Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto.

Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010 I Série — Número 27 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª). Foi aprovado o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD. Foram aprovados os n.os 1 a 17 do Diário. Em declaração de política, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) lembrou que o momento da discussão do Orçamento do Estado para 2010 tem uma influência de grande alcance para o futuro de Portugal e que, apesar das dificuldades para a maioria das economias, os cenários mais pessimistas estão afastados. Respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), José Eduardo Martins (PSD) e Assunção Cristas (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) solidarizou-se com a greve dos enfermeiros e insurgiu-se contra a situação dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) defendeu a criação de uma comissão para avaliar o impacto do novo regime jurídico do divórcio e chamou a atenção para o aumento de processos nos tribunais de família. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP)

54 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010 O conceito, por vezes utilizado como sinónimo de Holocausto, Hashoá, a catástrofe, transmite com expressividade todo o alcance da realidade sobre a qual nos debruçamos: uma catástrofe da experiência humana, o momento em que os valores fundamentais que caracterizam as nossas sociedades estiveram à beira da erradicação. O dia 27 de Janeiro, marcando a libertação do campo de Auschwitz-Birkenau, permite assinalar o fim do pesadelo que se abateu sobre a humanidade, honrando a memória das vítimas e resistentes e recordando que as gerações presentes continuam a ter de desempenhar um papel na primeira linha da defesa da dignidade primordial da pessoa humana. Muitos anos depois do desaparecimento do último sobrevivente e do último algoz nazi, a memória das vítimas perdidas em nome do ódio à diferença e da exclusão do outro, seja ele judeu, cigano ou homossexual, deve continuar a ser invocada e as palavras «nunca mais» continuarem a ser repetidas e interiorizadas. Infelizmente, recordar o Holocausto é ainda algo a que as sociedades actuais não se podem furtar, por razões bem mais próximas e contemporâneas do que gostaríamos de ser forçados a reconhecer. Num mundo em que os fenómenos de intolerância, racismo, homofobia e xenofobia estão longe de ser erradicados e em que o próprio anti-semitismo e revisionismo negacionista do Holocausto recrudescem em vários pontos do mundo, não podemos dar tréguas ao esquecimento. As mais caras lições da História nem sempre são definitivamente apreendidas e a complacência perante o discurso do ódio não deve, por isso, ser consentida. Recordar o Holocausto é, pois, também, fazer justiça aos que se lhe opuseram com os poucos meios que tinham ao seu dispor. E encontramos também aí diversas histórias com significado directo para a nossa própria história. Lembremos, pois, começando pela coragem dos que mais se destacaram entre nós, e façamos justiça àqueles que, como Aristides de Sousa Mendes, recusando a obediência cega e insensível e colocando a dignidade humana à frente do seu próprio interesse pessoal, se sacrificaram pessoalmente e salvaram dezenas de milhares de vítimas, entrando no panteão restrito dos «Justos entre as Nações». Com sentido de responsabilidade perante a História e com profundo respeito pelos milhões de vidas perdidas, o Governo associa-se com empenho a esta iniciativa da Assembleia da República e procurará contribuir, no exercício das suas competências, para que o sacrifício das vítimas e resistentes à barbárie nazi não se perca nas areias do tempo. Neste contexto, o Governo interpretará, na parte que lhe diz respeito, o texto da resolução e procurará assegurar a inclusão de conteúdos específicos nos currículos escolares, recolhendo as melhores práticas de outros países, bem como apoiará as iniciativas da sociedade civil na área da formação para a memória do Holocausto. Recordemos uma conhecida expressão que ecoa em momentos como este e que deve inspirar o resultado que se pretende alcançar: a luta da liberdade contra a tirania é, em grande medida, a luta da memória contra o esquecimento. Essa atitude de compromisso cívico e moral é, certamente, o mínimo que todos, e cada um de nós, podemos fazer em memória das vítimas do Holocausto. Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª) — Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, pedia-vos que observássemos 1 minuto de silêncio em memória das vítimas do Holocausto. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

36 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XI (1.ª) CONSAGRA O DIA 27 DE JANEIRO COMO DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO Exposição de motivos Considerando que o Holocausto foi um acontecimento histórico que questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e colectiva; Considerando que o Holocausto, ao resultar no assassinato de um terço do povo judeu, assim como de inúmeros membros de outras minorias, será para sempre um aviso a todos os povos perante os perigos do ódio, da intolerância, do racismo e do preconceito; Considerando que a memória e reflexão sobre o Holocausto são o melhor meio para não só entendermos as raízes do preconceito e do racismo nas nossas sociedades, para reflectirmos sobre a responsabilidade individual e colectiva, assim como os perigos de permanecer silenciosos ou indiferentes à opressão, aos abusos de poder e às violações dos direitos humanos; Considerando que, em mais de meio século após o fim da Segunda Grande Guerra, as nossas sociedades mudaram profundamente e uma parte significativa da população europeia é oriunda de países onde a relação com o Holocausto é longínqua ou inexistente; Considerando que sucederam e continuam a suceder violentos conflitos, massacres e genocídios, que nos exigem uma aprendizagem face às lições do passado, de forma a identificar os sinais da tragédia; Considerando que a memória do Holocausto nos obriga a uma permanente vigilância face ao racismo, à limpeza étnica, ao anti-semitismo e à xenofobia; Considerando que Portugal aprovou a Resolução 60/7, das Nações Unidas, a 1 de Novembro de 2005, a qual designa o dia 27 de Janeiro como o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto; Considerando que Portugal assinou a Declaração de Estocolmo, de 2000, assumindo o compromisso dela decorrente de promover a memória, a educação e a investigação sobre o Holocausto; Considerando a Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, em 2005, sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo, estabelecendo o dia 27 de Janeiro como o dia Europeu de Memória do Holocausto; Considerando ainda que Portugal é, desde Junho de 2009, membro observador da ITF – Task Force Internacional para a Memória, Educação e Investigação sobre o Holocausto; Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa: 1- Associar-se à comemoração internacional lembrando e homenageando a memória as vítimas que pereceram; 2- Assumir o compromisso de promover a memória e a educação sobre o Holocausto nas escolas e universidades, nas nossas comunidades e outras instituições, para que as gerações futuras possam compreender as causas do Holocausto e reflectir sobre as suas consequências; 3- Reafirmar a aspiração comum da humanidade a uma justiça e compreensão mútua de forma a evitar futuros actos de genocídio. Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2010. Os Deputados: João Rebelo (CDS-PP) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Rosa Maria Albernaz (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Celeste Correia (PS) — Bernardino Soares (PCP). ———

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Projecto de Resolução nº 62/XI Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto Exposição de motivos Considerando que o Holocausto foi um acontecimento histórico que questiona radicalmente todos os valores nos quais assenta a civilização humana: o respeito pela vida, a igualdade e dignidade de todos os seres humanos, a compaixão e a fraternidade, a responsabilidade pelo outro, a liberdade individual e colectiva; Considerando que o Holocausto, ao resultar no assassinato de um terço do povo judeu, assim como de inúmeros membros de outras minorias, será para sempre um aviso a todos os povos perante os perigos do ódio, da intolerância, do racismo e do preconceito; Considerando que a memória e reflexão sobre o Holocausto são o melhor meio para não só entendermos as raízes do preconceito e do racismo nas nossas sociedades, para reflectirmos sobre a responsabilidade individual e colectiva, assim como os perigos de permanecer silenciosos ou indiferentes à opressão, aos abusos de poder e às violações dos direitos humanos; Considerando que, em mais de meio século após o fim da Segunda Grande Guerra, as nossas sociedades mudaram profundamente e uma parte significativa da população europeia é oriunda de países onde a relação com o Holocausto é longínqua ou inexistente; Considerando que sucederam e continuam a suceder violentos conflitos, massacres e genocídios, que nos exigem uma aprendizagem face às lições do passado, de forma a identificar os sinais da tragédia; 2 Considerando que a memória do Holocausto nos obriga a uma permanente vigilância face ao racismo, à limpeza étnica, ao anti-semitismo e à xenofobia; Considerando que Portugal aprovou a Resolução 60/7, das Nações Unidas, a 1 de Novembro de 2005, a qual designa o dia 27 de Janeiro como o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto; Considerando que Portugal assinou a Declaração de Estocolmo, de 2000, assumindo o compromisso dela decorrente de promover a memória, a educação e a investigação sobre o Holocausto; Considerando a Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, em 2005, sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo, estabelecendo o dia 27 de Janeiro como o dia Europeu de Memória do Holocausto; Considerando ainda que Portugal é, desde Junho de 2009, membro observador da ITF – Task Force Internacional para a Memória, Educação e Investigação sobre o Holocausto; Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa: 1- Associar-se à comemoração internacional lembrando e homenageando a memória as vítimas que pereceram; 2- Assumir o compromisso de promover a memória e a educação sobre o Holocausto nas escolas e universidades, nas nossas comunidades e outras instituições, para que as gerações futuras possam compreender as causas do Holocausto e reflectir sobre as suas consequências; 3- Reafirmar a aspiração comum da humanidade a uma justiça e compreensão 3 mútua de forma a evitar futuros actos de genocídio. Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2010 Os Deputados