Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social.

Projecto de Resolução nº 55/XI Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do estatuto de parceiro social Vem do século passado a tradição de criação de Associações para união e conjugação de esforços e actividades de diversas camadas das populações, ofícios, classes e outros grupos sociais que, assim, procuraram e procuram organizar-se e condicionar o meio em que vivem, participando na resolução de problemas, respondendo a anseios e ajudando a criar uma sociedade mais justa e mais participada. As Associações são, hoje, agentes imprescindíveis na defesa, na preservação e na promoção da cultura popular, da literatura, do teatro, da música, do folclore, do artesanato e do património – material e imaterial - em geral. De igual modo, promovem a alfabetização e o ensino, conjugando vontades para a realização de projectos. As Associações promovem o acesso à prática desportiva e à fruição adequada dos tempos livres. Apoiam o Estado – central e local - nestas frentes e na mobilização das populações para a resolução das suas expectativas na saúde, no ensino e noutros sectores da vida social e económica. Participam no poder local através de Conselhos Municipais e outras estruturas. Com apoio técnico e financeiro correcto e continuado, todo este vasto movimento associativo criará dinâmicas ainda mais imparáveis nas populações, promovendo uma cultura de cidadania e participação desejável numa democracia desenvolvida do Século XXI. Assim, o Movimento Associativo Popular é credor da séria atenção de todos os que se preocupam com uma verdadeira democratização da nossa vivência comunitária. Facilmente se compreende que as associações são um espaço privilegiado em que se pode exprimir a solidariedade e se podem experimentar novas respostas, enquanto importantes factores de transformação e inovação social. É nas associações que se geram dos mais relevantes projectos comuns, de carácter colectivo e de raiz social. É, ainda, nas associações que se assume o exercício da democracia, se afirmam as identidades locais e emergem diferentes formas de expressão cultural. O Estado tem, pois, a obrigação de criar sinergias, executando políticas e medidas em articulação com o movimento associativo, respeitando naturalmente a sua autonomia. No entanto, o movimento associativo popular, pese embora se afirme no dia-a-dia como um universo de participação, de voluntariado e de formação para a democracia, tem tido ao longo dos tempos por parte do Estado, um reconhecimento claramente deficitário face ao merecido. Prova disso é a ausência de regulamentação da Lei nº 34/2003, do Reconhecimento e Valorização do Movimento Associativo Popular. A lei 34/2003, de 22 de Agosto, versa sobre o reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, conferindo ao movimento associativo português o estatuto de parceiro social. Segundo o diploma, o Governo deveria regulamentar a aplicação do estatuto de parceiro social no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei. Contudo, inexplicavelmente, tal ainda não aconteceu. A referida lei prevê, igualmente, a responsabilidade do Governo promover o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico - financeiro às suas actividades. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao apresentar a presente recomendação ao Governo, pretende que a lei seja cumprida, designadamente, com a regulamentação e aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, tal como prevê a Lei 34/2003, de 22 de Agosto. Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2010 Os Deputados do PSD --- Publicação — DAR II série A — 34-35 — 22/01/2010 34 | II Série A - Número: 025 | 22 de Janeiro de 2010 Concluiu dizendo que o projecto de resolução em apreço implica um acréscimo de 950 milhões de euros em 2010, o que implica um acréscimo de 7% na despesa da segurança social, não compatibilizando uma resposta adequada aos que mais precisam. Daí que não faça sentido por ser irresponsável e insustentável. 9 – A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) disse que o Grupo Parlamentar do BE votará favoravelmente aquele projecto de resolução, o qual não visa fazer a discussão mais profunda das causas da pobreza. O que se discute é uma proposta para uma situação concreta e pontual, para dar resposta a uma emergência porque é para situações excepcionais que tem de haver soluções excepcionais. E questionou quantos pensionistas existem na segurança social com pensões superiores a 2500 euros e de que forma a Deputada Sónia Fertuzinhos calculou o acréscimo de 950 milhões em 2010 na despesa da segurança social. 10 – O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) usou de novo da palavra para explicar que o aumento proposto de 1,5 % para pensões superiores a 2500 euros se deve ao facto de o PCP entender que, quem descontou muito, não deve ver defraudadas as suas expectativas. Lembrou que há cerca de 2,2 milhões de reformados que recebem menos de 332 euros por mês, que não conseguem sobreviver e que precisam de um reforço e que há aproximadamente 240 000 idosos a receberem o Complemento Solidário para Idosos, concluindo que os números falam por si. 11 – Também a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) interveio de novo para responder a uma das questões formuladas pela Deputada Mariana Aiveca (BE) esclarecendo que existem 9500 pensionistas com pensões superiores a 2500 euros. Comentou igualmente que importa discutir não só as medidas apresentadas como os seus reflexos em termos económicos e, perante a defesa do aumento e valorização das pensões mais elevadas feita pelo Deputado Jorge Machado (PCP), chamou a atenção para a atitude do PCP quando quer ―penalizar‖ as empresas que mais produzem. 12 – Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a presente informação — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2010. O Presidente da Comissão, Ramos Preto. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE PARCEIRO SOCIAL Vem do século passado a tradição de criação de Associações para união e conjugação de esforços e actividades de diversas camadas das populações, ofícios, classes e outros grupos sociais que, assim, procuraram e procuram organizar-se e condicionar o meio em que vivem, participando na resolução de problemas, respondendo a anseios e ajudando a criar uma sociedade mais justa e mais participada. As associações são, hoje, agentes imprescindíveis na defesa, na preservação e na promoção da cultura popular, da literatura, do teatro, da música, do folclore, do artesanato e do património – material e imaterial - em geral. De igual modo, promovem a alfabetização e o ensino, conjugando vontades para a realização de projectos. As associações promovem o acesso à prática desportiva e à fruição adequada dos tempos livres. Apoiam o Estado – central e local - nestas frentes e na mobilização das populações para a resolução das suas expectativas na saúde, no ensino e noutros sectores da vida social e económica. Participam no poder local através de Conselhos Municipais e outras estruturas. Com apoio técnico e financeiro correcto e continuado, todo este vasto movimento associativo criará dinâmicas ainda mais imparáveis nas populações, promovendo uma cultura de cidadania e participação desejável numa democracia desenvolvida do Século XXI. Assim, o Movimento Associativo Popular é credor da séria atenção de todos os que se preocupam com uma verdadeira democratização da nossa vivência comunitária. --- Apreciação — DAR I série — 33-39 — 20/03/2010 33 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010 Sabemos que, na sua origem, estão factores como a desestruturação das famílias, a sua desvalorização como núcleo primeiro de qualquer sociedade e fonte de educação e de transmissão de conhecimentos e a dificuldade dos pais em conciliarem a vida laboral com a vida familiar. Sabemos que há escolas problemáticas, verdadeiros depósitos de crianças e jovens, que estão situadas em zonas pobres e excluídas, que têm dificuldades em integrar as minorias e novas culturas. Sabemos que hoje, por demissão de outros agentes e de protagonistas, tudo é pedido à escola e que esta está transformada num verdadeiro «serviço de urgências» sociais sem meios e sem autoridade para actuar. Aplausos do CDS-PP. À escola de hoje já não se exige apenas que ensine; pede-se também que eduque! Para isso é importante restaurar o papel da escola na comunidade e restituir ao professor a autoridade na escola. Foi por saber e conhecer estas realidades e não as ignorar que o CDS trouxe, hoje, a debate um conjunto de propostas, que visam travar esta escalada de violência nos estabelecimentos de ensino, acabando com os facilitismos e irresponsabilidades, dando mais poderes e competências às escolas e aos professores, responsabilizando as famílias e o Estado e apostando em medidas preventivas e dissuasoras face ao absentismo escolar, à indisciplina e à agressividade de alguns alunos. Fazemo-lo em nome dos milhares de famílias e de jovens cumpridores e também do País que exige uma escola pública de qualidade, que ensine e eduque na base dos valores do trabalho, do esforço, do mérito e da competência e com igualdade de oportunidades para todos. A escola não pode ficar refém da conflitualidade, da agressividade e da violência que comprometem a formação de cidadãos responsáveis, solidários e competentes. Para o CDS, na escola o professor ensina e o aluno aprende! É o óbvio e básico, mas é o que por vezes não acontece porque, infelizmente, sucessivas e erradas políticas de educação introduziram a cultura do facilitismo e do laxismo nos estabelecimentos de ensino. É isso que nos propomos mudar. É isso que exigem as famílias e os jovens portugueses! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação dos projectos de lei n.os 122/XI (1.ª) — Apoia o Movimento Associativo Popular (BE), 123/XI (1.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (BE), 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP) e 132/XI (1.ª) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), e ainda os projectos de resolução n.os 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD) e 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins. A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as colectividades e as associações são os primeiros agentes de qualquer política para a inclusão, para a cultura, para a democracia e para o desporto. As associações de escolas, de democracia e de participação, com órgãos dirigentes eleitos democraticamente, são agentes de qualificação e coesão essenciais, que colocam no terreno, de forma sistemática e continuada, programas de solidariedade social, de fruição e promoção cultural, de prática desportiva, que envolvem todas as gerações e todas as classes sociais. O movimento associativo popular em Portugal conta com cerca de 18 000 associações, 267 000 dirigentes e 3 milhões de associados e estende-se por todo o território. --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 20/03/2010 42 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, o diploma que acabámos de aprovar baixa à 13.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 132/XI (1.ª) — Cria o conselho nacional do associativismo popular (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária) [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, resta apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo. A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.