, com o objectivo de atribuir uma maior estabilidade à prestação». Esta simplificação legal permitiu o aumento do número de idosos abrangidos, sendo que o número de beneficiários do CSI atingia, em Dezembro de 2009, os 240.820. Acontece que este universo continua longe de atingir a estimativa inicial avançada pelo Governo, e o objectivo apontado para 2009, que era de 300 mil beneficiários. Este facto pode justificar-se pela ainda deficiente disseminação da informação, ou pelo facto de ainda existirem critérios extremamente penalizantes para os possíveis beneficiários desta prestação. O Bloco de Esquerda opôs-se, igualmente, à flagrante arbitrariedade plasmada na anterior lei. Esta previa que na consideração dos rendimentos do requerente estava incluído o valor da comparticipação da segurança social, sempre que elementos do agregado familiar do requerente se encontrassem institucionalizados ou utilizassem equipamentos sociais. Por equipamentos sociais compreendia-se «os equipamentos integrados na rede pública, privada e solidária, comparticipados ou não pela segurança social», incluindo-se aqui lares de idosos, centros de dia, centros de convívio ou apoio domiciliário. Mais uma vez, e perante a evidente e injustificada discriminação, denunciada pelo Bloco de Esquerda, o Governo recuou. Segundo o Decreto Regulamentar n.º 17/2008, de 26 de Agosto, foi possível concluir que «estes idosos, apesar de frequentarem equipamentos sociais, continuam, na sua maioria, a suportar encargos fixos, designadamente com a habitação própria, o que determina uma diminuição dos rendimentos efectivamente disponíveis». Nesse sentido, deixou de ser considerada a comparticipação da Segurança Social no que diz respeito aos equipamentos não residenciais. Porém, ainda permanecem na actual legislação critérios que se traduzem numa profunda injustiça social. Assim, propomo-nos alterar os requisitos necessários à atribuição do Complemento Solidário para Idosos, no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos do requerente. De facto, no que diz respeito aos recursos tidos em consideração na atribuição do CSI, a alínea b), do número 1, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, refere que são tidos em consideração os rendimentos «dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009.º do Código Civil». Isto implica que, ainda que os idosos vivam totalmente independentes da família, para terem acesso a este complemento terão de apresentar os rendimentos do agregado fiscal dos seus filhos. Isto sucede ainda que não mantenham com estes qualquer relação de proximidade física e emocional. O artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, no seu n.º 2, refere, inclusive, que «se algum dos filhos do requerente recusar a entrega dos meios de prova relativos aos rendimentos do seu agregado familiar, deve ser apresentada declaração que comprove essa recusa». Dispõe ainda o n.º 3 deste mesmo artigo que «a declaração prevista no número anterior deve ser acompanhada da disponibilidade do requerente em exercer o direito a alimentos em relação a esse filho, não sendo neste caso considerada a solidariedade familiar do respectivo filho na determinação dos recursos do requerente». Acrescenta-se também, nos números seguintes, que «se o requerente não se disponibilizar para exercer o seu direito a alimentos, na determinação dos recursos do requerente integra-se o montante de solidariedade familiar para esse filho, previsto no 3.º escalão». No n.º 5 do mesmo artigo 29.º é referido que «a concretização da disponibilidade prevista no n.º 3 deve ser realizada no prazo máximo de seis meses após o reconhecimento do direito ao complemento, através da entrega de duplicado da apresentação em juízo da respectiva petição inicial». O incumprimento destes critérios implica a integração do valor do rendimento por adulto equivalente de cada um dos agregados fiscais dos filhos no escalão 3 (superior a 3,5 x Valor de Referência até 5 x Valor de Referência). Na prática, isto significa que o idoso, ainda por cima em situação de carência económica, é obrigado a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos, se os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, e tem um prazo de 6 meses para accionar o processo judicial contra o filho ou filhos, sob pena de perder a prestação. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, desde a criação deste subsídio, em 2005, foram indeferidos 98.382 requerimentos, num universo de 339.202 pedidos. O principal motivo utilizado para justificar estes indeferimentos prende-se com o facto de os requerentes não satisfazerem a condição de recurso, nomeadamente porque os rendimentos do requerente e/ou do seu cônjuge adicionados à componente de solidariedade familiar são superiores ao valor de referência. Nesse sentido, o presente Projecto de Lei pretende alterar os requisitos necessários à atribuição do Complemento Solidário para Idosos, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação. O Bloco de Esquerda não põe, de forma alguma, em causa o direito à prestação de alimentos, direito este indisponível e impenhorável. No entanto, consideramos que é socialmente injusto e politicamente inaceitável obrigar o idoso a fazer uma declaração de disponibilidade para o exercício do direito a alimentos se os filhos se recusarem a apresentar os dados fiscais, e que o idoso tenha um prazo de 6 meses para iniciar o processo judicial contra o filho ou filhos, sob pena de perder a prestação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro Os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 13.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º (…) 1 – (…): a) (…); b)Eliminado. 2 – (…). Artigo 7.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) Valor da comparticipação da segurança social, sempre que os elementos do agregado familiar do requerente residam em equipamento social integrado na rede pública, privada ou do sector da economia social; j) (…); l) (…). 2 – Eliminado. 3 – (…). 4 – (…). 5 – Os rendimentos previstos no n.º 1 são objecto de actualização nos termos a regulamentar. 6 – Para efeitos do disposto no n.º 1 consideram-se os rendimentos anuais. Artigo 11.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 5 – (…). 6 – (…). Artigo 13.º (…) 1 – (…): a) (…); b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar; 2 – (…). 3 – (…): a) (…); b) (…). Artigo 17.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – O requerimento é instruído com os seguintes meios de prova relativos aos elementos do agregado familiar do requerente: a) Fotocópia do documento de identificação da segurança social ou do cartão de pensionista da segurança social ou de outros sistemas de protecção social; b) Fotocópia do documento de identificação civil; c) Fotocópia do documento de identificação fiscal; d) Declaração de disponibilidade para o reconhecimento de direitos e cobrança de créditos; e) Declaração que autorize a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento; f) Fotocópia da declaração de IRS, quando aplicável à situação do requerente; g) Documento comprovativo da residência, conforme o artigo 3.º; h) Declaração em que conste a data de início da pensão, para os cidadãos referidos no n.º 2 do artigo 4.º. 4 – Compete à entidade gestora a confirmação dos dados relativos aos rendimentos do agregado familiar do requerente, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado. 5 - O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é aprovado por Portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, o artigo 19.º-A com a seguinte redacção: “Artigo 19º - A Impenhorabilidade da prestação A prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.” Artigo 5.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 04 de Fevereiro de 2010 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 5-10 — 13/02/2010 5 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2010. As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Rita Calvário — Pedro Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares. ——— PROJECTO DE LEI N.º 153/XI (1.ª) ALTERA O DECRETO-LEI N.º 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE "CRIA O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS" NÃO FAZENDO DEPENDER DOS RENDIMENTOS DO AGREGADO FISCAL DOS FILHOS A ATRIBUIÇÃO DESTA PRESTAÇÃO Exposição de motivos Uma das prioridades políticas assumidas no Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 (PNAI) consiste no combate à persistência e severidade do problema da pobreza e exclusão social nos idosos. São por isso necessárias medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania, reconhecendo a situação de desvantagem vivida por este grupo. De facto, e segundo os últimos dados avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 15 de Julho de 2009, os idosos e as idosas registam uma taxa de risco de pobreza de 22%. Esta percentagem seria obviamente maior, não fosse o peso das transferências sociais (excluindo pensões). A Comissão Europeia estabeleceu o valor de €406 como limiar oficial da pobreza. No entanto, em Portugal este valor representa, para esta população especialmente fragilizada e vulnerável, um diminuto orçamento, especialmente face aos elevados custos dispendidos com medicamentos e outras terapêuticas. Os idosos são um dos grupos mais expostos às doenças crónicas, altamente incapacitantes. Esta elevada taxa de risco de pobreza pode ser explicada, essencialmente, pela degradação do valor das reformas e pensões, assim como pelo profundo agravamento das condições de vida dos mais idosos. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a percentagem de reformados que aufere menos de metade do rendimento médio do país atinge perto de 17%. Este valor encontra-se acima da média dos países da OCDE, que é de 13,3%. Em Portugal, segundo dados oficiais, um milhão de idosos recebe pensões inferiores a 450 euros mensais. À dura realidade da pobreza junta-se o isolamento a que esta população é, não raramente, submetida. Estes factores criam e agravam as dificuldades de acesso destes cidadãos aos mais básicos serviços de saúde e de assistência social. O Programa do XVIII Governo Constitucional aponta como uma das prioridades de governação o apoio aos idosos, nomeadamente através do incremento do apoio aos «beneficiários do complemento solidário para idosos [CSI], garantindo-lhes sempre um rendimento acima do limiar de pobreza». Esta não deve ser uma mera declaração de intenções. Os possíveis beneficiários do CSI têm vindo a enfrentar uma complexa e extensa carga burocrática. Nesta inclui-se o tempo perdido nas infindáveis filas dos serviços da segurança social, o preenchimento de inúmeros impressos ou a exigência da apresentação de excessivos meios de prova. Estes procedimentos são, em geral, manifestamente desnecessários e têm-se traduzido numa redução do número de idosos a receber o Complemento. Esta realidade é facilmente comprovada pelo diminuto número de requerimentos recebidos até Janeiro de 2008. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, até --- Discussão generalidade — DAR I série — 32-39 — 15/07/2010 32 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não deixa de ter graça ver o Partido Social Democrata a dar lições de antineoliberalismo ao Governo PS» Sr. Secretário de Estado, ou esta história está mal contada ou o Governo não soube defender os interesses do Estado português neste processo»! Na resposta que deram à pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP refere-se que a Comissão Europeia diz que o modelo concessório concursal representa um entrave injustificado à liberdade de estabelecimento e ainda um encargo oneroso para o Estado português. A preocupação da União Europeia não deixa de ser sensata. Mas, na mesma resposta, dão uma informação sobre os modelos vigentes na Europa. O que é que temos? Em Espanha foi estabelecido um regime de concessões regionais; na Bélgica, uma única empresa de capitais públicos concessiona; na Itália, o Ministro dos Transportes concessiona o serviço; na Irlanda há uma concessão estatal a uma única empresa privada; e na Suécia o regime é semelhante, com a diferença de que a empresa concessionária é de capitais públicos. Então, é possível ou não a concessão? É possível, sim! O Governo não soube defender os interesses do Estado português!! Depois, são espantosas as contradições do Governo na mesma resposta. Os senhores dizem que a Autoridade da Concorrência, que foi consultada (é uma informação que não deram durante a sua audição), entendeu que o diploma representava um entrave inadmissível à liberdade de estabelecimento, violadora das regras do Tratado da União Europeia. Lá vinha a concessão como o grande problema»! Depois, na página seguinte, dizem assim: «Porém, também já a Autoridade da Concorrência vinha a defender que o modelo concessório, que em si mesmo não representa um entrave à liberdade de estabelecimento »«» Sr. Secretário de Estado, afinal ç ou não possível a concessão, nos termos da regulamentação europeia e da regulamentação portuguesa da lei da concorrência? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições neste ponto. Quero informar a Câmara da apresentação de três projectos de resolução relativos às apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.ª), 35/XI (1.ª) e 42/XI (1.ª), que serão votados no próximo dia de votações regimentais, sexta-feira. Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE) e 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP). Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos os estudos e todas as estatísticas apontam no sentido de que os idosos são um grupo particularmente vulnerável e exposto a situações de pobreza. Acresce que o facto de serem idosos os coloca em desvantagem objectiva para ultrapassarem a situação de pobreza. Na origem desta situação estão as pensões extremamente baixas que todos sabemos que se praticam no nosso País. A realidade é, portanto, esta: temos uma parte significativa da população portuguesa com pensões muito baixas que vive no limiar da pobreza, ou mesmo abaixo deste limiar. O complemento solidário para idosos é uma medida de política social positiva. Srs. Deputados do Partido Socialista, não temos problemas em assumir que é positiva e que pode contribuir para minorar a situação de pobreza dos idosos, mas precisa de ser melhorada, e é esse o desafio que queremos trazer a debate. --- Votação na generalidade — DAR I série — 28-28 — 17/07/2010 28 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010 inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Vamos votar o projecto de resolução n.º 228/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 230/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o DecretoLei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 153/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 322/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP).