Decreto-lei nº 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S.A., telefones de Lisboa e Porto, S.A., e Teledifusora de Portugal, S.A.

146 II SÉRIE-B — NÚMERO 29 RATIFICAÇÃO N.fi 121/VI DECRETO-LEI N.« 122/94, DE 14 DE MAIO As empresas de telecomunicações assumem uma importância estratégica para o desenvolvimento nacional, quer pela garantia do serviço social que lhes cumpre assegurar, quer pelas suas dimensões e enormes necessidades de investimento, quer, ainda, pela apetência das grandes transnacionais relativamente a este sector, dispondo de meios tecnológicos e financeiros inalcançáveis por qualquer grupo privado português. O Decrelo-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, apontando para uma fusão das empresas do sector das telecomunicações, tem como perspectiva expressa uma clara intenção de privatização do respectivo capital. Pela importância estratégica do sector, por a procura interna de telecomunicações ser em Portugal dependente de uma economia frágil e assimétrica, eventuais alterações estruturais a nível do respectivo estatuto deverão ser precedidas de um adequado debate a nível dos competentes órgãos de soberania. Por outro lado, os processos de privatização têm sido sinónimo de redução dos postos de trabalho e de retirada de direitos e garantias, de forma totalmente indiscriminada. Num quadro de «competição aberta» a criação de uma empresa abrangendo as actuais áreas das empresas TELECOM, TLP e TDP terá de ter em conta a realidade específica do País, nomeadamente em termos de necessidades de investimento. Estás preocupações não se configuram salvaguardadas no processo que o Governo tem vindo a conduzir e que levou à publicação do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio. Assim, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 112, que «regula a fusão das empresas TELECOM de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portugal, S. A.» Assembleia da República, 27 de Maio de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — João Amaral — Paulo Rodrigues — António Murteira — José Manuel Maia — Luís Peixoto. PETIÇÃO N.9 273/VI (3.a) APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA DENUNCIANDO A FALTA DE POLICIAMENTO EXISTENTE NESTA FREGUESIA E APELANDO PARA A SUA SOLUÇÃO. Os abaixo assinados, moradores na freguesia de Santa Iria de Azóia, considerando as dificuldades que se têm deparado à autarquia local na luta pela instalação de um posto policial na sede da freguesia junto do Ministério da Administração Interna e outros organismos oficiais há mais de 10 anos e tendo em atenção a constante degradação da nossa juventude face a problemas gravíssimos como insucesso escolar, droga, prostituição, etc, reclamam junto das autoridades deste país o cumprimento do prometido pelo programa dos sucessivos governos, não se responsabilizando por medidas de segurança avulsas por parte de populares que em nada dignificam a justiça própria de um estado de direito. Nota. — Desta petição foram subscritores 5150 cidadãos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. m DIÁRIO a Assembleia da República Depósito legal n.° 88/9/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. •$ÊÈ& porte Tsar pago 1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (iYA INCLUÍDO 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL"

Sábado, 5 de Novembro de 1994 I Série - Número 9 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994 Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vítor Manuel Caio Roque. José de Almeida Cesário. Belarmino Henriques Correia. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 35 minutas. Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns diplomas. Após leitura, foram aprovados os votos n.ºs 117 (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 118/VI (PAR e PSD) - De pesar pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa, tendo intervindo em sua homenagem, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Rui Machete (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP). André Martins (Os Verdes) e Manuel dos Santas (PS). No final, a Câmara guardou, de pé um minuto de silêncio. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portuguesa. S. A. [ratificação n.º 121/VI (PCP)J, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Jorge Coelho (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão [ratificações n.ºs 122/VI (PCP) e 123/VI (PS)J. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Armando Vara (PS), João Matos (PSD). André Martins (Os Verdes). Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS-PP). Finalmente, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas [ratificação n.º 124/VI (PCP)], intervindo, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Carp (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.