Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 7/XI/1.ª Exposição de Motivos I. O Programa do XVIII Governo Constitucional, com a legitimidade democrática que decorre do mandato popular e da inteira fidelidade a um compromisso eleitoral explicitamente assumido, propõe-se «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo». É exactamente esse o objectivo da presente Proposta de Lei, que o Governo apresenta à Assembleia da República. Esta iniciativa legislativa pretende, acima de tudo, pôr fim a uma velha discriminação, longa e aprofundadamente debatida na sociedade portuguesa. Uma discriminação, sem dúvida, causadora de exclusão e sofrimento para muitas pessoas – e que a evolução da consciência social torna hoje não apenas desnecessária mas verdadeiramente inaceitável. II. No entendimento recentemente perfilhado pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 359/2009, de 9 de Julho), a Constituição portuguesa, no conjunto dos seus princípios e disposições relevantes, fornece um enquadramento jurídico-constitucional aberto quanto à liberdade de conformação do legislador em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo. De facto, pode ler-se no referido Acórdão: «No tratamento da questão de saber se o direito de contrair casamento previsto na Constituição deve ser estendido ao casamento entre pessoas homossexuais devem, pois, ser excluídos quer o entendimento segundo o qual essa extensão não envolveria uma redefinição judicial do casamento, quer o entendimento segundo o qual o casamento objecto de tutela constitucional envolve uma petrificação do casamento tal como este é hoje definido na lei civil» . Assim, no entender do Tribunal Constitucional, se é certo que a Constituição, tanto quanto cabe ao poder judicial aferir, não impõe ao legislador que consagre necessariamente a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, também é certo que não impede o legislador de o consagrar em nome de uma suposta «petrificação» da definição legal do casamento constitucionalmente tutelado – que não é de admitir. Aliás, para melhor explicar e enquadrar a posição do legislador, o mesmo Acórdão do Tribunal Constitucional convoca, de modo profundamente significativo, a jurisprudência PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS por si anteriormente fixada a propósito do princípio constitucional da «dignidade da pessoa humana» (Acórdão n.º 105/90). Nos termos dessa jurisprudência, «se o conteúdo da ideia de dignidade da pessoa humana é algo que necessariamente tem de concretizar-se histórico-culturalmente, já se vê que no Estado moderno – e para além das projecções dessa ideia que encontrem logo tradução ao nível constitucional em princípios específicos da lei fundamental (…) – há-de caber primacialmente ao legislador essa concretização: especialmente vocacionado, no quadro dos diferentes órgãos de soberania, para a «criação» e a «dinamização» da ordem jurídica, e democraticamente legitimado para tanto, é ao legislador que fica, por isso, confiada, em primeira linha, a tarefa ou o encargo de, em cada momento histórico, «ler», traduzir e verter no correspondente ordenamento aquilo que nesse momento são as decorrências, implicações ou exigências dos princípios «abertos» da Constituição (tal como, justamente, o princípio da «dignidade da pessoa humana») (…). Nessa situação sobretudo – em que haja de reconhecer-se e admitir-se como legítimo, na comunidade jurídica, um «pluralismo» mundividencial ou de concepções – sem dúvida cumprirá ao legislador (ao legislador democrático) optar e decidir». Em bom rigor, este entendimento não se limita a confirmar e fundamentar a liberdade de conformação do legislador ordinário para «optar e decidir» quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Faz mais do que isso: reconhece e confere ao legislador - legislador democrático - a tarefa de, neste momento histórico, tendo presente a evolução social, «ler, traduzir e verter» no ordenamento jurídico as «decorrências, implicações ou exigências dos princípios abertos da Constituição». E, verdadeiramente, é disso que se trata. O movimento legislativo que aqui se propõe, ainda que não se considere imposto pela leitura judicial da Constituição, tem claramente raiz nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade; toma em linha de conta a proibição constitucional de qualquer discriminação em razão da orientação sexual (expressamente consagrada no artigo 13.º da Constituição, no seguimento da VI Revisão Constitucional, de 2004); tem presente o facto de a Constituição garantir a todos o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade (vd. n.º 1 do artigo 32.º da Constituição) e assume, no uso da referida «liberdade de conformação», a resposta legislativa que se afigura mais consentânea com estes valores estruturantes e com a evolução da realidade social. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS III. O instituto do casamento, convirá sublinhá-lo, sofreu ao longo dos tempos mutações significativas. Hoje, enquanto projecto de plena comunhão de vida, formalmente celebrado e social e juridicamente reconhecido, não se compreende que esteja vedado àqueles que, em razão da sua livre orientação sexual, o queiram concretizar com outra pessoa do mesmo sexo. Essa exclusão afigura-se, em si mesma, objectivamente discriminatória, para além de implicar, ao menos no quadro jurídico actual, restrições totalmente injustas na igualdade de acesso a certos direitos. Além disso, e porventura mais grave do que tudo, a proibição legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em crescente confronto com a evolução da consciência social, corre pelo menos o risco de se constituir ela própria como um poderoso factor indutor de representações sociais menos tolerantes ou até discriminatórias em razão da orientação sexual. IV. A iniciativa legislativa que agora se propõe inscreve-se num movimento legislativo mais amplo que, desde há algum tempo, vem promovendo uma sistemática reavaliação do nosso ordenamento jurídico, no sentido de combater as situações de discriminação dos homossexuais Desse movimento devem sublinhar-se, a título de exemplo, a descriminalização da homossexualidade, em 1982; a extensão aos casais homossexuais do regime jurídico das uniões de facto, em 2001 e a já aqui referida proibição de qualquer discriminação em razão da orientação sexual, introduzida na revisão constitucional de 2004, como corolário do princípio da igualdade. V. Passos idênticos têm vindo a ser dados em vários outros países – com destaque para a nossa vizinha Espanha, a Holanda, a Bélgica, a Suécia, a Noruega, a África do Sul e o Canadá, para além de alguns Estados dos Estados Unidos da América. Todas essas experiências, naturalmente ainda recentes, confirmam que esta alteração legislativa em nada contribui para diminuir o valor social da família e, pelo contrário, ao eliminar uma restrição discriminatória, tem o sentido de valorizar e promover o acesso ao casamento civil e à constituição da família, na sua diversidade. VI. Nestes termos, a Proposta de Lei do Governo elimina das disposições relevantes do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Código Civil as referências que tratam o casamento como contrato necessariamente celebrado entre pessoas de sexo diferente, exercício que implica modificar a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, bem como eliminar a alínea e) do artigo 1628.º do referido Código. VII. Importa que fique claro que a presente Proposta de Lei do Governo diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. O compromisso eleitoral em que assenta o Programa do Governo - e o debate público que lhe esteve associado - circunscreve-se, de facto, ao acesso ao casamento civil. Consequentemente, é esse, e não outro, o âmbito do mandato democrático que legitima esta iniciativa do Governo e a sua aprovação pela Assembleia da República. Assim, a Proposta de Lei do Governo afasta, clara e explicitamente, qualquer implicação das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento na matéria, bem diversa, que é a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. Tal implicação é, portanto, expressamente rejeitada pelo legislador, vedando-se, também expressamente, qualquer interpretação em sentido contrário de qualquer das disposições legais vigentes em matéria de adopção - onde se incluem, naturalmente, as constantes do Código Civil. Daqui resulta, por exemplo, e sem margem para dúvidas, que quando em matéria de adopção a lei refere que podem adoptar «pessoas casadas» devem interpretar-se tais disposições à luz do quadro jurídico anterior às modificações agora introduzidas, isto é, de modo a não conferir tal faculdade de adopção às pessoas que, ao abrigo desta modificação legislativa, celebraram casamento civil com outra do mesmo sexo. Não pode esquecer-se, aliás, que enquanto no casamento civil entre pessoas do mesmo sexo estamos perante a opção livre de duas pessoas, em razão da sua também livre orientação sexual, a adopção envolve os interesses de um terceiro – uma criança à guarda do Estado. Por outro lado, não se está aqui, de forma alguma, perante uma discriminação no acesso a um direito, visto que não pode sequer falar-se, nem existe, em sentido próprio, um verdadeiro «direito a adoptar» e muito menos como um «direito dos cônjuges» ou PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS «inerente» ao casamento civil. Pelo contrário, o que a lei regula (nos artigos 1979.º e 1992.º do Código Civil) são os requisitos que permitem determinar quem «pode adoptar», plena ou restritamente – o que é coisa muito diferente de conferir um direito. De facto, ao fixar tais requisitos a lei está, tão-somente, a determinar quem é que se pode «candidatar» à condição de adoptante. Ora, sucede que tais requisitos, como todo o regime da adopção, não se destinam a satisfazer quaisquer «direitos dos adoptantes», a que houvesse que aceder em condições de igualdade, mas sim a garantir o respeito pelos superiores interesses do adoptando. Por essa razão, o artigo 1974.º do Código Civil, ao fixar os requisitos gerais da adopção, estabelece taxativamente que a adopção «apenas será decretada quando apresente reais vantagens para o adoptando» . É esse critério, que tem em conta o interesse superior de um terceiro - a criança - que deve nortear o legislador na determinação de quem «pode adoptar». Nessa medida, tendo em conta os objectivos do regime da adopção e o quadro social e científico envolvente, bem como os termos e os limites do mandato democrático que legitima a presente iniciativa legislativa, justifica-se estabelecer que a adopção não esteja disponível por parte das pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. E é esse o sentido da Proposta do Governo. VIII. A convicção profunda do Governo é que a eliminação das barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo constituirá um grande avanço, sem dúvida de enorme significado, no sentido de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 2.º Alterações ao regime do casamento Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1577.º Noção de casamento Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste código. Artigo 1591.º Ineficácia da promessa O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º mesmo quando resultantes de cláusula penal. Artigo 1690.º Legitimidade para contrair dívidas 1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 2 - […].» Artigo 3.º Adopção 1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 4.º Norma revogatória É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil. Artigo 5.º Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2009 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 37-40 — 22/12/2009 37 | II Série A - Número: 018 | 22 de Dezembro de 2009 PROPOSTA DE LEI N.º 7/XI (1.ª) PERMITE O CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO Exposição de motivos I — O Programa do XVIII Governo Constitucional, com a legitimidade democrática que decorre do mandato popular e da inteira fidelidade a um compromisso eleitoral explicitamente assumido, propõe-se «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo». É exactamente esse o objectivo da presente proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República. Esta iniciativa legislativa pretende, acima de tudo, pôr fim a uma velha discriminação, longa e aprofundadamente debatida na sociedade portuguesa. Uma discriminação, sem dúvida, causadora de exclusão e sofrimento para muitas pessoas — e que a evolução da consciência social torna hoje não apenas desnecessária mas verdadeiramente inaceitável. II — No entendimento recentemente perfilhado pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 359/2009, de 9 de Julho), a Constituição portuguesa, no conjunto dos seus princípios e disposições relevantes, fornece um enquadramento jurídico-constitucional aberto quanto à liberdade de conformação do legislador em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo. De facto, pode ler-se no referido Acórdão, «No tratamento da questão de saber se o direito de contrair casamento previsto na Constituição deve ser estendido ao casamento entre pessoas homossexuais devem, pois, ser excluídos quer o entendimento segundo o qual essa extensão não envolveria uma redefinição judicial do casamento, quer o entendimento segundo o qual o casamento objecto de tutela constitucional envolve uma petrificação do casamento tal como este é hoje definido na lei civil». Assim, no entender do Tribunal Constitucional, se é certo que a Constituição, tanto quanto cabe ao poder judicial aferir, não impõe ao legislador que consagre necessariamente a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, também é certo que não impede o legislador de o consagrar em nome de uma suposta «petrificação» da definição legal do casamento constitucionalmente tutelado — que não é de admitir. Aliás, para melhor explicar e enquadrar a posição do legislador, o mesmo acórdão do Tribunal Constitucional convoca, de modo profundamente significativo, a jurisprudência por si anteriormente fixada a propósito do princípio constitucional da «dignidade da pessoa humana» (Acórdão n.º 105/90). Nos termos dessa jurisprudência, «se o conteúdo da ideia de dignidade da pessoa humana é algo que necessariamente tem de concretizar-se histórico-culturalmente, já se vê que no Estado moderno — e para além das projecções dessa ideia que encontrem logo tradução ao nível constitucional em princípios específicos da lei fundamental (») — há-de caber primacialmente ao legislador essa concretização: especialmente vocacionado, no quadro dos diferentes órgãos de soberania, para a «criação» e a «dinamização» da ordem jurídica, e democraticamente legitimado para tanto, é ao legislador que fica, por isso, confiada, em primeira linha, a tarefa ou o encargo de, em cada momento histórico, «ler», traduzir e verter no correspondente ordenamento aquilo que nesse momento são as decorrências, implicações ou exigências dos princípios «abertos» da Constituição (tal como, justamente, o princípio da «dignidade da pessoa humana«) (»). Nessa situação sobretudo — em que haja de reconhecer-se e admitir-se como legítimo, na comunidade jurídica, um «pluralismo» mundividencial ou de concepções — sem dúvida cumprirá ao legislador (ao legislador democrático) optar e decidir». Em bom rigor, este entendimento não se limita a confirmar e fundamentar a liberdade de conformação do legislador ordinário para «optar e decidir» quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Faz mais do que isso: reconhece e confere ao legislador — legislador democrático — a tarefa de, neste momento histórico, tendo presente a evolução social, «ler, traduzir e verter» no ordenamento jurídico as «decorrências, implicações ou exigências dos princípios abertos da Constituição». E, verdadeiramente, é disso que se trata. O movimento legislativo que aqui se propõe, ainda que não se considere imposto pela leitura judicial da Constituição, tem claramente raiz nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade; toma em linha de conta a proibição constitucional de qualquer discriminação em razão da orientação sexual (expressamente consagrada no artigo 13.º da Constituição, no seguimento da VI Revisão Constitucional, de 2004); tem presente o facto de a Constituição garantir a todos o direito de constituir família e --- Discussão generalidade — DAR I série — 7-54 — 09/01/2010 7 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010 Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia de hoje é composta pela discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PPD/PSD) e, ainda, do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje marcará, sem dúvida, a vida parlamentar portuguesa. Com a aprovação desta lei, a Assembleia da República dará um passo decisivo contra a discriminação, tornando possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 — 09/01/2010 56 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010 Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Trata-se de uma iniciativa de cidadãos, convalidada numa proposta de resolução pela Comissão, ao abrigo da lei da iniciativa popular em matéria de referendo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 3 Deputados do PSD. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/X (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 7 Deputados do PSD. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Há vários pedidos de palavra para declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que sobre esta proposta de lei farei entrega na Mesa de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida. A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, sobre esta proposta de lei, entregarei também na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas, irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta do Governo que visa o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira. A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, apresentarei na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome e de mais oito Deputados do PS, faremos chegar uma declaração de voto à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, o Sr. Deputado Jorge Strecht e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. --- Votação final global — DAR I série — 12/02/2010 Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 I Série — Número 32 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama mos Secretários: Ex. Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas Francisca Almeida (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), e 14 minutos. Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Pedro Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º Mota Soares (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Almeida os 10/XI (1.ª), dos projectos de lei n. 152 a 154/XI (1.ª) e do Henriques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Maria José projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª). Gambôa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas (PSD), Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva (PSD), Nuno os de lei n. 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano - Miguel Araújo (PS) e Adriano Rafael Moreira e Carina Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Oliveira (PSD). Orçamento do Estado para 2010, que foram aprovadas. A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), da Educação (Isabel Alçada), dos Assuntos Parlamentares José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), (Jorge Lacão) e da Economia, da Inovação e do José Pedro Aguiar Branco (PSD) e Afonso Candal (PS). Desenvolvimento (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Após interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Miguel Medeiros (PS) questionando o título do José Eduardo Martins e Miguel Frasquilho (PSD), Afonso projecto de resolução n.º 70/XI (1.ª) — Deslocação do Candal (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Presidente da República à Catalunha e a Andorra Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Rita Rato (PCP), (Presidente da AR) e depois de terem usado da palavra, Vânia Jesus (PSD), Bravo Nico e Sónia Fertuzinhos (PS), ao abrigo da mesma figura regimental, os Srs. Deputados