Recomenda ao Governo 7 medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, 5 medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, 9 medidas para salvar o PRODER e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projecto de Resolução n. 31/XI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO 7 MEDIDAS ANTI-CRISE COM EFEITO RÁPIDO NA AGRICULTURA, 5 MEDIDAS PARA O RPU SER PAGO A TEMPO E HORAS, 9 MEDIDAS PARA SALVAR O PRODER E DEFENDA O INTERESSE NACIONAL E A AGRICULTURA PORTUGUESA JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA 1. No entender do CDS, há 4 prioridades absolutas para o Ministério da Agricultura, se o que se pretende é modificar a sério o estado de desinvestimento e desmotivação do sector. a) Medidas anti-crise especificas para sector agrícola que compensem a queda do rendimento do agricultor e a sua crescente dificuldade em vender, com factores de produção tão elevados e preços ao produtor tão baixos; b) Colocar o Regime de Pagamento Único (RPU) a funcionar. Dele dependem mais de 200.000 agricultores. São fundos pagos a 100% pela União Europeia. O que aconteceu nos últimos anos foi um atraso inconcebível nos controlos e, consequentemente, um atraso inaceitável nos pagamentos. Só na última campanha, Portugal terá perdido mais de 80ME. A situação é irrepetível e a nossa ambição só pode ser uma: esgotar os fundos disponíveis, como fizeram os outros países; c) Salvar o PRODER, que foi até agora um fracasso. Tornar simples, rápido, produtivo e amigo do agricultor o que, actualmente, é um pesadelo burocrático, um atraso de vida, um desperdício de fundos e uma oportunidade perdida para o mundo rural; d) Contribuir para evitar, no plano europeu, que a reforma das perspectivas financeiras da UE a partir de 2013, seja feita com sacrifício da PAC, nomeadamente através da ameaça de redução ou até eliminação do 1º pilar, o que provocaria efeitos muito negativos no rendimento de inúmeros agricultores e na contribuição do mundo rural para a economia nacional. 2. O CDS considera que é prioritário conceber e levar à prática um Plano de Defesa do Sector Agrícola e Florestal. O sector foi até hoje excluído, do ponto de vista global, do elenco de medidas anti-crise. Ao pedirmos este Plano, temos em consideração que o mundo rural sofre, ao mesmo tempo, os efeitos da crise económica internacional, pois vivemos em economia aberta, da queda vertiginosa dos preços ao produtor e do desinvestimento nacional no sector nos últimos 4 anos e meio. Ao exigirmos do Governo que seja corajoso a tomar medidas, e ao apresentarmos as nossas propostas, temos em consideração que: a) O governo francês, anunciou um plano excepcional para a agricultura, no valor de 1000ME em empréstimos bancários e 650 ME em ajudas fiscais e outras aos produtores: b) O governo alemão, lançou um plano excepcional para a agricultura contém um envelope financeiro para o mundo rural no valor de 750 ME e inclui medidas de apoio ao produtor, no crédito e nos seguros; c) O governo de Espanha prepara-se para fazer o mesmo, sob grande pressão das organizações agrícolas. Isto significa que os nossos principais competidores se interessaram por recuperar condições de competitividade, numa conjuntura de crise. Se Portugal o não fizer, agrava as suas dificuldades. Por outro lado, temos presente que investir na agricultura não é apenas – e já seria muito - proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento. Não é apenas – e já seria imenso – gerar riqueza e defender emprego. É também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos: o défice externo. Na verdade, cada euro investido na agricultura é um euro que se exporta ou que substitui importações. Ou seja, o investimento na agricultura contribui – como poucos – para diminuir os desequilíbrios estruturais da economia nacional. Esse investimento deve, por isso, ser duradouro e estável. Acresce que, para mudar a sério a política agrícola, o Governo deve ter em conta que 43.5% do Valor Acrescentado Bruto gerado na agricultura é tributário dos apoios europeus e nacionais. Assim o dizem as contas agrícolas nacionais. Donde, nenhum plano pode prescindir da correcta aplicação e pagamento dos fundos comunitários, quer no 1º. Pilar, quer no 2º Pilar da PAC. 3. A segunda maior preocupação do CDS tem a ver com a perda reiterada da eficiência, por exclusiva responsabilidade nacional, dos chamados Pagamentos Único (RPU). Da prontidão no pagamento destas ajudas dependem mais de 200 mil agricultores. As verbas são 100% comunitárias. A responsabilidade do Estado é fazer os controlos e ter a máquina pronta para proceder aos pagamentos. Nessa responsabilidade, o Estado está a falhar. Calcula-se que, só na última campanha, Portugal terá desperdiçado cerca de 80 ME. Mais: os agricultores portugueses não beneficiaram da antecipação de pagamentos, autorizada pela Comissão Europeia, atendendo à situação de crise económica. Portugal deve empenhar-se em cumprir totalmente os plafonds europeus, tal como os nossos principais competidores fazem. É altamente provável que, na avaliação que propomos, o Governo chegue à conclusão que “decapitação” do MADRP, em termos de quadros e funcionários, teve consequências, do ponto de vista da capacidade instalada para fazer os controlos. Nesse sentido, o Governo tem de apresentar, muito rapidamente, um quadro de necessidades, procurando soluções, se necessário em articulação com as disponibilidades do regime da mobilidade social e dos Centros de Emprego. 4 . Portugal dispõe de 634 ME, por ano, para investir na Agricultura. Milhares de candidaturas surgiram, no âmbito das dezenas de medidas inscritas no PRODER. Como é sabido, a resposta do Ministério da Agricultura foi um colapso. De acordo com a última execução conhecida, apenas 10% de pagamentos tinham chegado ao agricultor. O novo Ministro admite que, de facto, três anos volvidos, apenas estão feitos 13% dos pagamentos. É frustrante o tempo de espera nas avaliações das candidaturas. O propósito do CDS é contribuir, com medidas rápidas, que ajudem a pôr a funcionar, no inicio do ano, o sistema de gestão do PRODER. Virá-lo, portanto, a favor do agricultor. A margem de manobra nacional para implementar o PRODER é ampla. Devemos concentrar-nos em mudar o que pode ser mudado, já. E preparar adequadamente a “revisão de meio tempo” do PRODER, a defender em Bruxelas em 2010. Uma coisa é o Estado decidir as candidaturas. Essa é a sua prerrogativa, até porque há fundos públicos envolvidos, a par dos fundos particulares e dos comunitários. Outra coisa é o Estado decidir as candidaturas em função de critérios que significam um óbvio e ineficiente dirigismo de Estado. O peso que a definição dos “sectores estratégicos” tem no PRODER é exorbitante. Com esse dirigismo, chegou-se ao absurdo de considerar que os cereais, a carne ou o leite, não são estratégicos. A consequência prática é que, no processo de decisão, o valor que os decisores do Ministério atribuem às candidaturas é uma apropriação indevida, pelo Estado, do risco, do interesse e da disponibilidade de investimento do agricultor. 5. É ainda urgente que a voz de Portugal, - nomeadamente do Governo e do Parlamento nacional – se faça ouvir, perante as discussões que já estão em curso, sobre as novas propostas financeiras da UE e suas consequências na Politica Agrícola Comum. Estados como França e Espanha já tomaram a liderança na contestação dos documentos e opiniões que, oficial e oficiosamente, visam sacrificar a PAC, e, nesta, sobretudo as verbas do 1º Pilar, numa lógica de aparente renacionalização de políticas. Ora, basta ter presente a circunstância especificamente portuguesa na repartição das verbas entre o 1º e o 2º Pilar, para perceber os efeitos que tal reforma teria na estrutura agrícola nacional e na ajuda ao rendimento dos agricultores. É incompreensível o silêncio de Portugal nesta matéria. 6 - Somos um Partido fiel ao princípio de saber criticar mas saber também propôr alternativas. É manifesto que a denúncia dos erros da política agrícola feita pelo CDS foi confirmada pelos factos. Por isso, concretizamos as medidas e opiniões concretas que propomos em defesa do mundo rural, nesta conjuntura económica. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte Projecto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Tome 6 Medidas Anti-crise com efeito rápido  Negoceie uma verdadeira e ampla linha de crédito específica para a agricultura, que atenda às necessidades de reestruturação da dívida e às situações de tesouraria dos agricultores;  Reflicta sobre o que pode fazer quanto ao gasóleo agrícola, nomeadamente reduzindo a taxa;  Reponha a electricidade verde, tal como sugerido no próprio programa eleitoral do Partido Socialista;  Garanta, no próximo Orçamento do Estado, as verbas nacionais para uma execução competitiva e decidida do PRODER;  Empenhe a vontade política do Governo num acordo entre produtores, cooperativas e distribuidores no sector do leite;  Coloque perante a Autoridade da Concorrência todos os dados que indiciam o monopólio de facto que rege o sector;  Procure, desde já, no quadro europeu, uma resposta mais eficaz ao nível de seguros de risco. b) Implemente 5 medidas para o RPU ser pago a tempo e horas  Clarifique a cadeia de comando que gere controlos e pagamentos em Regime de Pagamento Único (RPU);  Prepare a próxima campanha de modo a que, se terminar em Maio, os controlos comecem imediatamente a seguir;  Recorra às disponibilidades existentes no regime de mobilidade especial, ou ao recrutamento específico nos Centros de Emprego, nomeadamente de jovens licenciados com vocação para o sector, de modo a dispor do pessoal necessário para que os controlos e os pagamentos sejam feitos atempadamente;  Verifique rapidamente onde é que o sistema de controlos falhou, porquê e apure responsabilidades;  Fixe metas regionais sucessivas e imperativas para os controlos comprometendo-se com o seu cumprimento. c) Ponha em prática 9 medidas para salvar o PRODER a bem da economia  Simplifique os processos de candidatura dos agricultores ao PRODER, acabando com a obrigação dos pequenos agricultores ou empresas recorrerem a consultores para conseguirem preencher formulários e realizar candidaturas;  Contratualize imediatamente com as Associações de Agricultores o apoio ao agricultor na apresentação das suas candidaturas;  Opte, tanto quanto desejável, por um sistema de candidaturas permanentes, o chamado sistema de “guichet aberto”;  Dê instruções aos serviços para dialogarem directamente com os agricultores, evitando, dessa forma, nomeadamente, a reprovação de candidaturas por meras questões formais;  Comprometa-se a decidir as candidaturas a tempo, fixando peremptoriamente o prazo de avaliação de candidaturas, admitindo o deferimento tácito findo esse prazo;  Dote de coerência, ao nível das Direcções Regionais, os critérios de decisão sobre as candidaturas;  Simplifique os critérios de aprovação das candidaturas, modificando as regras, de modo a serem isentas e respeitadoras da perspectiva do agricultor no seu relacionamento com os mercados;  Aproxime o PRODER do agricultor, o que implica não atribuir ao Estado o peso maior nos critérios de decisão;  Resolva a questão de certificação do IFAP, evitando problemas sérios que poderão surgir do ponto de vista comunitário. d) Por fim, o Governo deve  Empenhar-se activamente na defesa do interesse nacional e do rendimento dos agricultores portugueses, face ao debate sobre as novas perspectivas financeiras e a reforma da PAC;  Procurar as alianças necessárias, com outros Estados, para evitar a redução dos apoios ao rendimento, nomeadamente os que são assegurados pelo 1º Pilar Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2009 Os Deputados --- Apreciação — DAR I série — 19/12/2009 Sábado, 19 de Dezembro de 2009 I Série — Número 16 XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 31/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o Regime de Pagamento Único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), e defender o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP), que foi aprovado. Além do Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), que apresentou o diploma, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Carlos Costa Neves (PSD), Horácio Antunes (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Soares (BE), João Paulo Pedrosa (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE) e Pedro Lynce, Carla Barros e Luís Capoulas (PSD). Foram ainda votados os projectos de resolução n.os 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, e 15/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD), que foi aprovado. A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando, respectivamente, dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal e um Deputado do PSD a continuar como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 19/12/2009 36 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009 Na verdade, temos de olhar para a agricultura como um recurso, um recurso nacional que, a par com o mar, tem de ser aproveitado em proveito de todos os portugueses. Assim o impõe o futuro das novas gerações, assim o impõe o exercício da responsabilidade política em matéria económica. Naturalmente que a multifuncionalidade, que contribui para o combate às alterações climáticas, é fundamental, mas a função alimentar tem de estar sempre presente nas opções da política agrícola nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Ministro da Agricultura, a quem saúdo atravçs do Canal Parlamento,» Aplausos do PSD. » reconhecemos o esforço que tem feito no apaziguamento do sector e na criação de condições para que haja, efectivamente, uma parceira com as organizações agrícolas, reconhecemos a sua boa vontade e ficamos na expectativa de que o próximo Orçamento do Estado — e ficámos a saber que contamos também com a colaboração do PS — reflicta essa nova prioridade à agricultura portuguesa, porque o campo e o mar são recursos essenciais que, repito, têm de ser melhor aproveitados. Afinal, é o campo que alimenta a cidade. O PSD será uma oposição responsável, consciente de que já perdemos demasiado tempo, consciente de que urge recuperar o tempo perdido, principalmente durante os últimos quatro anos e meio. Mas seremos também uma oposição motivada, atenta e empenhada em promover e ajudar a promover o desenvolvimento e a modernização da agricultura portuguesa. Pensamos que defender a nossa agricultura é defender o interesse nacional e modernizar a nossa agricultura é modernizar o nosso país. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate sobre o projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, vamos passar a fase de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 9 Srs. Deputados que não puderam registar a sua presença electronicamente mas que a sinalizaram à Mesa, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação. Srs. Deputados, começamos por votar o projecto de resolução n.º 31/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o PRODER e que defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Aplausos do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. --- Publicação — DAR II série A — 37-40 — 19/12/2009 37 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009 atmosféricos, como a amputação provocada neste espaço referencial de Coimbra, não poderão de forma alguma ser compensados. Em meados de Setembro, o Governo e a Estradas de Portugal decidiram cancelar o concurso público da subconcessão Auto-Estradas do Centro, que incluía o novo traçado do IC2 com atravessamento da Mata Nacional do Choupal, devido ao grande aumento dos preços propostos pelas empresas concorrentes (Mota Engil e Edifer) na primeira fase e na proposta final. Esta deveria ter sido a oportunidade aproveitada para rejeitar definitivamente o atravessamento da Mata do Choupal pelo IC2. Entretanto, já foi lançado o segundo concurso público internacional para esta subconcessão, onde é mantido, com ligeiras alterações, o atravessamento da Mata do Choupal e todos os impactes negativos analisados na AIA, uma vez que a área de incidência é idêntica. O Bloco de Esquerda considera que a decisão de contratar relativa à subconcessão de lanços que obriguem ao atravessamento da Mata do Choupal pelo IC2 deverá ser revogada, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, uma vez que é necessário alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento de forma a não permitir este atentado à qualidade de vida das populações de Coimbra. Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que: 1 — Revogue a decisão de contratar do concurso público internacional da subconcessão Auto-Estradas do Centro, na parte que diz respeito ao Trecho 1, traçado do IC2 Coimbra/Trouxemil, procedendo à alteração das peças de procedimento de modo a que as mesmas consagrem uma solução de traçado que não atravesse a Mata Nacional do Choupal e apresente menores impactes ambientais e sociais para a população de Coimbra; 2 — Proceda à revogação parcial da Declaração de Impacte Ambiental do projecto «IP3 — Coimbra (Trouxemil)/Mealhada, IC2 Coimbra/Oliveira de Azeméis (A32/IC2) e IC3 Coimbra/IP3», excluindo do seu âmbito o Trecho 1 referente ao traçado do IC2 Coimbra/Trouxemil; 3 — Diligencie a realização de um novo Estudo de Impacte Ambiental para o traçado do IC2 entre Coimbra e Trouxemil, avaliando várias alternativas rodoviárias que rejeitem o atravessamento da Mata Nacional do Choupal, ponderando na sua selecção a que apresenta menores impactes ambientais e melhor concretiza a separação do tráfego urbano e pendular do tráfego nacional; 4 — Adopte medidas eficazes para a requalificação e preservação da Mata Nacional do Choupal. Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Ana Drago — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Pedro Soares — Rita Calvário — José Gusmão — Heitor Sousa — Cecília Honório. ——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 31/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO SETE MEDIDAS ANTICRISE COM EFEITO RÁPIDO NA AGRICULTURA, CINCO MEDIDAS PARA O RPU SER PAGO A TEMPO E HORAS, NOVE MEDIDAS PARA SALVAR O PRODER E QUE DEFENDA O INTERESSE NACIONAL E A AGRICULTURA PORTUGUESA JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA 1 — No entender do CDS-PP há quatro prioridades absolutas para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se o que se pretende é modificar a sério o estado de desinvestimento e desmotivação do sector: a) Medidas anticrise específicas para o sector agrícola que compensem a queda do rendimento do agricultor e a sua crescente dificuldade em vender, com factores de produção tão elevados e preços ao produtor tão baixos;